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Legislação
Lei Complementar 4966/2018 de 05/12/2018
.: Veja Mais :. Publicação em 06/12/2018 no DOM - SC nro. 2698 página 1050 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do município de Imbituba - Refis Municipal, e dá outras providências.
Lei Complementar 4962/2018 de 23/11/2018
.: Veja Mais :. Publicação em 27/11/2018 no DOM-SC nro. 2691 página 654 Altera o Plano Regulador e do Uso do Solo configurado no Mapa 11 da Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI, e dá outras providências.
Lei Complementar 4961/2018 de 21/11/2018
.: Veja Mais :. Publicação em 22/11/2018 no DOM-SC nro. 2686 página 331 Disciplina o procedimento para Tributação de Escritórios de Contabilidade enquadrados no Simples Nacional, no âmbito deste Município, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Lei Complementar 4960/2018 de 21/11/2018
.: Veja Mais :. Publicação em 22/11/2018 no DOM-SC nro. 2686 página 330 Revoga e cria dispositivos na Lei Complementar nº 3.019, de 28 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Lei Complementar 4956/2018 de 09/11/2018
.: Veja Mais :. Publicação em 12/11/2018 no DOM-SC nro. 2677 página 816 Altera a Lei Municipal nº 846, de 02 de janeiro de 1986, que Institui o Código de Posturas do Município de Imbituba.
Lei Complementar 4950/2018 de 03/10/2018
.: Veja Mais :. Publicação em 04/10/2018 no DOM-SC nro. 2646 página 365 Cria e altera dispositivos da Lei Complementar n. 3.019, de 28 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Lei Complementar 4942/2018 de 15/08/2018
.: Veja Mais :. Publicação em 16/08/2018 no DOM-SC nro. 2604 página 237 Altera dispositivo no anexo A da Lei nº 3.135, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências.
Lei Complementar 4931/2018 de 17/07/2018
.: Veja Mais :. Publicação em 18/07/2018 no DOM SC nro. 2579 página 425 Cria cargo e vaga no Anexo I da LC nº 3.135, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências.
Lei Complementar 4930/2018 de 17/07/2018
.: Veja Mais :. Publicação em 18/07/2018 no DOM SC nro. 2579 página 424 Altera a redação do Art. 177. da Lei nº 846, de 02 de janeiro de 1986, que instituiu o Código de Posturas do município de Imbituba, e dá outras providências.
Lei Complementar 4928/2018 de 12/07/2018
.: Veja Mais :. Publicação em 12/07/2018 no DOM SC nro. 2575 página 507
Errata em 18/07/2018 no DOM SC nro. 2579 página 422
Altera a redação do § 3º do Art. 233 da Lei Complementar 3019, de 28 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário do Município de Imbituba.
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