Câmara Municipal de Imbituba

Projeto de Lei Ordinária 5598/2024
de 15/03/2024

Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizem tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no Município de Imbituba, e dá outras providências

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Projeto de Lei Ordinária 5597/2024
de 13/03/2024

Altera a Lei n. 4.422, de 03 de julho de 2014, que Autoriza o Executivo Municipal a instituir a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Prefeitura Municipal de Imbituba”, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 5596/2024
de 14/03/2024

Revoga a Lei n.º 5.348 de 04 de outubro de 2022, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de bem imóvel público municipal com a Associação Casa Açoriana Freguesia Sant´Anna de Villa Nova, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 5595/2024
de 14/03/2024

Institui o Programa de Prevenção da Saúde dos Pés no Município de Imbituba e dá outras providências.                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 5594/2024
de 14/03/2024

Institui o Dia Municipal do Butiá no âmbito do Município de Imbituba e dá outras providências                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 5593/2024
de 07/03/2024

Dispõe sobre a criação de mecanismos complementares ao processo administrativo de aprovação, vistoria e expedição de habita-se, com base na Lei n° 5.283 de 27 de janeiro de 2022, objetivando garantir o cumprimento da Lei Estadual n° 16.157 de 7 de novembro de 2013, e dá outras providências

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Projeto de Lei Ordinária 5591/2024
de 29/02/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas para evitar a existência de criadouros do mosquito Aedes Aegypti, Aedes Albopictus e outros vetores de doenças, e dá outras providências

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Projeto de Lei Ordinária 5589/2024
de 19/02/2024

Ratifica a alteração do contrato de consórcio do CIS-AMUREL - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Amurel, e dá outras providencias.               

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Projeto de Lei Ordinária 5588/2024
de 22/02/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de Imbituba realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 5587/2024
de 16/02/2024

Cria a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e estabelece medidas de incentivo e apoio às suas ações e estratégias no ecossistema empresarial, empreendedor, acadêmico e social no Município de Imbituba, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 5586/2024
de 13/03/2024

Acrescenta o artigo 10a à Lei Municipal nº 5.155/2020 de 04 de setembro de 2020.                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 5585/2024
de 09/02/2024

Autoriza a concessão de subsídio orçamentário extraordinário a tarifa do transporte público coletivo urbano em razão da constatação do decorrente déficit mensal, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 5579/2023
de 16/02/2024

“Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com deficiência no âmbito do município de Imbituba e dá outras providências.”

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Projeto de Lei Ordinária 5567/2023
de 13/03/2024

“Institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas e Centros de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Imbituba, e dá outras providências”.

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Projeto de Lei Ordinária 5566/2023
de 23/11/2023

“Institui Plataforma Digital Informativa das Obras Públicas Municipais no site da Prefeitura Municipal de Imbituba”                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 5559/2023
de 14/03/2024

Institui a Gratificação de Responsabilidade Técnica – GRT, e dá outras providências.                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 5555/2023
de 29/09/2023

Altera a redação da Lei nº 4.582, de 10 de julho de 2015, que Dispõe sobre a criação de auxílio alimentação e auxílio moradia para os profissionais médicos participantes do Programa “MAIS MÉDICOS” e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 5526/2023
de 26/05/2023

Institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino.                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 5522/2023
de 07/03/2024

Institui o Banco Municipal de órteses, próteses e aparelhos locomotores para pessoas com deficiência e dá outras providências.                                               

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Projeto de Lei Ordinária 5513/2023
de 09/02/2023

Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Imbituba/SC de pessoas condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 – Denominada Lei Maria da Penha e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 5493/2022
de 16/11/2023

Acrescenta dispositivos na Lei nº 4.448, de 12 de setembro de 2014, que Institui o Sistema Eletrônico de Gestão para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

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Projeto de Lei Ordinária 5474/2022
de 04/08/2022

Inclui o Programa Educativo de “Proteção, bem-estar animal e posse responsável de animais domésticos”, como tema transversal nas aulas ministradas em escolas da rede municipal de ensino do município de Imbituba e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 5472/2022
de 05/08/2022

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Secretaria de Fiscalização e Controle Urbano - SEFIC e cria gratificação de desempenho de atividade dos servidores de carreira do corpo fiscal e administrativo da Secretaria.

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Projeto de Lei Ordinária 5469/2022
de 05/08/2022

Dispõe sobre a licença especial a servidor público do município de Imbituba.                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 5467/2022
de 05/08/2022

“Autoriza o município de Imbituba/SC a firmar Acordo de Cooperação Técnica nos termos do artigo 75, inciso XI, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, com a Superintendência do Patrimônio da União (SPU/SC), visando a análise e emissão do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP), regularização de ranc  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 5437/2022
de 04/04/2022

Altera o Anexo I, os incisos X, XII, XIII do Art. 1º e o inciso XV, do Art. 2º da Lei nº 3.827, de 27 de dezembro de 2010, que denomina vias no bairro de Arroio, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 5428/2022
de 16/10/2023

Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas Unidades Básicas de Saúde, bem como às mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 5421/2022
de 05/05/2022

Dispõe sobre o Programa Wi-Fi para TODOS no município de Imbituba-SC.                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 5396/2021
de 17/11/2021

Reconhece a Comunidade Tradicional de Agricultores Itinerantes, Pescadores Artesanais e Extrativistas vegetais dos Areais da Ribanceira, e dá outras providencias.

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Projeto de Lei Ordinária 5378/2021
de 17/09/2021

Insere o artigo 3º e incisos de I a XXIII, renumerando os demais artigos, na Lei nº 3.810, de 21 de dezembro de 2010, que denomina vias no bairro de Sambaqui, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 5345/2021
de 26/08/2021

Dispõe sobre a inserção de instalação de sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais, nos projetos arquitetônicos de novas edificações ou reformas de prédios públicos do Município de Imbituba/SC.

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Projeto de Lei Ordinária 3/2021
de 15/01/2021

Declara de utilidade pública no âmbito do município de Imbituba à cooperativa de trabalho dos catadores de materiais recicláveis de Imbituba - COOPERZIMBA e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2/2021
de 15/01/2021

Declara de utilidade pública no âmbito do município de Imbituba à Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital São Camilo e dá outras providências.       

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Projeto de Lei Ordinária 1/2021
de 14/01/2021

Determina regras pelas quais são as entidades com personalidade jurídica declaradas de Utilidade Pública e dá outras providências.                                       

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Projeto de Lei Ordinária 281/2013
de 11/04/2013

Altera Denominação e Funções, Extingue e Cria Empregos, Adéqua o  Anexo I,  da Lei Complementar nº 3.135, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 4180/2011
de 24/10/2011

Denomina o Posto de Saúde de Paes Leme João Celir Luis                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 3983/2010
de 20/09/2010

Declara a praia de Ibiraquera a melhor praia para a prática de Wind-Surf e Kite-Surf do Brasil                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 3801/2009
de 02/05/2011

Regulamenta os auxílios e doações financeiras do Município de Imbituba a Entidades e dá outras providências.                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 3761/2009
de 15/06/2009

Aprova o Plano Plurianual do Município de Imbituba para o período compreendido entre os exercícios de 2010 a 2013 e dá outras providências.                     

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Projeto de Lei Ordinária 3728/2009
de 02/05/2011

Dispõe sobre a qualificação e fomento de organizações sociais e dá outras providências.                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 3646/2008
de 09/09/2008

Desafeta gleba de terra, situada no bairro Alto Arroio, de sua destinação primitiva e dá outras providências.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 3640/2008
de 15/08/2008

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2329/2008
de 13/03/2001

Dispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal nº 1.180/91 de 20 de novembro de 1991, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento, aterada pela Lei nº 1.819/98, de 25 de setembro de 1998 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2280/2008
de 27/06/2000

Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda financeira a Associação de Pescadores e Proprietários de Embarcações de Itapirubá, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 3491/2007
de 27/11/2007

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Imbituba para o Exercício de 2008.                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 3362/2007
de 09/04/2007

Veda a prática de nepotismo no Poder Legislativo Municipal.                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 3302/2007
de 31/12/2007

Denomina Rua no Bairro de Roça Grande.                                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 3318/2006
de 24/01/2007

“Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro às entidades que nômina e dá outras providências”                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 3232/2006
de 12/09/2006

Declara de Utilidade Pública a Associação GRUPO DE AJUDA A PESSOA IDOSA - GAPI.                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 3226/2006
de 26/09/2006

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 3219/2006
de 08/08/2006

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento e dá outras providências.                                         

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Projeto de Lei Ordinária 3201/2006
de 01/01/2006

"Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar para o Fundo Municipal de Saúde  e dá outras providências".                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 3144/2006
de 28/03/2006

Autoriza o Município de Imbituba a firmar convênio, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Laguna e dá outras providências.       

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Projeto de Lei Ordinária 3114/2006
de 27/03/2006

Estabelece a divisão político-administrativa do Município de Imbituba e dá outras providências.                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 3285/2005
de 01/01/2005

"Cria o Projeto Garotos do Futuro e dá outras providências".                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 3164/2005
de 01/01/2005

"Dispõe sobre termo de Contrato de Prestação de serviços que entre si celebram o Município de Imbituba, em caráter de emegência, visando a execução de trabalhos relacionados a retirada dos aguapés da Lagoa da Bomba de conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações".

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Projeto de Lei Ordinária 3041/2005
de 23/11/2005

"Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2005, do Fundo Municipal de assistência Social de Imbituba".                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 2970/2005
de 16/08/2005

"Autoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição financeira a Associação Comunitária Rural de Imbituba - ACORDI e, dá outras Providências".       

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Projeto de Lei Ordinária 2963/2005
de 12/07/2005

"Cria o Programa ESIIJ - Espaço de Integração Infanto Juvenil e dá outras providências".                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2962/2005
de 12/07/2005

"Institiui Programa Bolsa Estágio e autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio visando à contratação de estagiários para diversas áreas de interesse da Administração".

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Projeto de Lei Ordinária 2961/2005
de 12/07/2005

"Dispõe sobre convênio que entre si fazem a Prefeitura Municipal de Imbituba e o Banco Cruzeiro do Sul S/A, visando a concessão de empréstimos e financiamentos aos seus servidores com pagamento ,mediante consignação em folha de pagamento, e dá outras providências".

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Projeto de Lei Ordinária 2960/2005
de 12/07/2005

"Declara de Utilidade Pública a Coalisão Internacional da Vida Silvestre - IWC/Brasil".                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2959/2005
de 12/07/2005

"Declara de Utilidade Pública a Associação dos Aposentados de Imbituba".                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2958/2005
de 05/07/2005

"Autoriza o Município de Imbituba, representado pela Fundação Municipal de Esportes - FME, a assinar termo de parceria com o Estado de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Esportes, para a realização do projeto "Segundo Tempo" e dá outras providências".

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Projeto de Lei Ordinária 2896/2005
de 28/03/2005

"Dispõe sobre remanejamento de dotações ao orçamento de 2005 do Município de Imbituba, para atendimento ao disposto na Lei 2615/05, de 01 de março de 2005, e dá outras providências."

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Projeto de Lei Ordinária 2886/2005
de 14/02/2005

"Dá nova redação  a dispositivos da Lei 1.003/89, alterada pela Lei nº 1605/97".                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2876/2004
de 15/12/2004

Dispõe sobre a denominação de ruas em Ibiraquera.                                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 2875/2004
de 06/12/2004

Que denomina Avenida Aroldo Fernandes em Itapirubá.                                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2874/2004
de 14/12/2004

Que Declara de Utilidade Pública "Associação de Pescadores e Proprietários de Embarcações de Itapirubá"                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2873/2004
de 15/12/2004

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar para o Fundo Municipal de Saúde de Imbituba e a Fundação Municipal de Esportes e dá outras providências. 

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Projeto de Lei Ordinária 2872/2004
de 09/12/2004

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar da Camâra Municipal de Vereadores.                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2871/2004
de 24/11/2004

Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Sociedade Amigos do PROERD Núcleo Imbituba e dá outras providências.                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2870/2004
de 24/11/2004

Que Declara de Utilidade Pública - Associação Recreativa Cultural e Filantrópica Nossa Senhora da Conceição - ACREFINSC.                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2869/2004
de 23/11/2004

Que Declara de Utilidade Pública - O Clube Aprender a Criar.                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 2868/2004
de 24/11/2004

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar, da Câmara Municipal de Vereadores.                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2867/2004
de 10/11/2004

Dispõe sobre a realização de despesas com as Festividades Natalinas e Chegada do Papai Noel do ano de 2004 e dá outras providências.                                   

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Projeto de Lei Ordinária 2866/2004
de 10/11/2004

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para a Prefeitura Municipal de Imbituba e dá outras providências.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2865/2004
de 12/11/2004

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para a Associação Renascer da Terceira Idade de Nova Brasília e dá outras providências.                               

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Projeto de Lei Ordinária 2863/2004
de 12/11/2004

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para a gravação de CD evangélico e dá outras providências                                                                                           

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de 10/11/2004

Denomina Rua Olavio Querino.                                                                                                                                                                                                                                                   

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de 21/10/2004

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a O.N.G. Anjos do Tempo e dá outras providências.                                                                                                           

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de 30/11/2004

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de IMBITUBA para o Exercício de 2005.                                                                                                                                   

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de 28/09/2004

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar, da Câmara Municipal de Vereadores.                                                                                                                                           

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de 28/09/2004

Dispõe sobre a remissão de tributos municipais e dá outras providências.                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2855/2004
de 28/09/2004

Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 2.561/2004, de 14 de setembro de 2004, que Cria o Distrito Industrial de Imbituba e adota outras providências.   

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Projeto de Lei Ordinária 2854/2004
de 28/09/2004

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar Auxiliar de Laboratório o Convênio para Desenvolvimento de Ações em HIV/AIDS e outras DST no Município de Imbituba e dá outras proidências.

