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Legislação
Lei Ordinária 4870/2017 de 07/12/2017
.: Veja Mais :. Publicação em 13/12/2017 no DOM SC nro. 2407 página 583 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para a Prefeitura Municipal de Imbituba e dá outras providências.
Lei Ordinária 4869/2017 de 13/12/2017
.: Veja Mais :. Publicação em 13/12/2017 no DOM SC nro. 2407 página 582 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, e dá outras providências.
Lei Ordinária 4868/2017 de 07/12/2017
.: Veja Mais :. Publicação em 12/12/2017 no DOM SC nro. 2406 página 380 Altera o art. 8ª e 11º da Lei nº4.216, de 13 de junho de 2013.
Lei Ordinária 4867/2017 de 07/12/2017
.: Veja Mais :. Publicação em 12/12/2017 no DOM/SC nro. 2406 página 380 Autoriza o Executivo Municipal a instituir a Comissão Permanente de Processo Administrativo, no âmbito da Prefeitura Municipal de Imbituba, e dá outras providências.
Lei Ordinária 4866/2017 de 30/11/2017
.: Veja Mais :. Publicação em 30/11/2017 no DOM SC nro. 2398 página 613 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Imbituba para o Exercício de 2018.
Lei Ordinária 4865/2017 de 23/11/2017
.: Veja Mais :. Publicação em 24/11/2017 no DOM SC nro. 2393 página 544 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para Fundo Municipal de Saúde de Imbituba e dá outras providências.
Lei Ordinária 4864/2017 de 23/11/2017
.: Veja Mais :. Republicação em 24/11/2017 no DOM SC nro. 2393 página 541 Institui o Calendário Oficial de Eventos no Município de Imbituba, e dá outras providências.
Lei Ordinária 4863/2017 de 24/11/2017
.: Veja Mais :. Publicação em 24/11/2017 no DOM SC nro. 2393 página 541 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar despesas para a realização do Réveillon Imbituba 2017/2018 e dá outras providências.
Lei Ordinária 4862/2017 de 23/11/2017
.: Veja Mais :. Publicação em 24/11/2017 no DOM SC nro. 2393 página 540 Dispõe sobre a Oficialização do Natal Encantado Imbituba e dá outras providências.
Lei Ordinária 4861/2017 de 23/11/2017
.: Veja Mais :. Publicação em 24/11/2017 no DOM SC nro. 2393 página 540 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para a Prefeitura Municipal de Imbituba e dá outras providências.
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EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".