“DISPÕE SOBRE A VALIDADE  INDETERMINADA DE LAUDOS E ATESTADOS MÉDICOS QUE COMPROVEM DEFICIÊNCIA PERMANENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Institui o “Dia Municipal da Conservação e Preservação das Lagoas Costeiras de Imbituba” no calendário oficial de eventos do Município de Imbituba e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Cooperação Intermunicipal e Comunitária para Assistência Mútua e dá outras providências.                                                         

"Dispõe sobre a instalação de placa indicativa de residência com pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Imbituba, e dá outras providências."

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município (LOA 2025), com base em anulação parcial de dotação orçamentária, e altera as Leis Municipais nº 5.225, de 16 de julho de 2021 (PPA), e nº 5.512, de 07 de outubro de 2024 (LDO).

DISPOSITIVOS SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS POR SINAIS AUDITIVOS ADEQUADOS A ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).                                 

Institui a Política Municipal de Inclusão Esportiva da Pessoa com Deficiência no Município de Imbituba e dá outras providências.                                           

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 48.601,67 (quarenta e oito mil, seiscentos e um reais com sessenta e sete centavos), e altera as Leis Municipais nº 5.225/2021 (PPA) e nº 5.5  (...)

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar, com a interveniência da Secretaria Municipal de Segurança Pública e da Secretaria Municipal de Urbanismo, Mobilidade e Regularização Fundiária, e dá outras providências.

“Institui a Semana Municipal de Combate ao Uso de Drogas e dá outras providências no Município de Imbituba.”