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Projeto de Lei Ordinária 2853/2004
de 13/09/2004

Dispõe sobre a Concessão Administrativa de Uso Especial de Bem Público e dá outras providências.                                                                                                           

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de 13/09/2004

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Conselho Comunitário de Vila Nova Alvorada e dá outras providências.                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2851/2004
de 13/09/2004

Denomina Rua Ivonei Fidêncio no Bairro de Arçatuba.                                                                                                                                                                                                     

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de 13/09/2004

Denomina Rua Gabriel Manoel Barreiros no Bairro de Araçatuba.                                                                                                                                                                                 

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de 13/09/2004

Denomina Rua Manoel Orácio Bitencourt no Bairro de Araçatuba.                                                                                                                                                                                 

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de 13/09/2004

Denomina Rua Ermenegilda Pacheco de Souza no Bairro de Araçatuba.                                                                                                                                                                         

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de 14/09/2004

Cria o Distrito Industrial de Imbituba e adota outras providências.                                                                                                                                                                     

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de 13/09/2004

Altera o artigo 1º da Lei 1.390/94 de 18 de maio de 1994 e dá outras providências.                                                                                                                                       

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de 13/09/2004

Denomina Rua Eda Liberato Pacheco no Bairro de Araçatuba.                                                                                                                                                                                         

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de 13/09/2004

Denomina Rua Aurora Souza de Ávila no Bairro de Araçatuba.                                                                                                                                                                                       

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de 13/09/2004

Denomina Rua José Torres Pires no Bairro de Araçatuba.                                                                                                                                                                                               

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de 13/09/2004

Denomina Rua Tolentino Custódio Correa no Bairro de Araçatuba.                                                                                                                                                                               

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Denomina Rua Marcelino Jovino Rodrigues no Bairro de Araçatuba.                                                                                                                                                                             

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de 13/09/2004

Denomina Rua Vereador Heitor Ramos no Bairro de Araçatuba.                                                                                                                                                                                       

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de 15/12/2004

Que denomina rua: Humbelina Camila Teixeira na Comunidade de Vila Esperança.                                                                                                                                                   

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de 13/09/2004

Denomina Rua João Correia Espindola no Bairro de Araçatuba.                                                                                                                                                                                     

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de 01/01/2004

Autoriza isentar as entidades filantrópicas e as igrejas sediadas no município de imbituba, da iluminação pública - COSIP e dá outras providências.     

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de 09/09/2004

Denomina Rua: Gustavo Tomaz Perfeito em Guaiúba.                                                                                                                                                                                                           

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de 19/10/2004

Denomina Rua: Bela Vista I em Vila Alvorada.                                                                                                                                                                                                                   

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de 15/12/2004

Que Denomina Praça Professor Nilso Inácio Alves - Loteamento Sollage.                                                                                                                                                                 

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de 19/10/2004

Denomina Rua: Manoel Silveira em Vila Alvorada.                                                                                                                                                                                                             

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de 04/09/2004

Denomina Rua do Passarinho.                                                                                                                                                                                                                                                     

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de 24/09/2004

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras providências.                                                                                                       

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de 18/08/2004

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de Convenio para a criação de Agencia de Correio Comunitária e dá outras providências.     

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de 10/08/2004

Que denomina rua São José na Comunidade de Arroio do Rosa.                                                                                                                                                                                       

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Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Conselho Comunitário de Vila Nova Alvorada e, dá outras providências.                                                             

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de 01/01/2004

Dispõe sobre a remissão de tributos municipais e dá outras providências.                                                                                                                                                           

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de 01/01/2004

Autoriza o Município de Imbituba a adquirir imóvel na localidade de Guaiúba e, dá outras providências.                                                                                               

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de 03/08/2004

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Municipal do Movimento Negro de Imbituba e, dá outras providências.                                             

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de 11/08/2004

Autoriza o Município de Imbituba a adquirir imóvel na localidade de Roça Grande e, dá outras providências.                                                                                       

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de 11/08/2004

Denomina Comunidade de Arroio do Rosa e dá outras providências.                                                                                                                                                                             

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Que denomina Rua do Rosa na Comunidade de Arroio do Rosa.                                                                                                                                                                                         

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Denomina Rua Martins na comunidade de Arroio do Rosa.                                                                                                                                                                                                 

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Denomina Rua Sr. Divo Gabriel Rosa na comunidade de Arroio do Rosa.                                                                                                                                                                     

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Denomina Rua Mãe da Providência.                                                                                                                                                                                                                                           

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Declara de Utilidade Pública a Associação de Amigos Totonhas.                                                                                                                                                                                 

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Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Comunidade do Arroio do Rosa.                                                                                                                           

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Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Associação Comunitária Rural de Imbituba - ACORDI e, dá outras providências.                     

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de 23/07/2004

Altera a Lei n° 2.485/2004, de 05 de fevereiro de 2004 e, adota outras providências.                                                                                                                                   

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Comodato com o Grêmio Recreativo Eugênio Barbosa Geremias e, dá outras providências.               

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Dispõe sobre autorização de operação e extração de substância mineral e, dá outras providências.                                                                                                           

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Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD e, dá outras providências.

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Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente de Fundação, Chefe de Gabinete e Vereadores do Município de Imbituba.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro mensal à Colônia de Pescadores Z-13 e, dá outras providências.                                         

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Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda financeira a Sociedade Musical Gualberto Pereira e, dá outras providências.                                                     

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Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda financeira à entidade Ponto de Apoio Despertar Jovem, e dá outras providências.                                             

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Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda financeira a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e, dá outras providências.                   

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Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Botafogo Futebol Clube e, dá outras providências.                                                                         

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Dispõe sobre termo de convênio que entre si celebram o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto e o Município de Imbituba, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e, dá outras providências.

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Que denomina rua Alvim Agostinho de Souza, no bairro de Vila Alvorada.                                                                                                                                                               

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar termo de contrato entre o Banco do Brasil S.A e a prefeitura Municipal de Imbituba.                                       

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Declara de Utilidade Pública "Associação de Surf Praia do Luz e Ibiraquera - ASLI".                                                                                                                                     

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Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a Associação de Pescadores e Proprietários de Embarcações de Itapirubá - APEI e dá outras providências.

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Que denomina rua Ana Pires Pacheco.                                                                                                                                                                                                                                     

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Denomina Rua Vitória, no bairro Vila Alvorada.                                                                                                                                                                                                               

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Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para a Prefeitura Municipal de Imbituba.                                                                                                                                       

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Dispõe sobre autorização de operação e extração de substância mineral e, dá outras providências.                                                                                                           

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Denomina Rua Padre Roberto Landell de Moura.                                                                                                                                                                                                                   

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de 19/05/2004

Altera a redação da Lei Municipal nº 2.336.2/2002, de 04 de dezembro de 2002, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e, dá outras  (...)

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de 01/01/2004

Dispõe sobre a realização de despesas com as comemorações do Dia das Mães e, dá outras providências.                                                                                                   

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de 14/05/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto de Colonização e Reforma Agrária - Incra, através da Superintendência Regional no Estado de Santa Catarina e, dá outras providências.

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de 28/04/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Comodato entre a Ferrovia Tereza Cristina S.A., a Prefeitura Municipal de Imbituba, a Associação Comercial e Industrial de Imbituba, a Associação dos Moradores da Rua de Baixo, o Conselho Municipal de Turismo e a Rede Ferroviária S.A. - RFFSA e,  (...)

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de 28/04/2008

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao União Futebol Clube e, dá outras providências.                                                 

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de 28/04/2004

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao escrito imbitubense e, dá outras providências.                                                                                                           

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de 28/04/2004

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a Associação Coral de Imbituba e, dá outras providências.                                                                                           

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de 28/04/2004

Dispõe sobre a realização de despesas com as comemorações do Dia do Trabalhador e, dá outras providências.                                                                                       

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de 19/05/2004

Que denomina rua Nivia Simão de Souza.                                                                                                                                                                                                                               

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Que declara de Utilidade Pública Associação Santa Paulina.                                                                                                                                                                                       

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de 23/06/2004

Torna Obrigatório a instalação de Porta de seguração nas agências bancárias, cadeiras de espera e senha de atendimento e dá outras providências.           

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de 22/04/2004

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar para o Fundo Municipal  de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Imbituba - FUMREBOM.                                     

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de 22/04/2004

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Centro de Espiríta Allan Kardec - CEAK e, dá outras providências.                                                                     

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Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a Pastoral da Criança de Imbituba e, dá outras providências.                                                                                     

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Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a artista imbitubense e dá outras providências.                                                                                                               

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Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a artista imbitubense e dá outras providências.                                                                                                               

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Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao escritor imbitubense e, dá outras providências.                                                                                                         

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Estabelece regras de segurança para condução responsável de cães de raças consideradas ferozes.                                                                                                             

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Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a Associação de Moradores de Roça Grande e, dá outras providências.                                                                       

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Imbituba para o exercício de 2004 e, dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Imbituba para o exercício de 2004 e, dá outras providências.

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de 22/04/2004

Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social e a Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense - FASFI.

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Dispõe sobre a celebração de convênio entre o município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

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Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social e a Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense - FASFI.

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Declara de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Eugênio Barbosa Geremias.                                                                                                                                                       

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Cria o Conselho Municipal Antidrogas de Imbituba e dá outras providências.                                                                                                                                                       

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Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pescadores da Comunidade de Ibiraquera - ASPECI.                                                                                                               

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Altera a redação do art. 1° da Lei n° 2.324/02 de 17 de outubro de 2002, que declara de Utilidade Pública a Sociedade Civil Santa Gemma.                           

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de 26/03/2004

Dá nova redação ao § 2° do Artigo 25 da Lei Municipal n.° 1.936/1991, cria o § 3° e, dá outras providências.                                                                                   

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de 18/03/2004

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Surf de Imbituba - ASI e dá outras providências.                                                                             

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de 11/03/2004

Dispõe sobre realização de despesas com as comemorações  pela passagem do Dia Internacional da Mulher e dá outras providências.                                             

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de 19/03/2004

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a O.N.G. Anjos do Tempo e, dá outras providências.                                               

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de 01/01/2004

Delimita área para pesca de isca viva no município de Imbituba.                                                                                                                                                                             

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Dispõe sobre a autorização para alienação de bens móveis, 02 (dois) veículos, sucata, móveis escolares e, dá outras providências.                                         

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Que Denomina Travessa Gustavo Perfeito.                                                                                                                                                                                                                             

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Dispõe sobre a realização de despesas com os festejos carnavalescos de 2004, neste município e dá outras providências.                                                               

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação em favor do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Imbituba, FUNREBOM e, dá outras providências.

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de 03/02/2004

Cria cargo de provimento em comissão de Assessor de Imprensa na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal, alterando o Anexo I da Lei Municipal nº 1.145/1991, de 15 de maio do 1991 e, dá outras providências.

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Autoriza a Prefeitura Municipal de Imbituba a aceitar doação de áreas de terras e cria incentivos para a implantação de novos empreendimentos econômicos no Município de Imbituba e, dá outras providências.

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de 03/02/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina PRO-FDM  e tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.

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Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar da Câmara Municipal de Imbituba. (Lei nº 2.472/2003, de 29 de dezembro de 2003)                                                   

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Cria a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis, Imóveis e Inservíveis e, dá outras providências.                                                                                           

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro ao União Futebol Clube e dá outras providências.                                                                     

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Declara de Utilidade Pública a Associação a Associação Coral de Sant´ana de Vila Nova.                                                                                                                               

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Cria taxa compulsória à Unidade do Corpo de Bombeiros Comunitários de Imbituba. (Lei nº 2.468/2003, de 29 de dezembro de 2003)                                               

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a transferir recursos financeiros da Prefeitura Municipal de Imbituba para o Fundo Mu nicipal de Desenvolvimento do Turismo - FUNDETUR.

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Estima a receita e fica a Despesa do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo - FUNDETUR, do Município de Imbituba, para o Exercício Financeiro do ano de 2004.

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Dispõe sobre reajuste de salário aos médicos e enfermeiros do Programa Saúde da Família - PSF e, dá outras providências.                                                           

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Declara de Utilidade Pública a Associação Grupo da Amizade da Terceira Idade de Paes Leme. (LEI nº 2.477/2003, de 29 de dezembro de 2003)                         

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Denomina Rua Arcino João Pacheco. (Lei nº 2.475/2003, de 29 de dezembro de 2003)                                                                                                                                           

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Denomina Rua Amalia de Carvalho Barreto.(Lei nº 2.474/2003, de 29 de dezembro de 2003)                                                                                                                               

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Denomina Rua Antolino João Pacheco. (Lei nº 2.476/2003, de dezembro de 2003)                                                                                                                                                   

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Denomina Rua André Ferreira de Carvalho. (Lei nº 2.480/2003, de 29 de dezembro de 2003)                                                                                                                             

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Autoriza Convênio com a Câmara de Dirigentes Logistas - CDL para repasse de recursos destinados à ornamentação natalina.                                                           

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Que denomina rua Antônio Oleiro. (Lei nº 2.457/2003, de 05 de dezembro de 2003)                                                                                                                                             

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Dispõe sobre a instalação de antenas de telefonia móvel no município. (Lei nº 2.479/2003, de 29 de dezembro de 2003)                                                                   

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretária de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde e o Município de Imbituba e dá outras providências.

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Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Beneficente Quadrangular de Imbituba - ABEQUI e dá outras providências.         

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Que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.566/96 de 11 de setembro de 1996 que denominou a rua Otávio Manoel Cipriano na Lagoa do Quintino e dá outras providências.

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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, da Câmara Municipal de Vereadores.                                                                                                                                           

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Denomina rua Jerusalém.(Lei nº 2.499/2003, de 05 de dezembro de 2003)                                                                                                                                                                 

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina e a Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, através do Departamento de Transportes e Terminais - DETER e, dá outras providências.

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina e a Secretária de Estado da Infra-Estrutura, através do Departamento de Transportes e Terminais - DETER e, dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação do Ministério da Educação, através da Secretaria de Assuntos Administrativos e, dá outras providências.

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Dispõe sobre a realização de despesas com a 5ª Festa Nacional e 11ª Festa Regional do Camarão, a ocorrer no período de 14 a 18 de janeiro de 2004.       

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de 24/10/2003

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e, dá outras providências.                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2704/2003
de 05/12/2003

Dispõe sobre a denominação de rua e, dá outras providências. (LEI Nº 2.456/2003, de 05 de dezembro de 2003)                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2703/2003
de 17/10/2003

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para a Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense - FASFI, e dá outras providências.                         

