Câmara Municipal de Imbituba

Lei Ordinária 5202/2021
de 31/03/2021

Acresce dispositivos à Lei nº 4.906, de 9 de abril de 2018, que dispôs sobre a criação do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Imbituba, como entidade autárquica de direito público, da administração indireta, e dá outras providências.

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Lei Ordinária 5199/2021
de 25/03/2021

Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021 e abre Crédito Especial para o Orçamento de 2021, e dá outras providências.

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Lei Ordinária 5198/2021
de 25/03/2021

Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021 e abre Crédito Especial para o Orçamento de 2021, e dá outras providências.

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Lei Ordinária 5197/2021
de 24/03/2021

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, repassar abono, aos profissionais da Saúde e de Assistência Social, que estão relacionados as medidas de combate à calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

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Lei Ordinária 5196/2021
de 24/03/2021

Autoriza o Município de Imbituba ceder servidores municipais da saúde à Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital São Camilo, inscrito no CNPJ sob nº 60.975.737-0092- 99, para atuar nas dependências do hospital no reforço das equipes de tratamento de pacientes acometidos pelo coronavírus (COVID-19  (...)

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Lei Ordinária 5195/2021
de 19/03/2021

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

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Lei Ordinária 5193/2021
de 11/03/2021

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 5.079, de 09 de outubro de 2019, que dispõe sobre a autorização para celebração de Convênio entre o município de Imbituba e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Imbituba – SAMAE, e dá outras providências.

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Lei Ordinária 5191/2021
de 22/02/2021

Declara de utilidade pública no âmbito do município de Imbituba a Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital São Camilo, e dá outras providências.     

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Lei Ordinária 5190/2021
de 22/02/2021

Ratifica a alteração, pelo Município de Imbituba, do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (CISAM SUL).

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Lei Ordinária 5189/2021
de 22/02/2021

Altera a redação do Art. 12 da Lei nº 4.633, de 6 de novembro de 2015, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a campanha “Compre Aqui – Imbituba Legal” e dá outras providências.

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