Câmara Municipal de Imbituba

Lei Complementar 4999/2019
de 14/03/2019

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais do Poder Executivo para o exercício de 2019 e dá outras providências.

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Lei Complementar 4996/2019
de 06/03/2019

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 4.492, de 11 de novembro de 2014, e dá outras providências.                                                                           

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Lei Complementar 4993/2019
de 26/02/2019

“Acrescenta dispositivo na Lei n.º 846, de 02 de janeiro de 1986, que instituiu o Código de Posturas Municipal, e dá outras providências.”                       

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Lei Complementar 4992/2019
de 22/02/2019

Altera o Plano Regulador e do Uso do Solo configurado no Mapa 11 da Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI, e dá outras providências.

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Lei Complementar 4991/2019
de 08/02/2019

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 4.701, de 23 de março de 2016, que dispõe sobre a prestação de auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal de Imbituba.

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Lei Complementar 4990/2019
de 08/02/2019

Dispõe sobre a instituição do Programa de Desligamento Voluntário – PDV dos servidores públicos municipais e dá outras providências.                                   

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Lei Complementar 4989/2019
de 08/02/2019

Autoriza o Poder Executivo a alterar a data de vencimento do ISSQN referente à competência de julho de 2018, e dá outras providências.                               

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Lei Complementar 4966/2018
de 05/12/2018

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do município de Imbituba - Refis Municipal, e dá outras providências.                                                                             

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Lei Complementar 4962/2018
de 23/11/2018

Altera o Plano Regulador e do Uso do Solo configurado no Mapa 11 da Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI, e dá outras providências.

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