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Projeto de Lei Ordinária 2702/2003
de 01/01/2003

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Imbituba para o Exercício de 2004. (Lei nº 2.465/2003, de 15 de novembro de 2003)                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2700/2003
de 10/12/2003

Que denomina Ginásio de Esportes de Nova Brasília - Paulo Roberto Martins.                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2699/2003
de 17/10/2003

Denomina Rua Rosalina Basileu Borges.(Lei nº 2.434/2003, de 17 de outubro de 2003)                                                                                                                                       

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de 10/10/2003

Que declara de Utilidade Pública Associação dos Diabéticos de Imbituba. (Lei nº 2.448/2003, de 28 de novembro de 2003)                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2697/2003
de 17/10/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio que entre si celebram a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, o Departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária - DETRAN/SC, a Polícia Militar de Santa Catarina e o Município de Imbituba e, dá outras prov  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 2696/2003
de 03/10/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado de Educação e Inovação - PSEC 7881/037 e, dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2695/2003
de 02/10/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado de Educação e Inovação - Processo n° 20SE 748/021 e, dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2694/2003
de 03/10/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de cooperação com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado de Educação e Inovação - PSEC 8411/034 e, dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2693/2003
de 03/10/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Saúde e, dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2692/2003
de 09/12/2003

Determina o uso de alimentação especial nas escolas municipais.                                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2691/2003
de 26/09/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e, dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2687/2003
de 26/09/2003

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao grupo musical imbitubense e dá outras providências. (Lei nº 2.422/2003, de 30 de setembro de 2003)   

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Projeto de Lei Ordinária 2685/2003
de 08/10/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Comodato com a Associação Renascer da Terceira Idade de Nova Brasília e, dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2684/2003
de 08/10/2003

Autoriza o Município de Imbituba a adquirir imóvel na localidade de Boa Vista e, dá outras providências.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2683/2003
de 26/09/2003

Autoriza o Município de Imbituba e a Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL a firmar Protocolo de Cooperação e, dá outras providências.             

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Projeto de Lei Ordinária 2681/2003
de 26/09/2003

Dispõe sobre o reajuste de vencimento, salários e pensões dos Servidores Públicos Municpais e, dá outras providências.(Lei nº 2.421/2003, de 30 de setembro de 2003)

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Projeto de Lei Ordinária 2680/2003
de 26/09/2003

Dispõe sobre a autorização para contratação de estagiários e, dá outras providências.                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2679/2003
de 19/09/2003

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder abono salarial a todos os servidores públicos municipais, e dá outras providências. (Lei nº 2.416/2003, de 19 de setembro de 2003)

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Projeto de Lei Ordinária 2678/2003
de 03/10/2003

Que declara de Utilidade Pública a Associação Municipal do Movimento Negro - Imbituba.                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2677/2003
de 02/09/2003

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Casa de Repouso Imaculada Conceição e, dá outras providências.                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2676/2003
de 02/09/2003

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Conselho Comunitário de Vila Nova Alvorada e, dá outras providências.                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2674/2003
de 29/08/2003

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar para a Fundação Municipal de Esportes de Imbituba.                                                                                                             

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de 17/09/2003

Declara de Utilidade Pública Associação Beneficente Quadrangular de Imbituba - ABEQUI                                                                                                                                 

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de 29/08/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Protocolo de Intenções com o Serviço Social da Indústria - Departamento Regional de Santa Catarina e, dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2666/2003
de 10/10/2003

Dispõe sobre obrigatoriedade de inspeção anual de saúde dos alunos da rede Municipal de Ensino.                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2665/2003
de 12/12/2003

Dispõe sobre a participação de autoridades eclesiásticas em solenidades oficiais e, dá outras providências.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2664/2003
de 26/09/2003

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004 e dá outras providências.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2662/2003
de 19/08/2003

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Surf de Imbituba - ASI e, dá outras providências.                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2661/2003
de 19/08/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio Financeiro à Associação Beneficente Ebennezer de Imbituba - ABEI e, dá outras providências.     

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Projeto de Lei Ordinária 2659/2003
de 05/09/2003

Denomina Rua Municipal dos Pedreiros.                                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2656/2003
de 19/08/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de Contrato de Prestação de Serviço que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Imbituba e a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A e, dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2654/2003
de 16/07/2003

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Municipal do Movimento Negro de Imbituba e, dá outras providências.                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2653/2003
de 16/07/2003

Altera o § 5°, do Artigo 6°, da lei Municipal n° 2.355/2003, de 13 de março de 2003, que Cria incentivos fiscais e econômicos, para empresas que se estabeleçam no Município de Imbituba ou, nele ampliem suas instalações e/ou atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e agropecuários  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 2652/2003
de 16/07/2003

Acrescenta os §§ 3° e 4°, no Artigo 2°, da Lei Municipal n° 2.376/2003, de 27 de junho de 2003, que dispõe sobre a concessão de diárias e, dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2649/2003
de 27/06/2003

Declara de Utilidade Pública a Associação Imbitubense de Artesanato. (Lei nº 2.379, de 27 de junho de 2003)                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2648/2003
de 17/10/2003

Declara de Utilidade Pública o Conselho Municipal das Associações de Imbituba.                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2647/2003
de 27/06/2003

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Porto da Vila. (Lei nº 2.378, de 27 de junho de 2003)                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2646/2003
de 26/06/2003

"Dispõe sobre a concessão de diárias e, dá outras providências".                                                                                                                                                                           

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de 27/06/2003

Declara de utilidade Pública o Centro Espiríta Seguidores de Jesus. (Lei nº 2.377, de 27 de junho de 2003)                                                                                       

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de 24/06/2003

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Pescadores e Proprietários de Embarcações de Itapirubá - APPEI e da outras providências.

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de 24/06/2003

Autoriza o Poder Público Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com micro e pequenos agricultores do Município e, dá outras providências. (Lei nº 2.432/2003, de 17 de outubro de 2003)

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de 24/06/2003

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Comodato com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul BRDE e, dá outras providências.

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de 26/06/2003

Altera a Lei Municipal nº 2.336/2002, de 04 de dezembro de 2002, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e, dá outras providências.

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de 26/06/2003

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar profissionais por prazo determinado e dá outras providências.                                                             

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de 12/06/2003

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Conselho Comunitário de Vila Nova Alvorada e, dá outras providências.                                                             

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de 14/08/2003

Denomina Rua Custódia de Carvalho Ferreira. (Lei nº 2.388/2003, de 27 de agosto de 2003)                                                                                                                           

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de 14/08/2003

Denomina Rua Costa da Lagoa. (Lei nº 2.392/2003, de 27 de agosto de 2003)                                                                                                                                                         

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de 14/08/2003

Denomina Rua Maria Conceição Teixeira Marques. (Lei nº 2.391/2003, de 27 de agosto de 2003)                                                                                                                     

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de 14/08/2003

Denomina Rua Antônio Zeferino Teixeira. (Lei nº 2.390/2003, de agosto de 2003)                                                                                                                                               

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de 14/08/2003

Denomina Rua Domingos Tomé. (Lei nº 2.387, de 27 de agosto de 2003)                                                                                                                                                                     

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de 14/08/2003

Denomina Rua das Palmeiras. (Lei nº 2.389, de 27 de agosto de 2003)                                                                                                                                                                     

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Denomina Travessa Zé da Barra. (LEI Nº 2.394/2003, DE 27 DE AGOSTO DE 2003)                                                                                                                                                     

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Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar para a Fundação Municipal de Esportes de Imbituba.                                                                                                             

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Denomina Rua dos Açores. (Lei nº 2.393/2003, de 27 de agosto de 2003)                                                                                                                                                                 

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Denomina Rua Carapicu. (Lei nº 2.395/2003 de agosto de 2003)                                                                                                                                                                                   

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Denomina Vereador Mauro Vieira. (Lei nº 2.401/2003, de 27 de agosto de 2003)                                                                                                                                                   

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Denomina Rua 14 de Julho. (Lei nº 2.400/2003, de 27 de agosto de 2003)                                                                                                                                                               

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Denomina Rua Beija-Flor. (Lei nº 2.399/2003, de 27 de agosto de 2003.)                                                                                                                                                               

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Denomina Rua Alvina Barreiros Ferreira.                                                                                                                                                                                                                             

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Denomina Rua Edmundo Tomé. (Lei nº 2.397/2003, de 27 de agosto de 2003)                                                                                                                                                             

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Dispõe sobre a realização de despesas com festividades de comemoração do 45º Aniversário de Emancipação Político - Administrativo do Município de Imbituba, e dá outras providências.

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Denomina Rua da Praia. (Lei nº 2.396/2003, de 27 de agosto de 2003)                                                                                                                                                                     

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Denomina Rua Tubarão. (Lei nº 2.404/2003, de 27 de agosto de 2003)                                                                                                                                                                       

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Denomina Rua Florianópolis.                                                                                                                                                                                                     (Lei nº 2.403/2003, de 27 de agosto de 2003)

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Denomina Rua Belo Horizonte. (Lei nº 2.402/2003, de 27 de agosto de 2003)                                                                                                                                                         

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Denomina Rua Boa Vista. (LEI Nº 2.405/2003, de 27 agosto de 2003).                                                                                                                                                                       

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Denomina Rua Blumenau                                                                                                                                                                                                                                                                 

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de 14/08/2003

Denomina Rua Porto Belo. (Lei nº 2.407/2003, de 27 de agosto de 2003)                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2609/2003
de 14/08/2003

Denomina Rua Porto Seguro. (LEI Nº 2.408/2003, DE 27 de agosto de 2003)                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2606/2003
de 24/06/2003

Altera as alíneas "a" e " b" do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.224/2001, de 26 de dezembro de 2001 que criou a JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, no âmbito Municipal e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2598/2003
de 22/05/2003

Dispõe sobre auxílio financeiro ao CTG 13 Guapos de Imbituba e, dá outras providências.                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2593/2003
de 16/05/2003

Declara de Utilidade Pública Associação Corpo de Bombeiros Comunitário de Imbituba/SC. (Lei nº 2.363, de 23 de maio de 2003).                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2591/2003
de 16/05/2003

Declara de Utilidade Pública Associação Cultural Unidos de São Camilo.                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2590/2003
de 08/05/2003

Declara de Utilidade Pública Centro Educacional Anjos do Futuro.                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2588/2003
de 09/04/2003

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a concessão de auxílio financeiro a Associação Coral de Imbituba e, dá outras providências.                         

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Projeto de Lei Ordinária 2587/2003
de 09/04/2003

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar termo de contrato entre o Banco do Estado de Santa Catarina - BESC e a Prefeitura Municipal de Imbituba.

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Projeto de Lei Ordinária 2586/2003
de 13/03/2003

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro e, dá outras providências.                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 2583/2003
de 27/02/2003

Dispõe sobre a realização de despesas com os festejos carnavalescos de 2003, neste município e dá outras providências.                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2582/2003
de 11/03/2003

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao compositor Imbitubense e, dá outras providências.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2581/2003
de 11/03/2003

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a artista Imbitubense, e dá outras providências.                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2579/2003
de 13/03/2003

Altera o Artigo 6º da Lei Municipal nº 2.204/2001, de 29 de novembro de 2001 e, dá outras providências.                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2578/2003
de 06/03/2003

Dispõe sobre alteração da Lei Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e, dá outras providências.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2577/2003
de 11/03/2003

Cria incentivos fiscais e econômicos, para empresas que se estabeleçam no Município de Imbituba ou, nele ampliem suas instalações e/ou atividades industriais, comerciais, de preservação de serviços e agropecuárias e, dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2576/2003
de 11/03/2003

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para a realização do V CICLO ITINERANTE DE ESTUDOS JURÍDICOS e, dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2575/2003
de 28/02/2003

Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Imbituba através do Fundo Municipal de Assistência Social e a Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense - FASFI.

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Projeto de Lei Ordinária 2574/2003
de 27/02/2003

Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Imbituba através do Fundo Municipal de Assistência Social e a Associação de Pais e Amigos Excepcionais - APAE.

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Projeto de Lei Ordinária 2573/2003
de 27/02/2003

Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social e a Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense - FASFI.

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Projeto de Lei Ordinária 2572/2003
de 13/03/2003

Declara de Utilidade Pública a Associação de Amigos 100% SARUGA.                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2569/2002
de 03/12/2002

Dispõe sobre o programa de abrigo domiciliar para crianças e adolescentes em situação de risco social, e dá outras providências.                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2568/2002
de 03/12/2002

Dispõe sobre a realização de despesas com as festividades do Reveillon 2002 - 2003 e dá outras providências,                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 2567/2002
de 02/12/2002

Dispõe sobre a realização de despesas com a 4ª Festa Nacional e 10ª Festa Regional do Camarão, a ocorrer no período de 12 a 16 de fevereiro de 2003.   

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Projeto de Lei Ordinária 2566/2002
de 29/11/2002

Declara de Utilidade Püblica a Associação Renascer da Terceira Idade de Nova Brasília.                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2565/2002
de 26/11/2002

Declara de Utilidade Pública a Força Positivo.                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2564/2002
de 22/11/2002

Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Comunidade Vale das Pedras.                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2563/2002
de 25/11/2002

Dispõe sobre a celebração de Instrumento de Convênio para a concessão de canais de desconto de mensalidade e auxílio financeiros a servidores do Município de Imbituba e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2562/2002
de 25/11/2002

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar para a Fundação Municipal de Esportes de Imbituba.                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2561/2002
de 25/11/2002

Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM, do Município de Imbituba, para o exercício financeiro do ano 2002.

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Projeto de Lei Ordinária 2557/2002
de 06/11/2002

Dispõe sobre a realização de despesas com as festividades de Natal 2002 e dá outras providências.                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 2556/2002
de 05/11/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Zimba Moto Clube e dá outras providências.                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2555/2002
de 01/11/2002

Dispõe autorização para celebração de contrato para prestação de serviços de cobrança que entre si firmam o Banco do Brasil S.A. e a Prefeitura Municipal de Imbituba e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2554/2002
de 01/11/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2553/2002
de 01/11/2002

Dispõe sobre a definição de Infração Tributária Municipal e respectivas penalidades.                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 2552/2002
de 01/11/2002

Dispõe sobre Contrato para Prestação de Serviços que entre si firmam o Banco do Estado de Santa Catarina S.A. e a Prefeitura Municipal de Imbituba.     

