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Legislação
Resolução 5/2017 de 21/11/2017
.: Veja Mais :. Publicação em 23/11/2017 no DOM-SC nro. 2392 página 437 Constitui Comissão Especial dos Limites Territoriais do Município de Imbituba.
Resolução 4/2017 de 11/09/2017
.: Veja Mais :. Publicação em 13/09/2017 no DOM-SC nro. 2338 página 450 Disciplina o uso e o controle do veículo oficial da Câmara Municipal de Imbituba/SC.
Resolução 3/2017 de 04/07/2017
.: Veja Mais :. Publicação em 05/07/2017 no DOM/SC nro. 2289 página 542 Constitui a Comissão Especial para realizar estudos e tratar dos assuntos relacionados ao Transporte para Área Portuária, Transporte Coletivo Intramunicipal e Intermunicipal; Ferrovia Litorânea e Obras Complementares da Duplicação da BR-101.
Resolução 2/2017 de 04/07/2017
.: Veja Mais :. Publicação em 05/07/2017 no DOM/SC nro. 2289 página 542 Constitui a Comissão Especial para realizar estudos, interagir com o Poder Executivo, com contadores de Imbituba e outras entidades, para melhorar a legislação tributária municipal que incide sobre os imóveis com características rurais e localizados em áreas urbanas do município de Imbituba.
Resolução 1/2017 de 23/05/2017
.: Veja Mais :. Publicação em 25/05/2017 no DOM-SC nro. 2261 página 552 Dispõe sobre autorização das despesas para a realização das festividades alusivas ao 59º aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município de Imbituba e dá outras providências.
Resolução 2/2016 de 17/05/2016
.: Veja Mais :. Publicação em 18/05/2016 no DOM-SC nro. 1998 página 195 Dispõe sobre a realização de Sessão Solene comemorativa ao 58º aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município de Imbituba e dá outras providências.
Resolução 1/2016 de 10/05/2016
.: Veja Mais :. Publicação em 13/05/2016 no DOM-SC nro. 218 página 1995 Dispõe sobre a concessão de promoção por merecimento ao Servidor Emerson Pacheco Custódio.
Resolução 11/2015 de 03/09/2015
.: Veja Mais :. Publicação em 04/09/2015 no DOM/SC nro. 1821 página 188 Denomina “Vereador Professor Nilso Inácio Alves” a Escola do Legislativo da Câmara de Vereadores do Município de Imbituba.
Resolução 10/2015 de 10/07/2015
.: Veja Mais :. Publicação em 13/07/2015 no DOM/SC nro. 1782 página 413 Dispõe sobre a concessão de promoção por merecimento à Servidora Tatianne de Bona.
Resolução 9/2015 de 23/06/2015
.: Veja Mais :. Publicação em 24/06/2015 no DOM/SC nro. 1769 página 587 Dispõe sobre a concessão de promoção por merecimento à Servidora Sandra Pires.
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Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".