Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos integrantes dos quadros permanentes, suplementar, detentores de contratos temporários, em comissão da Administração Pública Municipal de Imbituba e conselheiros tutelares, e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 e abertura de Crédito Adicional Especial para a Prefeitura Municipal de Imbituba no Orçamento de 2024, e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital São Camilo, e dá outras providências.
Veja MaisCria parágrafo único no Art. 6° da Lei 5.461/2023 que “Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR com destinação para empreendimento de Interesse Social vinculado aos Programas Habitacionais do Governo Federal e dá outras providências.
Veja MaisAltera dispositivos da Lei nº 4.519, de 23 de maio de 2014 que Institui a Comissão Permanente de Avaliação Imobiliária, e dá outras providências.
Veja MaisEstabelece o piso salarial de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos da emenda constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre a desafetação de bem móvel da Câmara Municipal de Imbituba.
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Veja MaisInstitui no município de Imbituba o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições
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