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Projeto de Lei Ordinária 2551/2002
de 29/10/2002

Denomina Rua Nova Era.                                                                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2550/2002
de 15/10/2002

Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM, do município de Imbituba, para o Exercício Financeiro do ano 2003.

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Projeto de Lei Ordinária 2549/2002
de 15/10/2002

Estima as Receitas e fixa as despesas da Prefeitura Municipal de Imbituba, do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal de Assistência Social, da Fundação Municipal de Esportes e da Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense,  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 2548/2002
de 08/10/2002

Declara de Utilidade Pública a Sociedade Civil Santa Gemma                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2547/2002
de 07/10/2002

Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual - PPA 2002/2005, cria novo programa, altera valores e dá outras providências.                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2546/2002
de 07/10/2002

Dispõe sobre alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2002, criando novo programa, alterando valores e dá outras providências.     

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Projeto de Lei Ordinária 2545/2002
de 07/10/2002

Acrescenta o § 2º ao artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.278/2002, de 03 de junho de 2002, que "Estabelece a segurança contra sinistros em edificações, atualiza o fundo municipal de reequipamento do corpo de bombeiros, institui taxas e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2544/2002
de 24/09/2002

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar, da Câmara Municipal de Vereadores.                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2543/2002
de 19/09/2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber doação do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 2542/2002
de 13/09/2002

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Saúde.                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2541/2002
de 10/09/2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo ao Convênio de Concessão n.º 009/72, com  a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, para a exploração dos serviços públicos municipais de abastecimentos de água e coleta e disposição de esgoto sanitário no Município de  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 2540/2002
de 09/09/2002

Declara de Utilidade Pública a ACORDI - Associação Comunitária Rural de Imbituba.                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 2538/2002
de 03/09/2002

Institui a Semana da Água e dá outras providências.                                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2537/2002
de 03/09/2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a parcelar dívida junto a CELESC e dá outras providências.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2536/2002
de 29/08/2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2535/2002
de 03/09/2002

Altera a composição do CMTur, excluindo o § 2º, transforma o § 1º em paragrafo único e altera os itens 1 e 2 previstos no art. 3º da Lei nº 1.383/94, de 11 de abril de 1994; alterada pela Lei nº 2137/01 de 20 de Abril de 2001, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2534/2002
de 23/08/2002

Estabelece normas ás instuições bancárias para atendimento aos usuários no setor de caixas, em tempo razoável e dá outras providências.                             

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Projeto de Lei Ordinária 2533/2002
de 23/08/2002

Altera o Artigo 5º da Lei Municipal n.º 2.295/2002, de 15 de agosto de 2002 e dá outras providências.                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2532/2002
de 23/08/2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Doação com a empresa Mineração Lima, para a ampliação e reforma da Escola Municipal Terezinha Pinho de Souza e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2531/2002
de 20/08/2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo com a Petrobrás Gás S.A. - Gaspetro e dá outras providências.                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2530/2002
de 15/08/2002

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para a Prefeitura Municipal de Imbituba.                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2529/2002
de 10/08/2002

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2528/2002
de 09/08/2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2527/2002
de 08/08/2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Adesão com a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Estado de Santa Catarina e o Município de Imbituba, visando ao desenvolvimento de ações conjuntas destinadas à implementação e operacionalização do B  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 2526/2002
de 07/08/2002

Altera o Artigo 6º da Lei Complementar Municipal n.º 2.130/2001, de 05 de abril de 2001, que implantou o Programa Saúde na Família - PSF no Município de Imbituba, acrescentando incisos e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2525/2002
de 07/08/2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir do Programa de Pactuação Integrada - PPI, da Vigilância Sanitária e dá outras providências. 

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Projeto de Lei Ordinária 2524/2002
de 06/08/2002

Dispõe sobre abertura de Crédito suplementar, da Câmara Municipal de Vereadores.                                                                                                                                           

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de 02/08/2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, para a realização de estágios e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2522/2002
de 30/07/2002

Dispõe sobre denominação de rua, e dá outras providências.                                                                                                                                                                                       

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de 30/07/2002

Dispõe sobre proibição de estacionamento, e dá outras providências.                                                                                                                                                                     

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de 30/07/2002

Altera o Artigo 5º e incisos, da Lei Municipal n.º 2.112/2000, de 14 de dezembro de 2000, que Instituiu o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, alterada pela Lei Municipal n.º 2.182/2001, de 09 de outubro de 2001 e dá outras providências.

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de 03/07/2002

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Rua de Baixo.                                                                                                                                                           

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Autoriza Executivo Municipal a conceder ajuda financeira a Companhia Imbitubense de Dança, e dá outras providências.                                                                   

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de 27/06/2002

Autoriza Executivo Municipal a conceder ajuda financeira ao Clube Náutico Praiano e dá outras providências.                                                                                     

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de 27/06/2002

Dispõe sobre Convênio que entre si firmam o Banco do Estado de Santa Catarina S.A., através da Besc Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento e a Prefeitura Municipal de Imbituba.

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de 27/06/2002

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família/Fundo Estadual de Assistência Social, e o Município de Imbituba/Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

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de 25/06/2002

Autoriza Executivo Municipal a conceder ajuda financeira à escritor imbitubense e dá outras providências.                                                                                         

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de 24/06/2002

Torna obrigatória a existência de bebedouros e instalações sanitárias nas instituições bancárias estabelecidas no Município de Imbituba e dá outras providências.

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de 24/06/2002

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar, para Execução dos Serviços de Bombeiros e dá outras providências.

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de 24/06/2002

Altera o § 2º, do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.224/2001, de 26 de dezembro de 2001, que cria a JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, no âmbito Municipal e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2510/2002
de 24/06/2002

Autoriza Executivo Municipal a conceder ajuda financeira à Associação de Pescadores e Proprietários de Embarcações de Itapirubá e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2509/2002
de 17/06/2002

Dispõe sobre Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de Santa Catarina, através da Delegacia de Polícia da Comarca de Imbituba, visando a realização de Serviço de Segurança e Investigação por intermédio de Policiais Civis e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2508/2002
de 17/06/2002

Dá nova redação ao Inciso I do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.139/2001, de 30 de abril de 2001 e dá outras providências.                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2507/2002
de 17/06/2002

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para a Prefeitura Municipal de Imbituba.                                                                                                                                       

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de 25/06/2002

Denomina Rua Ailso Braz Corrêa.                                                                                                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2504/2002
de 29/05/2002

Institui a Cota de Participação Voluntária para a manutenção dos serviços de iluminação pública e dá outras providências.                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 2502/2002
de 21/05/2002

Declara de Utilidade Pública a Associação Carnavalesca Bloco de Sujos do Sete - ACABLOSETE.                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2501/2002
de 20/05/2002

Dispõe sobre realização de despesas com as festividades de comemoração do 44º Aniversário de Emancipação Político-Administrativo do Município de Imbituba e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2500/2002
de 13/05/2002

Dispõe sobre auxílio financeiro ao CTG 13 Guapos de Imbituba e dá outras providências.                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2499/2002
de 16/05/2002

Denomina rua: Moacir Mendonça.                                                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2498/2002
de 09/05/2002

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Assistência Social de Imbituba - FMAS.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2497/2002
de 09/05/2002

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Imbituba - FMDCA.                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2496/2002
de 09/05/2002

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para a Prefeitura Municipal de Imbituba.                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2495/2002
de 09/05/2002

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar para a Prefeitura Municipal de Imbituba.                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2494/2002
de 09/05/2002

Dispõe sobre a celebração de Convênio com o Estado de Estado de Santa Catarina e dá outras providências.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2493/2002
de 09/05/2002

Dispoõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social e a Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense - FASFI.

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Projeto de Lei Ordinária 2492/2002
de 09/05/2002

Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

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de 09/05/2002

Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social e a Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense - FASFI.

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Projeto de Lei Ordinária 2490/2002
de 30/04/2002

Autoriza o Município de Imbituba a renovar Termo de Responsabilidade firmado com a União, por intermédio do Ministério da Previdência Social e Assistência Social/Secretaria de Estado de Assistência Social e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2489/2002
de 30/04/2002

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro e dá outras providências.                                                                                                                                                           

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Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro e dá outras providências.                                                                                                                                                           

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de 24/04/2002

Dispõe sobre a realização de despesas com as comemorações pela passagem do Dia do Trabalhador e dá outras providências.                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2486/2002
de 23/04/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio de Cooperação Técnica entre a Prefeitura Municipal de Imbituba e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC.

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Projeto de Lei Ordinária 2485/2002
de 23/04/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Instrumento de Distrato entre o município de Imbituba e a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina.

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de 23/04/2002

Altera o Art. 2º da Lei Municipal n.º 2.224/2001, de 26 de dezembro de 2001, que cria a JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, no âmbito Municipal e dá outras providências.

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de 23/04/2002

Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Trãnsito - FUMTRAN e dá outras providências.                                                                                                                 

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de 16/04/2002

Denomina Rua Silvino Martinho.                                                                                                                                                                                                                                               

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de 08/04/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a concessão de auxílio financeiro a Associação do Conselho Comunitário de Guaiúba e dá outras providências.           

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de 02/04/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a União - Programa de Ações Emergenciais de Defesa Civil e dá outras providências.

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de 27/03/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a concessão de auxílio financeiro ao Conselho Comunitário de Vila Nova Alvorada e dá outras providências.               

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de 26/03/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Pastoral da Criança de Imbituba através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.

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de 26/03/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de fornecimento de energia elétrica na modalidade tarifa convencional e dá outras providências.

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de 25/03/2002

Dispõe sobre autoização para construção de Rancho de Pesca.                                                                                                                                                                                     

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de 22/03/2002

Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário do Arroio.                                                                                                                                                                               

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de 19/03/2002

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar, da Câmara Municipal de Vereadores.                                                                                                                                           

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de 18/03/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a concessão de auxílio financeiro a Associação Coral de Imbituba e dá outras providências.                                             

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de 11/03/2002

Disciplina o recebimento de honorários advocatícios, em processos judiciais em que é parte o Município de Imbituba e dá outras providências.                   

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de 07/03/2002

Denomina Rua Rio D'Una.                                                                                                                                                                                                                                                             

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de 07/03/2002

Dispõe sobre o estímulo à doação de sangue no Município de Imbituba e dá outras providências.                                                                                                                 

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de 28/02/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder área de terras pertencente ao Poder Público Municipal, em regime de Comodato à Paroquia Nossa Senhora da Conceição e dá outras providências.

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de 28/02/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a atleta imbitubense e dá outras providências.                                                                         

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de 28/02/2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a UNESCO - Projeto 914BRA59 DST - AIDS PRODOC - Fase II e dá outras providências. 

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de 28/02/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a ASI e dá outras providências.                                                                                                       

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de 21/02/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Associação Sopão da Amizade e dá outras providências.                                                       

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de 21/02/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Associação dos Amigos da Guaiúba - ASAG e dá outras providências.                               

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de 21/02/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Comodato com a Paróquia Nossa Senhora da Conceição e dá outras providências.                               

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de 21/02/2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Contrato entre o Banco do Estado de Santa Catarina - BESC e a Prefeitura Municipal de Imbituba.

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de 21/02/2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a saldar débito com a EPAGRI referente a exercícios anteriores e dá outras providências.                               

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a transferir recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS para a Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense - FASFI.

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de 18/02/2002

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Amigos do Balneário de Ibiraquera.                                                                                                                   

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de 13/02/2002

Declara de Utilidade Pública a Associação Feminina de Apoio a Mulher Imbitubense.                                                                                                                                         

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Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Assistência Social de Imbituba.                                                                                                     

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Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para a Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense - FASFI.                                                                             

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Dispõe sobre a autorização para alienação de bens móveis, 11 (onze) veículos, e dá outras providências.                                                                                             

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Dispõe sobre contrato para prestação de serviços que entre si firmam o Banco do Estado de Santa Catarina S.A. e a Prefeitura Municipal de Imbituba.     

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Dispõe sobre a realização de despesas com os festejos carnavalescos de 2002, neste Município e dá outras providências.                                                               

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a liberar servidor público para atuar junto a entidade sindical e dá outras providências.                             

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Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar Contrato de Comodato e dá outras providências.                                                                                                           

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.                   

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Declara de Utilidade Pública a Associação Artística Cultural e Turística de Imbituba.                                                                                                                                 

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Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar, da Câmara Municipal de Vereadores.                                                                                                                                           

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Autoriza o Executivo Municipal a criar o órgão executivo de trãnsito e o órgão executivo rodoviário do município, bem como a firmar convênios e delegar suas competências a outras instituições.

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Dá nova redação ao § 1º do Art. 18 da Lei nº 1.145/91, de 15 de maio de 1991 e dá outras providências.                                                                                               

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Cria as Áreas Especiais de Estacionamento Tarifado e dá outras providências.                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 2424/2001
de 24/10/2001

Autoriza o Município de Imbituba a receber doação e dá outras providências.                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2423/2001
de 24/10/2001

Autoriza o Município de Imbituba a firmar Termo de Responsabilidade com a União, por intermédio do Ministério da Previdênia Social e Assistência Social/Secretaria de Estado de Assistência Social e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2422/2001
de 06/11/2001

Autoriza o Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social, a celebrar Convênio com a Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense - FASFI e, dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2421/2001
de 06/11/2001

Dispõe sobre a realização de despesas com a 3ª Festa Regional do Camarão, a ocorrer no período de 23 a 27 de janeiro de 2002.                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2420/2001
de 06/11/2001

Altera a Lei Municipal nº 1.886/99, de 06 de abril de 1999 e dá outras providências.                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 2419/2001
de 29/11/2001

Dispõe sobre Contrato para a Prestação de Serviços que entre si firmam o Banco do Estado de Santa Catarina S.A e a Prefeitura Municipal de Imbituba.   

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Projeto de Lei Ordinária 2418/2001
de 30/10/2001

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Centro Comunitário de Vila Nova Alvorada e dá outras providências.                           

