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Legislação
Emenda a LOM 11/2014 de 23/12/2014
.: Veja Mais :. Publicação em 24/12/2014 no DOM/SC nro. 1647 página 420 Dá nova redação ao Art. 59. Da Lei Orgânica Municipal.
Emenda a LOM 10/2012 de 20/03/2012
.: Veja Mais :. Publicação em 22/03/2012 no DOM-SC nro. 955 página 308 Dá nova redação ao § 2° do Art. 50 e ao § 4° do Art. 75 da Lei Orgânica Municipal.
Emenda a LOM 9/2011 de 10/05/2011
.: Veja Mais :. Publicação em 13/05/2011 no Jornal O Popular nro. 1214 página 18 Altera o § 2° do Art. 42 da Lei Orgânica Municipal de Imbituba.
Emenda a LOM 8/2009 de 07/04/2009
.: Veja Mais :. Publicação em 09/04/2009 no Jornal O Popular nro. 960 página 25 Altera o inciso XIV do artigo 35, da Lei Orgânica Municipal de Imbituba.
Emenda a LOM 7/2009 de 07/04/2009
.: Veja Mais :. Publicação em 09/04/2009 no Jornal O Popular nro. 960 página 25 Dispõe sobre a publicação dos atos Municipais.
Emenda a LOM 6/2007 de 19/01/2007
.: Veja Mais :. Altera redação do art. 117 e do § 2º do art. 139 da Lei Orgânica do Município de Imbituba.
Emenda a LOM 5/2005 de 12/04/2005
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a publicação dos atos municipais.
Emenda a LOM 4/2004 de 15/06/2004
.: Veja Mais :. Dá nova redação ao § 2º do art. 42 da Lei Orgânica do Município que fixa o número de veradores.
Emenda a LOM 3/2004 de 29/06/2004
.: Veja Mais :. Dá nova redação aos artigos 53 e 59 da Lei Orgânica Municipal.
Emenda a LOM 2/2001 de 09/05/2001
.: Veja Mais :. Altera dispositivos dos artigos 129 e 130 da Lei Orgânica Municipal e, dá outras providências.
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Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".