Câmara Municipal de Imbituba

Lei Complementar 5469/2024
de 31/01/2024

Altera a Lei Complementar nº 4.405, de 23 de maio de 2014, que Institui a gratificação mensal para os membros das comissões de licitações e pregoeiros do Poder Executivo e dá outras providências.

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Lei Complementar 5467/2024
de 31/01/2024

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.457, de 11 de fevereiro de 2009, que Cria a Gratificação por Encargo de Curso ou Certame e dá outras providências.

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Lei Complementar 5463/2024
de 31/01/2024

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Imbituba, e dá outras providências.

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Lei Complementar 5458/2023
de 19/12/2023

Dispõe sobre a instituição do Programa de Desligamento Voluntário – PDV dos servidores públicos municipais e dá outras providências.                                   

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Lei Complementar 5454/2023
de 15/12/2023

Concede anistia às infrações e anula as multas já lançadas decorrentes do atraso na entrega das declarações de serviços prestados e tomados com ausência de movimentação econômica e Altera dispositivos da Lei nº 4.448, de 12 de setembro de 2014, que Institui o Sistema Eletrônico de Gestão para o cump  (...)

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Lei Complementar 5447/2023
de 20/11/2023

Altera o Anexo IV “Tabela Salarial – Níveis e Padrões” da Lei Complementar nº 1.145/91 que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Imbituba e dá outras providências.

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Lei Complementar 5445/2023
de 20/11/2023

Altera o inciso III, acrescenta inciso V e parágrafo 2º ao art. 26 da Lei Complementar nº 3.968/2011, que Institui o regime urbanístico municipal e dá outras providências.

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Lei Complementar 5434/2023
de 26/09/2023

Altera dispositivos da Lei nº 1.144, de 29 de abril de 1991, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

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Lei Complementar 5433/2023
de 26/09/2023

Anexo I da Lei 3.135, de 25 de julho de 2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar empregos públicos objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde pública e dá outras providências.

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Lei Complementar 5424/2023
de 25/07/2023

Altera a tabela para o cálculo da taxa de fiscalização para veiculação de publicidade constante no Art. 343 da Lei Complementar nº 3.019, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário do Município de Imbituba e dá outras providências.

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