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Projeto de Lei Ordinária 2415/2001
de 08/11/2001

Proíbe a privatização de captação, tratamento e distribuição da água e saneamento básico do Município de Imbituba.                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2414/2001
de 22/11/2001

Institui a Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2413/2001
de 29/11/2001

Estima as Receitas e fixa as despesas da Prefeitura Municipal de Imbituba, do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal de Assistência Social, da Fundação Municipal de Esportes e da Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense,  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 2412/2001
de 09/10/2001

Declara de utilidade Pública a Associação Zimba Moto Clube - Z.M.C.                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2411/2001
de 04/10/2001

Dá nova redação à Lei Municipal n.º 1.199/92, de 08 de abril de 1992, que institui o Conselho Municipal de Saúde, alterada pela Lei n.º 2.112/2000 de 14 de dezembro de 2000 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2410/2001
de 03/10/2001

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares para o Fundo Municipal de Assistência Social de Imbituba, por conta do excesso de arrecadação.

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Projeto de Lei Ordinária 2409/2001
de 25/09/2001

Altera a Lei n.º 229/70, de 08 de abril de 1970, que cria o brasão do Município de Imbituba e dá outras providências.                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2408/2001
de 21/09/2001

Cria os Conselhos Locais de Saúde.                                                                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2407/2001
de 18/09/2001

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo e Confissão de Dívida e parcelamento junto a CASAN e dá outras providências.     

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Projeto de Lei Ordinária 2405/2001
de 12/09/2001

Da nova redação à Lei Municipal nº 1.650 de 21 de agosto de 1995, que Dispõe sobre o Plano Municipal de Transporte Urbano do Município de Imbituba e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2404/2001
de 06/09/2001

Autoriza o Prefeito Municipal de Imbituba a firmar Termo de Cessão de Uso de Veículo, através da Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2403/2001
de 06/09/2001

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a UNDINE - União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Santa Catarina (UNDIME/SC), e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2402/2001
de 06/09/2001

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Comodato com a Associação dos Moradores de Ribanceira, e dá outras providências.                       

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Projeto de Lei Ordinária 2401/2001
de 06/09/2001

Declara de Utilidade Pública a Organização não Governamental Anjos do Tempo.                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 2400/2001
de 04/09/2001

Denomina rua: Elisiario Alves.                                                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2399/2001
de 04/09/2001

Denomina rua: Odormiro Ferreira.                                                                                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2398/2001
de 04/09/2001

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares ao Fundo Municipal de Saúde, por conta do Excesso de Arrecadação.             

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Projeto de Lei Ordinária 2397/2001
de 04/09/2001

Dispõe sobre a alteração do Artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.127/2001, de 28 de março de 2001 e dá outras providências.                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2396/2001
de 04/09/2001

Dispõe sobre termo de convênio que entre si celebram o Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2395/2001
de 04/09/2001

Deomina Rua Gregório Pires.                                                                                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2394/2001
de 05/09/2001

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Vila Nova Atlético Clube e dá outras providências.                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2392/2001
de 20/08/2001

Autoriza o Prefeito Municipal de Imbituba a firmar Termo de Compromisso e de Recebimento de Bens da União Federal, através do Ministério da Cultura, no âmbito do "Programa Implantação de Bibliotecas em Municípios" e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2391/2001
de 15/08/2001

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 do município de Imbituba e dá outras providências.                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2390/2001
de 14/08/2001

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para o Fundo Municipal de Saúde - FMS.                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2389/2001
de 14/08/2001

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2388/2001
de 14/08/2001

Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda financeira para a realização do II TORNEIO SULCATARINENSE DE PESCA E ARREMESSO DE IMBITUBA, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2386/2001
de 06/09/2001

Autoriza o Prefeito Municipal de Imbituba a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina - PRO-FDM e tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e, dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2385/2001
de 27/11/2001

Dispõe sobre contrato de prestação de serviços que entre si firmam o Banco do Estado de Santa Catarina S.A. e a Prefeitura Municipal de Imbituba.         

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Projeto de Lei Ordinária 2384/2001
de 07/08/2001

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Amigos da Guaiúba - ASAG.                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2383/2001
de 28/06/2001

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar termo de convênio em nome do município de Imbituba com o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

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Projeto de Lei Ordinária 2382/2001
de 28/06/2001

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar Termo de Convênio em nome do município de Imbituba com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

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Projeto de Lei Ordinária 2381/2001
de 28/06/2001

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar termo de convênio em nome do Município de Imbituba com o Centro Comunitário de Vila Nova Alvorada.           

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Projeto de Lei Ordinária 2380/2001
de 28/06/2001

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar termo de convênio em nome do Município de Imbituba com a Associação Lanche da Amizade para Casa de Repouso da Imaculada Conceição.

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Projeto de Lei Ordinária 2379/2001
de 28/06/2001

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar termo de Convênio em nome do Município de Imbituba com a Colônia de Pescadores -Z-13.                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2378/2001
de 28/06/2001

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Reversão de Doação de Área de Terra com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN.

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Projeto de Lei Ordinária 2377/2001
de 28/06/2001

Dispõe sobre a doação de terras ao Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública.                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2376/2001
de 28/06/2001

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar, da Câmara Municipal de Vereadores.                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2375/2001
de 26/06/2001

Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda financeira à Associação de Pescadores e Proprietários de Embarcações de Itapirubá, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2374/2001
de 26/06/2001

Autoriza Executivo Municipal a conceder ajuda financeira ao Centro Comunitário de Ibiraquera, e dá outras providências.                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2373/2001
de 26/06/2001

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no Fundo Municipal de Saúde.                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2372/2001
de 26/07/2001

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Imbituba para o quadriênio 2002/2005 e dá outras providências.                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2371/2001
de 07/06/2001

Dispõe sobre realização de despesas com festividades de comemoração do 43º Aniversário de Emancipação Político-Administrativo do Município de Imbituba, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2370/2001
de 05/06/2001

Dispõe sobre termo de convênio que entre si celebram o Município de Imbituba e a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.                     

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Projeto de Lei Ordinária 2369/2001
de 05/06/2001

Dispõe sobre a doação de automóvel para a Polícia Militar.                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2368/2001
de 01/06/2001

Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 2366/2001
de 01/06/2001

Dispõe sobre a doação de terras a Delegacia de Polícia da Comarca de Imbituba.                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2365/2001
de 22/05/2001

Denomina Rua das Alamandas.                                                                                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2364/2001
de 17/05/2001

Dispõe sobre a instituição do Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas - Bolsa-Escola, e dá outras providências.             

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Projeto de Lei Ordinária 2363/2001
de 17/05/2001

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar Contrato de Comodato e dá outras providências.                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2362/2001
de 15/05/2001

Dispõe sobre termo de convênio que entre si celebram o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado de Educação e do Desporto e o Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

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Projeto de Lei Ordinária 2361/2001
de 15/05/2001

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Unimed de Tubarão Cooperativa do Trabalho Médico da Região da Amurel e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2358/2001
de 30/04/2001

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 30/04/2001

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar para o Fundo Municipal de Saúde.                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2355/2001
de 26/04/2001

Altera dispositivos dos artigos 129 e 130 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2354/2001
de 26/04/2001

Dispõe sobre as audiências públicas municipais previstas nos artigos 9º, § 4º e 48, § único da lei complementar n.º 101 e dá outras providências.         

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de 10/04/2001

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de desenvolvimento do Turismo e dá outras providências.                                                                                                         

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de 05/04/2001

Dispõe sobre a ampliação da composição do Conselho Municipal de Turismo.                                                                                                                                                           

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Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar Contrato de Comodato e dá outras providências.                                                                                                           

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Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar Contrato de Comodato e dá outras providências.                                                                                                           

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de 03/04/2001

Retifica a redação do § 2º, do inciso V do Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.117/2001, de 28 de fevereiro de 2001 e dá outras providências.                         

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de 05/04/2001

Dispõe sobre a realização de despesas com a realização da 1ª Etapa do Campeonato Catarinense de Jet Ski 2001.                                                                                 

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de 03/05/2001

Dispõe sobre a doação de automóvel para a Polícia Militar.                                                                                                                                                                                       

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Define condições para implantação do Programa Saúde da Família e dá outras providências.                                                                                                                           

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Autoriza a contratação de pessoal por Tempo Determinado e dá outras providências.                                                                                                                                         

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Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar para o Fundo Municipal de Saúde - FMS.                                                                                                                                     

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Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social e a Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense - FASFI.

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Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social e a Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense - FASFI.

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Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social e o Serviço Social da Indústria - SESI.

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Projeto de Lei Ordinária 2339/2001
de 27/03/2001

Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social, através do Fundo Municipal de Assistência Social e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

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Projeto de Lei Ordinária 2338/2001
de 29/03/2001

Declara de Utilidade Pública a Associação Sopão da Fraternidade.                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2337/2001
de 19/04/2001

Dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos à servidor público municipal e, dá outras providências.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2336/2001
de 08/02/2001

Altera a Lei Complementar nº 1.984/99, de de dezembro de 1999 e, dá outras providências.                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2335/2001
de 20/03/2001

Dispõe sobre a autorização para alientação de bem móvel, 02 veículos WOLKSWAGEN KOMBI e, dá outras providências.                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2334/2001
de 05/03/2001

Dispõe sobre a autorização para alienação e bem móvel, FIAT TEMPRA e, dá outras providências.                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2333/2001
de 20/03/2001

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Contrato de Comodato, e dá outras providências.                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2332/2001
de 22/02/2001

Autoriza o Executivo Municipal a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2331/2001
de 20/02/2001

Dispõe sobre a realização de despesas com os festejos carnavalescos de 2001, neste Município e dá outras providências.                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2330/2001
de 22/02/2001

Dispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal nº 1.679/97 de 19 de setembro de 1997, que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, alterada pela Lei nº.2.065/2000, de 21 de agosto de 2000 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2328/2001
de 20/03/2001

Autoriza o Prefeito Municipal a optar pelo Art. 63 da Lei Complementar nº 101/2000.                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2326/2001
de 08/02/2001

Autoriza o repasse financeiro à AMUREL  e dá outras providências e dá outras providências.                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2324/2000
de 07/12/2000

Dá nova redação à Lei Municipal n.º 1.199/92, de 08 de abril de 1992, que instituiu o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.                     

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Projeto de Lei Ordinária 2323/2000
de 05/12/2000

Autoriza o parcelamento de dívidas do exercício de 2000 junto a credores que especifica e dá outras providências.                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 2322/2000
de 02/12/2000

Dispõe sobre a implantação, organização e disciplina do Controle Interno na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2321/2000
de 05/12/2000

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2320/2000
de 05/12/2000

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar por conta do Excesso de Arrecadação, no Fundo Municipal de Saúde.                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2319/2000
de 04/12/2000

Dispõe sobre a realização de despesas com a 2ª Festa Nacional e 8ª Festa Regional do Camarão, a ocorrer no período de 17 a 21 de janeiro de 2001.         

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Projeto de Lei Ordinária 2318/2000
de 04/12/2000

Dispõe sobre a realização de despesas com as festividades Natalinas do ano de 2000, do Reveillon 2000 - 2001, e dá outras providências.                             

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Projeto de Lei Ordinária 2317/2000
de 30/11/2000

Dispõe sobre contrato para prestação de serviços que entre si firmam o Banco do Estado de Santa Catarina S.A. e a Prefeitura Municipal de Imbituba.     

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Projeto de Lei Ordinária 2316/2000
de 23/11/2000

Autoriza o parcelamento de dívidas do exercício de 2000 junto a credores que especifica e dá outras providências.                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 2315/2000
de 16/11/2000

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar para o Fundo Municipal de Saúde de Imbituba.                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 2314/2000
de 31/10/2000

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar, da Câmara Municipal de Vereadores.                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2313/2000
de 27/10/2000

Denomina rua D. Maria Lima no Morro do Mirim.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2311/2000
de 24/10/2000

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar para o Fundo Municipal de Saúde de Imbituba.                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 2310/2000
de 18/10/2000

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2307/2000
de 07/11/2000

Denomina rua das Violetas.                                                                                                                                                                                                                                                       

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de 11/10/2000

Denomina Rua Flores.                                                                                                                                                                                                                                                                   

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de 11/10/2000

Denomina Rua Jasmim.                                                                                                                                                                                                                                                                   

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de 11/10/2000

Denomina Rua dos Cravos.                                                                                                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2303/2000
de 11/10/2000

Denomina Rua dos Girassóis.                                                                                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2302/2000
de 11/10/2000

Denomina Rua dos Ampiros.                                                                                                                                                                                                                                                         

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de 11/10/2000

Denomina Rua Azaléia.                                                                                                                                                                                                                                                                 

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de 07/11/2000

Denomina rua das Samambaias.                                                                                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 2299/2000
de 11/10/2000

Denomina Rua dos Lírios.                                                                                                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2298/2000
de 11/10/2000

Denomina Rua das Orquídeas.                                                                                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2297/2000
de 11/10/2000

Denomina Rua Assucena.                                                                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2296/2000
de 11/10/2000

Denomina Rua Amor Perfeito.                                                                                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2295/2000
de 11/10/2000

Denomina Rua das Papoulas.                                                                                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2294/2000
de 14/09/2000

Dispõe sobre a alteração do caput do Artigo 2º e ratificação dos demais termos da Lei Municipal n.º 2.010/2000, de 28 de fevereiro de 2000 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2293/2000
de 01/09/2000

Dispõe sobre abertura de crédito especial.                                                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2292/2000
de 01/09/2000

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para a Prefeitura Municipal de Imbituba.                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2291/2000
de 05/09/2000

Dispõe sobre Abertura da Crédito Suplementar, da Câmara Municipal de Vereadores.                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2290/2000
de 11/08/2000

Dispõe sobre a alteração do Artigo 3º e ratificação dos demais termos da Lei Municipal n.º 1.679/97 de 19 de setembro de 1997 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2286/2000
de 01/08/2000

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2001.                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2285/2000
de 21/07/2000

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral e dá outras providências.                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2284/2000
de 11/07/2000

Autoriza o Chefe do Poder executivo Municipal a celebrar convênio com a União Federal, através do Ministério da Saúde e da outras providências.             

