Revoga o inciso IV do Art. 91, da Lei Orgânica do Município de Imbituba.
Veja MaisDá nova redação ao Art. 59. Da Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisDá nova redação ao § 2° do Art. 50 e ao § 4° do Art. 75 da Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisAltera o § 2° do Art. 42 da Lei Orgânica Municipal de Imbituba.
Veja MaisAltera o inciso XIV do artigo 35, da Lei Orgânica Municipal de Imbituba.
Veja MaisDispõe sobre a publicação dos atos Municipais.
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