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Projeto de Lei Ordinária 2283/2000
de 29/06/2000

Revoga artigo e altera redação de parágrafo único de Lei Municipal, remunera artigo e dá outras providências.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2282/2000
de 29/06/2000

Dispõe sobre a cobrança dos Créditos Tributários Municipais, e dá outras providências.                                                                                                                               

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de 27/06/2000

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar Contrato de Comodato e dá outras providências.                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2279/2000
de 26/06/2000

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 15/06/2000

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal  a conceder abono salarial a todos os servidores públicos municipais, e dá outras providências.                             

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Projeto de Lei Ordinária 2277/2000
de 15/06/2000

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2276/2000
de 13/06/2000

Dispõe sobre denominação da Creche em Nova Brasília e dá outras providências.                                                                                                                                                 

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Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar para o Fundo Municipal de Saúde de Imbituba.                                                                                                                         

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de 15/06/2000

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar para a Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense - FASFI.                                                                       

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de 13/06/2000

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar Contrato de Comodato e dá outras providências.                                                                                               

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Dispõe sobre realização de despesas com festividades de comemoração do 42º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município de Imbituba, e dá outras providências.

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de 08/06/2000

Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                             

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Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar Contrato com o Instituto de Tecnologia Aplicada a Informação - ITEAI.                                                             

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de 08/06/2000

Altera a composição do CMTur, prevista no artigo 3º da Lei nº 1.183/94, de 11 de abril de 1994, alterada pela Lei nº 2.031/00, de 22 de maio de 2000, e dá outras providências.

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de 06/06/2000

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar Contrato de Comodato e dá outras providências.                                                                                               

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Dispõe sobre a cobrança dos Créditos Tributários Municipais, e dá outras providências.                                                                                                                               

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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar contrato de Comodato e dá outras providências.                                                                                                           

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Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda financeira a Associação Comunitária de Paes Leme, e dá outras providências.                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2260/2000
de 30/05/2000

Declara de Utilidade Pública o Lar Assistencial e Associação de Amigos do Vai Quem Pode.                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2258/2000
de 24/05/2000

Autoriza o Executivo Municpal a conceder ajuda financeira a Liga Imbitubense de Futebol - LIF e dá outras providências.                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2257/2000
de 24/05/2000

Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda financeira a Associação Coral "Santa Terezinha", de Nova Brasília e dá outras providências.                     

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Projeto de Lei Ordinária 2256/2000
de 25/05/2000

Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda financeiro a conceder ajuda financeira a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, e dá outra providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2255/2000
de 25/04/2000

Declara de Utilidade Pública a APP da E.B. Henrique Lage.                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 2253/2000
de 16/05/2000

Dispõe sobre a cessão por empréstimo de materiais do Município.                                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2252/2000
de 16/05/2000

Altera a composição do CMTur, prevista no artigo 3º da Lei nº 1.393/94, de 11 de abril de 1994, e dá outras providências.                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 2251/2000
de 12/05/2000

Dispõe sobre contribuição financeira ao Conselho Comunitário de Vila Nova Alvorada e dá outras providências.                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 2250/2000
de 02/05/2000

Altera a Lei Municipal nº 1.769/98, de 22 de maio de 1998 e dá outras providências.                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2249/2000
de 01/01/2000

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.                                                                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2248/2000
de 28/04/2000

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.                                                                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2246/2000
de 30/03/2000

Altera dispositivos da Lei nº 1.168/91, e dá outras providências.                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 2245/2000
de 26/04/2000

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar Contrato de Comodato e dá outras providências.                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2244/2000
de 24/04/2000

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio fianceiro ao Projeto Açorianas e dá outras providências.                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2243/2000
de 17/04/2000

Autoriza o Executivo Municipal a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2242/2000
de 25/04/2000

Declara de Utilidade Pública o Coral São José de Guaiúba.                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 2241/2000
de 18/04/2000

Nomina Rua Jorge Alves Damázio no Bairro São Tomaz.                                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2240/2000
de 18/04/2000

Nomina Rua Cruz e Souza no Bairro São Tomaz.                                                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 2239/2000
de 18/04/2000

Nomina Servidão Boa Idéia no Bairro São Tomaz.                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2238/2000
de 18/04/2000

Nomina Rua 12 de Outubro no bairro São Tomaz.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2237/2000
de 18/04/2000

Nomina Rua 12 de Outubro no bairro São Tomaz.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2236/2000
de 12/09/2000

Nomina Rua Francisco Inácio no Bairro São Tomaz.                                                                                                                                                                                                           

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de 12/09/2000

Nomina Rua Atlântica no Bairro São Tomaz.                                                                                                                                                                                                                         

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de 12/09/2000

Nomina Rua Tereza Cristina no Bairro São Tomaz.                                                                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2233/2000
de 13/04/2000

Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda financeira à Companhia Teatral Cristo Rei e dá outras providências.                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2231/2000
de 05/04/2000

Denomina Rua Agenor Gonçalves do Couto em Nova Brasília.                                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2230/2000
de 04/04/2000

Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social e o Serviço Social da Indústria - SESI.

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Projeto de Lei Ordinária 2229/2000
de 04/04/2000

Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social e a Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense - FASFI.

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Projeto de Lei Ordinária 2228/2000
de 04/04/2000

Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

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Projeto de Lei Ordinária 2227/2000
de 04/04/2000

Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.

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Projeto de Lei Ordinária 2226/2000
de 31/03/2000

Denomina rua Margarida Alves Damazio.                                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2225/2000
de 06/04/2000

Nomina Praça Maria Reis Martins em Vila Nova.                                                                                                                                                                                                                 

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de 06/04/2000

Nomina Rua Harlei de Oliveira em Vila Nova.                                                                                                                                                                                                                     

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de 06/04/2000

Nomina rua: José Heitich em Vila Nova.                                                                                                                                                                                                                               

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de 20/03/2000

Define condições para implantação do Programa Saúde da Família e dá outras providências.                                                                                                                           

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de 24/02/2000

Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda financeira a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2220/2000
de 22/02/2000

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar na Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense.                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2219/2000
de 17/02/2000

Dispõe sobre contribuição financeira ao Conselho Comunitária de Vila Nova Alvorada e á outras providências.                                                                                     

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de 17/02/2000

Dispõe sobre a realização de despesas com os festejos carnavalescos de 2000, neste Município.                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2217/2000
de 16/02/2000

Dá nova redação ao artigo 22 da Lei n.º 1.145/91, de 15 de maio de 1991.                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2216/2000
de 16/02/2000

Cede em comodato área pública para construção de sede social à Associação de Moradores do Balneário Janaína.                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 2215/2000
de 16/02/2000

Revoga o artigo 1º da Lei n.º 1.994/99, de 29 de dezembro de 1999 e dá outras providências.                                                                                                                     

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de 11/02/2000

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores de Roça Grande e dá outras providências.                                                                                                             

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de 16/02/2000

Nomina Rua em Campo de Aviação.                                                                                                                                                                                                                                             

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Dispõe sobre a implantação do Projeto Rosa Sul e dá outras providências.                                                                                                                                                           

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de 04/02/2000

Dispõe sobre contribuição financeira à Associação dos Pescadores Profissionais do Município de Imbituba e dá outras providências.                                         

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de 25/01/2000

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente.                                                                                                                                                                             

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de 25/01/2000

Autoriza o Prefeito Municipal a receber por doação, R$ 30.000,00.                                                                                                                                                                         

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de 25/01/2000

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a adquirir e doar viaturas para a Polícia Militar de Santa Catarina e dá outras providências.                                 

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de 25/01/2000

Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda financeira a Associação Coral de Imbituba e dá outras providências.                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2205/2000
de 17/01/2000

Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar convênio entre o Município e o SEBRAE-SC.                                                                                                                                       

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de 17/01/2000

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a CELESC.                                                                                                                                                                     

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de 07/01/2000

Denomina Rua Perseo Groffi em Vila Nova.                                                                                                                                                                                                                           

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Denomina Rua Pedro Estácio.                                                                                                                                                                                                                                                     

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Denomina Rua Ataide de Souza.                                                                                                                                                                                                                                                 

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de 10/12/1999

Denomina Rua Manoel Custódio Bernadino.                                                                                                                                                                                                                             

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Nomina rua Manoel Custódio Bernardo no Bairro Roça Grande.                                                                                                                                                                                       

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Dispõe sobre a ligação de água e energia elétrica no Município.                                                                                                                                                                             

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Altera a Tabela de Atividades constante da Lei 1.354/93, de 16 de dezembro de 1993.                                                                                                                                     

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de 06/12/1999

Dispõe sobre a realização de despesas com as festividades do Reveillon 1999 - 2000, e dá outras providências.                                                                                 

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Dispõe sobre a realização de despesas com as festividades Natalinas do ano de 1999 e dá outras providências.                                                                                   

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Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

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de 06/12/1999

Estima custo dos serviços para incidência do ISS no âmbito da construção civil.                                                                                                                                             

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Institui Contribuição de Melhoria, sobre calçamento da Estrada Municipal IMB-403.                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 2187/1999
de 01/12/1999

Nomina Rua Aimoré Adelfo Fernandes Paes Leme.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2186/1999
de 30/12/1999

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar da Câmara Municipal de Vereadores de Imbituba.                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2185/1999
de 25/11/1999

Denomina Rua Jorge Vergilio Soares em Guaiúba.                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2183/1999
de 23/11/1999

Institui o Conselho Permanente do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável.                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2182/1999
de 22/11/1999

Denomina Rua Manoel Pacífico Pires.                                                                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2181/1999
de 17/11/1999

Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta e indireta do Município junto a União.

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Projeto de Lei Ordinária 2180/1999
de 19/11/1999

Nomina Rua Vergilio Manoel Pires no Bairro de Paes Leme.                                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2179/1999
de 11/11/1999

Denomina Rua em Roça Grande.                                                                                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 2178/1999
de 08/11/1999

Dispõe sobre a realização de despesas com a 1ª Festa Nacional e 7ª Festa Regional do Camarão, a ocorrer no período de 12 a 16 de janeiro de 2000.         

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Projeto de Lei Ordinária 2177/1999
de 05/11/1999

Nomeia Rua Antônio Bento Damázio loteamento Itapirubá.                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2176/1999
de 05/11/1999

Nomina Rua Pedro Custódio João loteamento Itapirubá.                                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 2175/1999
de 05/11/1999

Nomina Rua Valdy José Silveira Junior loteamento Itapirubá.                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2174/1999
de 05/11/1999

Nomina Rua Mario Luiz Genovez da Silva loteamento Itapirubá.                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 2173/1999
de 05/11/1999

Nomina Rua José Peicher de Carvalho loteamento Itapirubá.                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 2172/1999
de 05/11/1999

Nomina Rua Vicente Attanasio loteamento Itapirubá.                                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2171/1999
de 05/11/1999

Nomina Rua Manoel Domingos loteamento Itapirubá.                                                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2170/1999
de 29/10/1999

Dispõe sobre auxílio financeiro ao Centro Comunitário de Vila Santo Antônio.                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 2168/1999
de 03/11/1999

Denomina Pista de Motocross José Juventino Porto.                                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 2167/1999
de 21/10/1999

Dispõe sobre denominação de Rua em Nova Brasília.                                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 2166/1999
de 28/10/1999

Nomina Rua Sady Herculano da Rosa.                                                                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2165/1999
de 28/10/1999

Nomina Rua Família Soares em Guaiúba.                                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2164/1999
de 27/10/1999

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Celebrar Termo de Convênio para instalação de Agências de Correios Comunitária entre a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, e este MUNICÍPIO.

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Projeto de Lei Ordinária 2163/1999
de 27/10/1999

Dispõe sobre contrato para prestação de serviços que entre si firmam o Banco do Estado de Santa Catarina S.A. e a Prefeitura Municipal de Imbituba.     

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Projeto de Lei Ordinária 2162/1999
de 26/10/1999

Altera o parágrafo 2º e cria o paragrafo 3º do artigo 231 da CLTM.                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2161/1999
de 26/10/1999

Denomina Rua no Loteamento Village.                                                                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2160/1999
de 30/10/1999

Dispõe sobre denominação de Rua no Loteamento Village.                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2159/1999
de 25/10/1999

Dispõe sobre celebração de Convênio.                                                                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 2158/1999
de 21/10/1999

Denomina Rua em Itapirubá.                                                                                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2155/1999
de 30/09/1999

Acrescenta § 2º no Artigo 25 da Lei 2.139/99.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2154/1999
de 30/09/1999

Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a CEF para disponibilizar produtos e serviços sob condições especiais, aos servidores dos Municípios.

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Projeto de Lei Ordinária 2153/1999
de 30/09/1999

Autoriza o Município a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal S.A., para a aquisição de Equipamentos de informática para servidores e professores vinculados a Secretaria a Educação.

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Projeto de Lei Ordinária 2152/1999
de 20/09/1999

Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei 1.889/99.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2151/1999
de 20/09/1999

Altera o Artigo 2º da Lei 1.891/99.                                                                                                                                                                                                                                     

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de 20/09/1999

Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei 1.891/99.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2149/1999
de 13/09/1999

Declara de Utilidade Pública a Industria da Solidariedade.                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2148/1999
de 16/09/1999

Nomina Servidão em Imbituba.                                                                                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 2147/1999
de 16/09/1999

Dispõe sobre alteração de parte do Convênio entre o Município e a Polícia Militar de Santa Catarina.                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 2145/1999
de 13/09/1999

Dispõe sobre a realização de perícia médico-legal no âmbito do serviço público municipal, cria a Comissão de Médicos Peritos e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2144/1999
de 16/09/1999

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2143/1999
de 15/09/1999

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 31/08/1999

Autoriza o Chefe do Executivo a assinar Termo de Entendimento e Contrato de Comodato.                                                                                                                                 

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de 19/08/1999

Declara de Utilidade Pública a Associação para a Cidadania Imbitubense (ASCI).                                                                                                                                               

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de 19/08/1999

Dispõe sobre a política dos Direitos da Criança e do Adolescente.                                                                                                                                                                         

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de 19/08/1999

Autoriza o Executivo a celebrar convênio.                                                                                                                                                                                                                         

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de 11/08/1999

Dispõe sobre cobrança de Créditos Tributários Municipais e dá outras providências.                                                                                                                                       

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de 19/08/1999

Dispõe sobre cobrança de Créditos Tributários Municipais e dá outras providências.                                                                                                                                       

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de 17/08/1999

Nomina Rua no Loteamento Sollage - Centro.                                                                                                                                                                                                                       

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de 28/06/1999

Nomina Servidão Vila Nova.                                                                                                                                                                                                                                                       

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de 10/08/1999

Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Allan Kardec.                                                                                                                                                                                   

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de 09/08/1999

Autoriza o Município de Imbituba, através da Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense - FASFI, a celebrar convênio, com a Empresa Eletro Aço Altona S.A.

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de 28/07/1999

Dispõe sobre doação de imóvel público.                                                                                                                                                                                                                               

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Dispõe sobre a permuta de imóveis.                                                                                                                                                                                                                                       

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Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar da Câmara Municipal de Vereadores de Imbituba.                                                                                                                     

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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2000.                                                                                                                                                                       

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Autorizar o Chefe do Poder Executivo a assinar convênio.                                                                                                                                                                                           

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Convênio.                                                                                                                                                                                           

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Dá nova redação a Lei 1.357 de 16/12/93 e outras providências.                                                                                                                                                                               

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Dispõe sobre cobrança dos Créditos Tributários Municipais e dá outras providências.                                                                                                                                     

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Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de prestação de serviços e outras avenças, entre o Município de Imbituba e Instituições de Santa Catarina.

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de 24/06/1999

Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar Termo de Cooperação Mútua.                                                                                                                                                                     

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de 24/06/1999

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 22/06/1999

Nomina Rua em Nova Brasília.                                                                                                                                                                                                                                                   

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de 22/06/1999

Concede auxílio financeiro a Liga Imbitubense de Futebol.                                                                                                                                                                                         

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de 11/06/1999

Fica o Poder Público Municipal autorizado a doar a Paróquia Nossa Senhora da Conceição uma área de terra localizada em Ibiraquera.                                       

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de 01/06/1999

Nomina Rua em Mirim.                                                                                                                                                                                                                                                                   

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de 01/06/1999

Nomina Rua em Mirim.                                                                                                                                                                                                                                                                   

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de 01/06/1999

Nomina Rua em Mirim.                                                                                                                                                                                                                                                                   

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de 01/06/1999

Nomina Rua em Mirim.                                                                                                                                                                                                                                                                   

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Nomina Rua em Mirim.                                                                                                                                                                                                                                                                   

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de 07/06/1999

Concede auxílio financeiro à entidades de nosso município.                                                                                                                                                                                       

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Dispõe sobre realização de despesas com festividades de comemoração do 41º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2108/1999
de 27/05/1999

Estabelece a segurança contra incêndios em edificações, cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, sediado no município de Imbituba e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2107/1999
de 16/09/1999

Dispõe sobre a denominação de Servidão em Vila Nova.                                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 2105/1999
de 20/05/1999

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto e a 20ª Coordenadoria Regional de Educação.

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Projeto de Lei Ordinária 2104/1999
de 20/05/1999

Altera o Art. 2º da Lei 1.891/99, de 09 de abril de 1999.                                                                                                                                                                                         

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de 20/05/1999

Altera o Art. 2º da Lei 1.889/99, de 09 de abril de 1999.                                                                                                                                                                                         

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de 18/05/1999

Altera o Art. 2º da Lei 1.890/99, de 09 de abril de 1999.                                                                                                                                                                                         

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Dispõe sobre a parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada para o calçamento de Estrada Municipal IMB 403 mediante assinatura de termo de transação visando a extinsão de créditos tributários.

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de 13/05/1999

Declara de Utilidade Pública a Companhia Teatral Cristo Rei.                                                                                                                                                                                   

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Nomina Rua em Nova Brasília.                                                                                                                                                                                                                                                   

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de 12/05/1999

Nomina Rua em Ibiraquera.                                                                                                                                                                                                                                                         

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Nomina Rua em Ibiraquera.                                                                                                                                                                                                                                                         

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Altera a redação do art. 25, da Lei nº 1.337/93 e dá outras providências.                                                                                                                                                         

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Nomina Rua em Morro do Mirim.                                                                                                                                                                                                                                                 

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Dispõe sobre permuta de imóveis.                                                                                                                                                                                                                                           

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Dispõe sobre Termo de Cessão de Uso que entre sim fazem o Estado de Santa Catarina através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família e a Prefeitura Municipal de Imbituba.

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Dispõe sobre Termo de Convênio de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Imbituba e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC.

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Dispõe sobre a doação de terra à Associação do Conselho Comunitário de Guaiúba.                                                                                                                                             

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Nomina Plenário do Poder Legislativo.                                                                                                                                                                                                                                 

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Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social e o Serviço Social da Indústria - SESI.

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Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social da Família e a Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense - FASFI.

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Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

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de 26/03/1999

Fica denominada Rua Manoel Antonio Germano.                                                                                                                                                                                                                     

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Nomina Rua em Nova Brasília.                                                                                                                                                                                                                                                   

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de 17/03/1999

Fica denominada Rua Aritiano Gonçalves.                                                                                                                                                                                                                             

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Cria a Comissão Organizadora Municipal da Festa do Camarão - COFESCA.                                                                                                                                                                 

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Dispõe sobre auxílio financeiro à Associação de Surf de Imbituba  - ASI.                                                                                                                                                           

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Altera os Incisos I e II do Artigo 1º, da Lei 773/84, de 20 de junho de 1984.                                                                                                                                                 

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Denomina Rua em Nova Brasília.                                                                                                                                                                                                                                               

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de 18/08/1998

Denomina Rua em Morro do Mirim.                                                                                                                                                                                                                                             

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de 28/07/1998

Denomina Rua.                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2010/1998
de 30/07/1998

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1999.                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2009/1998
de 27/07/1998

Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina PROADEM, tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2008/1998
de 20/07/1998

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio entre a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC e o município de Imbituba, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2007/1998
de 04/08/1998

Denomina Rua.                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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de 04/08/1998

Denomina Rua.                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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de 04/08/1998

Denomina Rua.                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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de 04/08/1998

Denomina Rua.                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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de 04/08/1998

Denomina Rua.                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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de 04/08/1998

Denomina Rua.                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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Denomina rua.                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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Denomina Rua.                                                                                                                                                                                                                                                                                 

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de 04/03/1998

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores de Ribanceira - AMOR.                                                                                                                                                 

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de 26/06/1998

Dispõe sobre a alteração da Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.                                                                                                                                 

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de 26/06/1998

Dispõe sobre a cobrança dos Créditos Tributários Municipais, e dá outras providências.                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1996/1998
de 26/06/1998

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio com o Ministério da Educação e do Desporto, através do F.N.D.E., e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 1995/1998
de 26/06/1998

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder gratificação à servidores de outros órgãos da Federação, cedidos à municipalidade.                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1994/1998
de 26/06/1998

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio com o Govero do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras.

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Projeto de Lei Ordinária 1993/1998
de 23/06/1998

Dispõe sobre o Plano de Trabalho e o Termo de Responsabilidade que entre si celebram o município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e o Ministério de Previdência e Assistência Social, através da Secretaria de Assistência Social.

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Projeto de Lei Ordinária 1992/1998
de 23/06/1998

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com o governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Justiça e cidadania, e o município de Imbituba, visando a implantação e implementação dos programas sócio-educativos de liberdade assistida e prestação de se  (...)

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de 23/06/1998

Denomina Rua em Mirim.                                                                                                                                                                                                                                                               

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Denomina Rua em Mirim.                                                                                                                                                                                                                                                               

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Denomina Rua em Mirim.                                                                                                                                                                                                                                                               

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Denomina Rua em Mirim.                                                                                                                                                                                                                                                               

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de 23/06/1998

Denomina Rua em Mirim.                                                                                                                                                                                                                                                               

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de 09/06/1998

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário da Guaiúba.                                                                                                                                                                             

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de 09/06/1998

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 04/06/1998

Nomina Capela da Paz Santana, a casa Mortuária.                                                                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 1980/1998
de 03/08/1998

Altera nome da Rua e dá nova redação ao art. 1º da Lei 1.377 de 07 de março de 1994.                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 1979/1998
de 01/06/1998

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com o governo do Estado de Santa Catarina através da Secretaria de Estado de Educação e do Desporto.

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Projeto de Lei Ordinária 1978/1998
de 27/05/1998

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a escritores imbitubenses, para edição e publicação de livros, a serem lançados durante as festividades de comemoração do quadragésimo ano de emancipação Político Administrativa do Município, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 1977/1998
de 27/05/1998

Dispõe sobre a realização de despesas com as festividades de comemoração do quadragésimo ano de Emancipação Político Administrativa do Município, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 1976/1998
de 25/05/1998

Fica declarada de utilidade pública, a associação de moradores e amigos do Village, logalizada na Rua Aristide Balcine Francalaci, nº 050, Village, Imbituba - SC.

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Projeto de Lei Ordinária 1975/1998
de 26/05/1998

Concede prazo para apresentação de cronograma de execução de obras e serviços em loteamentos aprovados, licenciados e registrados.                                       

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Projeto de Lei Ordinária 1974/1998
de 19/05/1998

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1973/1998
de 12/05/1998

Dispõe sobre isenção e remissão de tributos municipais e dá outras providências.                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1972/1998
de 05/05/1998

Fica denominada a "Rua Vereador Venício Luiz Borges" aquela constante no Plano Diretor do Município Rod. IMB-413, que inicia no km 279 da BR-101, seguindo até a entrada que dá acesso à Barra de Ibiraquera, em frente ao campo de futebol do Arroio Esporte Clube.

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Projeto de Lei Ordinária 1971/1998
de 29/04/1998

Dispõe sobre a celebração entre a Prefeitura Municipal de Imbituba e a Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL, de contrato para implantação de unidades, desdobramentos de cursos e outros serviços da Unisul no município.

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Projeto de Lei Ordinária 1970/1998
de 23/04/1998

Altera e revoga dispositivos: da Lei que dispõe sobre Loteamentos - Lei nº 376/74 de 16 dezembro de 1974, e da outras providências.                                     

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Projeto de Lei Ordinária 1969/1998
de 23/04/1998

Dispõe sobre a doação de terras ao Fórum da Comarca.                                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 1968/1998
de 20/04/1998

Fica denominada rua do ARVOREDO, a rua projetada de número 11 localizada no bairro de Vila Esperança.                                                                                                 

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de 20/04/1998

Concede Medalha do Mérito Municipal.                                                                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 1966/1998
de 20/04/1998

Fica concedido ao senhor Piragibe Arnoldo Tim, o Título de Cidadão Imbitubense, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município.         

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Projeto de Lei Ordinária 1965/1998
de 16/04/1998

Fica denominada Rua Antônio Emídio Pires, a Rua que denomina-se Pires Silveira, com início na Av. Renato Ramos da Silva e término na Praia da Vila, em Vila Nova.

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Projeto de Lei Ordinária 1964/1998
de 14/04/1998

Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

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Projeto de Lei Ordinária 1963/1998
de 14/04/1998

Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social e o Serviço Social da Indústria - SESI.

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Projeto de Lei Ordinária 1962/1998
de 14/04/1997

Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social e a Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense - FASFI.

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Projeto de Lei Ordinária 1961/1998
de 08/04/1998

Dispõe sobre criação de Escolas Municipais.                                                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 1960/1998
de 08/04/1998

Dispõe sobre a celebração de Termo de Convênio entre a Cooperativa Escola Dos Alunos do Colégio Agrícola Vidal Ramos Ltda, com interveniência do Colégio Agrícola Vidal Ramos e o Município de Imbituba.

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de 24/03/1998

Dispõe sobre o Plano de Trabalho e o Termo de Responsabilidade que entre si celebram o município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e o Ministério de Previdência e Assistência Social, através da Secretaria de Assistência Social.

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de 24/03/1998

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com o governo do Estado de Santa Catarina.                                                                                     

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de 20/03/1998

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Balneário Janaina.                                                                                                                                                 

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de 17/03/1998

Dispõe sobre a transação de tributos municipais inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.                                                                                                     

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de 17/03/1998

Altera o § 3° do artigo 321 da CLTM - Consolidação das Leis Tributárias Municipais.                                                                                                                                     

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de 17/03/1998

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a celebrar Contrato de Comodato com a Colônia de Pescadores Z-13.

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de 13/03/1998

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a extinguir, mediante transação, o crédito a Fazenda Pública Municipal, junto a Empresa EMACOBRÁS - Empreendimentos Agroindustriais e Comerciais do Brasl S. A.

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de 11/03/1998

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a extinguir, mediante transação, o crédito a Fazenda Pública Municipal, junto a Empresa EMACOBRÁS - Imóveis, Comércio e Serviços Ltda.

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de 12/03/1998

Dispõe sobre normas para contratação de pessoal por Tempo Determinado e dá outras providências.                                                                                                             

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de 10/03/1998

Nomina Rua na sede do Município.                                                                                                                                                                                                                                           

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de 09/03/1998

Altera o Artigo 8º da Lei nº 1.718/98, de 14 de janeiro de 1998.                                                                                                                                                                           

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de 04/03/1998

Dispõe Sobre Termo de Convênio que entre si celebram o Mnicípio de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e o Conselho Comunitário de Vila Nova Alvorada.

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de 04/03/1998

Dispõe Sobre Termo de Convênio que entre si celebram o Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e a Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense - FASFI.

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Projeto de Lei Ordinária 1946/1998
de 04/03/1998

Dispõe sobre a transação de tributos municipais inscritos em dívida ativa, na qual a quitação dos débitos tributarios será efetivada através da prestação de serviços e/ou pela entrega formal à Fazenda Pública, de caminhões e demais veículos automotivos, máquinas e equipamentos.

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Projeto de Lei Ordinária 1945/1998
de 17/02/1998

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1944/1998
de 16/02/1998

Dispõe sobre a realização de despesas com os festejos carnavalescos de 1998, no município de Imbituba.                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1943/1998
de 11/02/1998

"Dispõe Sobre Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família / FEAS e o município de Imbituba, através do Fundo Municipal de assistência Social - FMAS"

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Projeto de Lei Ordinária 1942/1998
de 28/01/1998

Nomina rua em Ibiraquera                                                                                                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1941/1998
de 05/01/1998

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar transferências de dotações orçamentárias e crédios especiais.                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1940/1997
de 17/02/1998

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.                                             

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Projeto de Lei Ordinária 1939/1997
de 11/12/1997

Institui a inclusão do conteúdo "AFRO-BRASILEIRO NOS CURRÍCULOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                       

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Projeto de Lei Ordinária 1938/1997
de 05/12/1997

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Fundo Municipal de Saúde.                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1937/1997
de 02/12/1997

Fica denominada Rua Otávio Francisco Pires.                                                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 1936/1997
de 01/12/1997

Declara de utilidade Pública a Entidade "Associação dos Policiais Militares de Imbituba".                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1935/1997
de 01/12/1997

Dispõe sobre tributos municipais e dá outras providências.                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 1934/1997
de 02/12/1997

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Política Urbana - SEPURB/MPO, através da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 1933/1997
de 27/11/1997

Altera a Legislação Tributária Municipal.                                                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1932/1997
de 27/11/1997

Altera a Legislação Tirbutária Municipal.                                                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1931/1997
de 27/11/1997

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto e o Município de Imbituba.

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Projeto de Lei Ordinária 1930/1997
de 19/11/1997

Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

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Projeto de Lei Ordinária 1929/1997
de 12/11/1997

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras.

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Projeto de Lei Ordinária 1928/1997
de 12/11/1997

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar do Fundo Municipal de Saúde.                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1927/1997
de 11/11/1997

Dispõe sobre a realização de despesas com as festividades Natalinas do ano de 1997 e dá outras providências.                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 1926/1997
de 11/11/1997

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1925/1997
de 05/11/1997

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar da Câmara Municipal de Imbituba.                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1924/1997
de 04/11/1997

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1923/1997
de 04/11/1997

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis e sucatas, e dá outras providências.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1922/1997
de 04/11/1997

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar contrato entre a União, através do Ministério da Saúde, neste ato representado pelo Banco do Brasil S.A, e a Secretaria Municipal de Saúde de Imbituba, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 1921/1997
de 04/11/1997

Dispõe sobre a substituição tributária no Âmbito da incidência do Imposto Sobre Serviços.                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1920/1997
de 04/11/1997

Acresce dispositivos no Plano Urbanístico de Imbituba (Lei nº 375/74).                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1919/1997
de 21/10/1997

Dispõe sobre a realização de despesas com a 5ª Festa do Camarão, a ocorrer no período de 12 a 15 de fevereiro de 1998.                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1918/1997
de 27/10/1997

Fica denominada rua Antonio Egidio Martins.                                                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 1917/1997
de 27/10/1997

Fica denominada Rua Adelino Francisco Pereira.                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1916/1997
de 27/10/1997

Fica denominada Rua Orlandino Manoel Idalino.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1915/1997
de 27/10/1997

Fica denominada Rua Manoel Albino Quintel.                                                                                                                                                                                                                       

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de 27/10/1997

Fica denominada Rua Valdemar Nunes.                                                                                                                                                                                                                                     

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de 27/10/1997

Fica denominada Rua Pedro Julio Ferreira.                                                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1912/1997
de 27/10/1997

Fica denominada Rua Alecio Sanceverino.                                                                                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 1911/1997
de 27/10/1997

Fica denominada rua Hercilio Nunes.                                                                                                                                                                                                                                     

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de 27/10/1997

Fica denominada rua Joceli Marques.                                                                                                                                                                                                                                     

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de 27/10/1997

Fica denominada rua Braulino Trajano de Miranda.                                                                                                                                                                                                           

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de 27/10/1997

Fica denominada rua Raul Silva.                                                                                                                                                                                                                                             

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de 16/10/1997

Declara de utilidade Pública a Entidade "Associação dos Moradores do Bairro de Vila Esperança.                                                                                                               

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de 16/10/1997

Fica denominada Rua São Francisco.                                                                                                                                                                                                                                       

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de 16/10/1997

Fica denominada rua Das Crianças.                                                                                                                                                                                                                                         

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de 09/10/1997

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Imbituba e Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro - FUNDERP, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense -  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 1903/1997
de 14/10/1997

Declara de utilidade Pública a Entidade, Conselho Comunitário de Vila Santo Antonio.                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 1902/1997
de 09/10/1997

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terra, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 1901/1997
de 09/10/1997

Harley Amadei Silva.                                                                                                                                                                                                                                                                   

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de 09/10/1997

Fica denominada rua Vanderley de Carvalho.                                                                                                                                                                                                                       

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de 07/10/1997

Fica denominada Rua Manoel Gonçalves.                                                                                                                                                                                                                                 

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de 15/03/1998

Fica assegurado aos estudantes um abatimento de 50% no valor dos ingressos cobrados em espetáculos e divertimentos públicos.                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 1897/1997
de 30/09/1997

Autoriza o Executivo Municipal a promover pavimentação subsidiada em vias públicas.                                                                                                                                     

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de 30/09/1997

Dispõe sobre local, dias, horários de funcionamento, meio de transportee comunicação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.                                 

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de 15/09/1997

Altera o § 1º do art. 5º da Lei nº 375, de 16-12-74 (Plano Urbanístico).                                                                                                                                                           

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de 23/09/1997

Fica denominada Rua Antônio Jesuina.                                                                                                                                                                                                                                   

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de 23/09/1997

Fica denominada Rua Izaias Domingos Borges.                                                                                                                                                                                                                     

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Dispõe sobre a Constitução e preservação do Patrimônio Natural e Cultural do município de Imbituba, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui a reserva de contingências.

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Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Fica denominada rua Salon Alves.                                                                                                                                                                                                                                           

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Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar do Fundo Municipal de Saúde.                                                                                                                                                     

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Fica denominada Rua Por do Sol.                                                                                                                                                                                                                                             

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Fica denominada rua Acopiara.                                                                                                                                                                                                                                                 

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Fica denominada rua Paulo Roberto Martins.                                                                                                                                                                                                                       

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Fica denominada rua Medianeira.                                                                                                                                                                                                                                             

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Dispõe sobre celebração de Termo de Convênio entre a Cooperativa Escola dos alunos do Colégio Agícola Caetano Costa Ltda, com a interveniência do Colégio Agícola Caetano Costa e o município de Imbituba.

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Projeto de Lei Ordinária 1883/1997
de 16/09/1997

Fica denominada Rua Paulo Ferreira da Silva.                                                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 1882/1997
de 07/10/1997

Fica denominada Rua Gina Cyrelli e Silva.                                                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1881/1997
de 11/09/1997

Altera o art. 1º da Lei 1557 de 14 de agosto de 1996 e cria Parágrafo Único.                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 1880/1997
de 03/09/1997

Fica denominada rua Paraíso.                                                                                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 1879/1997
de 04/09/1997

Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, e dá outras providências.                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 1878/1997
de 04/12/1997

Torna obrigatória a instalação de Caixa Coletora de Correspondências nos imóveis deste Município, e dá outras providências.                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 1877/1997
de 04/09/1997

Declara de utilidade Pública a entidade "GUF" GRUPO DE UNIÃO E FORÇA.                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1876/1997
de 25/08/1997

Dispõe sobre o Regime Especial de Adiantamento das Despesas.                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 1875/1997
de 25/08/1997

Altera a Lei nº 1.536/96 de 23 de maio de 1996 para fazer incluir o parágrafo único ao artigo 21.                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1874/1997
de 25/08/1997

Revoga a Lei nº 685, de 26 de maio de 1982, sobre isenção a instituições financeiras.                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1873/1997
de 26/08/1997

Autoriza o Prefeito Municipal a conceder auxílio financeiro aos professores da Rede Pública Municipal e das Escolas Municipalizadas, que participam do Programa Magister e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 1872/1997
de 26/08/1997

Estima a Receita e Fixa a Despesa da Fundação Municipal de Esportes - FME, para o exercício de 1997 e dá outras providências.                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1871/1997
de 15/09/1997

Dispõe sobre a apreensão nas ruas, praças, rodovias estaduais e municipais do município de Imbituba e dá outras providências.                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1870/1997
de 26/08/1997

Fica denominada rua José Pedro Floriano.                                                                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1869/1997
de 26/08/1997

Fica denominada rua São José.                                                                                                                                                                                                                                                 

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de 19/08/1997

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 12/08/1997

Dá Nova redação ao Parágrafo 2º da Lei nº 1365/93.                                                                                                                                                                                                       

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de 19/08/1997

Declara de Utilidade Pública a Entidade Tabernáculo "Mensagem do Entardecer".                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1865/1997
de 12/08/1997

Fica denominada rua 13 de maio.                                                                                                                                                                                                                                             

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de 12/08/1997

Fica denominada rua 9 de julho.                                                                                                                                                                                                                                             

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de 09/08/1997

Fica denominada Rua Antônio Emídio Pires.                                                                                                                                                                                                                         

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de 12/08/1997

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 11/08/1997

Fica denominada rua Luiz Paulo Damazio.                                                                                                                                                                                                                             

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de 11/08/1997

Fica denominada rua Da Pousada.                                                                                                                                                                                                                                             

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de 30/07/1997

Dispõe sobre termo de Contrato Particular de Prestação de Serviços para Dragagem, que fazem entre si, a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, e a Prefeitura Municipal de Imbituba.

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de 30/07/1997

Dispõe sobre termo de Contrato Particular de Prestação de Serviços para Dragagem, que fazem entre si, a Companhia Integrada de Desenvolvimeto Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, e a Prefeitura Municipal de Imbituba.

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Projeto de Lei Ordinária 1857/1997
de 30/07/1997

Dispõe sobre Termo de Convênio de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Imbituba e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC.

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Projeto de Lei Ordinária 1856/1997
de 01/08/1997

Fica oficialmente denominada Rua Nossa Senhora Aparecida.                                                                                                                                                                                         

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de 31/07/1997

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1998.                                                                                                                                                                       

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de 31/07/1997

Fica nominada de Rua Eluar Alves do Nascimento.                                                                                                                                                                                                             

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de 24/06/1997

Fica denominada Rua Pedro Custódio João.                                                                                                                                                                                                                           

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de 10/07/1997

Altera a representação do Conselho Municipal de Turismo, criado pela Lei 1.383/94, de 11 de abril de 1994.                                                                                       

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de 08/07/1997

Dispõe sobre Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, e o município de Imbituba, visando a aquisição de um ônibus.

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de 08/07/1997

Dispõe sobre a realização de despesas com os Jogos Micro Regionais e dá outras providências.                                                                                                                   

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de 25/06/1997

Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Imbituba.                                                                                                                                               

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de 25/05/1997

Fica denominada rua Thiago Borges da Rosa.                                                                                                                                                                                                                       

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de 19/05/1997

Fica denominada Rua Dos Estudantes.                                                                                                                                                                                                                                     

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de 19/05/1997

Fica denominada rua Bela Vista.                                                                                                                                                                                                                                             

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de 19/05/1997

Fica denominada rua Das Gaivotas.                                                                                                                                                                                                                                         

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Fica denominada rua Manoel de Oliveira Martins Junior.                                                                                                                                                                                               

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Fica denominada rua Manoel João de Farias.                                                                                                                                                                                                                       

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Fica denominada rua João Antonio Monteiro.                                                                                                                                                                                                                       

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Fica denominada rua João Ezequiel Vieira.                                                                                                                                                                                                                         

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Fica denominada rua Antolino Estevão Martins.                                                                                                                                                                                                                 

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Fica denominada rua Rosa Oliveira da Rosa.                                                                                                                                                                                                                       

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Fica denominada rua Apolinário Roberto Pereira.                                                                                                                                                                                                             

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Fica denominada rua Ailton Floriano.                                                                                                                                                                                                                                   

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Fica denominada rua Dalirio João da Rosa.                                                                                                                                                                                                                         

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terra, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, à Mitra Diocese de Tubarão, e dá outras providências.

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Cria ítem Orçamentário na Lei Orçamentária.                                                                                                                                                                                                                     

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Cria cargo e Vaga de Assessor, no Quadro de Provimento em Comissão.                                                                                                                                                                     

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Altera o Parágrafo Único do Artigo 22 da Lei nº 1.145/91, de 15 de maio de 1991.                                                                                                                                           

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Dá nova redação ao Artigo 59 da Lei Orgânica Municipal.                                                                                                                                                                                             

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Dispõe sobre a denominação da Creche localizada no CAIC.                                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1802/1997
de 01/04/1997

Dispõe sobre a proibição do fumo no município de Imbituba, em ambientes que exijam higiene, conforto e segurança.                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1801/1997
de 31/03/1997

Dispõe sobre a execução de músicas nas áreas internas e externas dos bares, restaurantes lanchonetes, pizzarias e similares e dá outras providências. 

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Projeto de Lei Ordinária 1800/1997
de 01/04/1997

Dispõe sobre a doação de área de terra ao município e dá outras providências.                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1799/1997
de 01/04/1997

Dispõe sobre isenção e remissão de recolhimento de tributos municipais e dá outras providências.                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1798/1997
de 01/04/1997

Altera o Artigo 6º da Lei Municipal nº1534/96, de 20 de maio de 1996.                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1797/1997
de 01/04/1997

Altera a redação do Artgo 1º da Lei Municipal nº 1.469/95 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder gratificação à servidores da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 1795/1997
de 11/03/1997

Estabelece normas para instalação de apiário no município de Imbituba e da outras providências.                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 1794/1997
de 11/03/1997

Dispõe sobre Termo de Convênio que celebram entre si, o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A., a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agícola e o Município de I  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 1793/1997
de 04/03/1997

Fica denominada rua Manoel Carlos Lopes.                                                                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1792/1997
de 04/03/1997

Fica denominada rua Antonio Eloi Batista.                                                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1791/1997
de 04/03/1997

Dispõe sobre a Isenção do pagamento de IPTU, as construções em estilo tipicamente açoriano no Município de Imbituba, prevista no artigo 46 inciso II da LOM.

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Projeto de Lei Ordinária 1790/1997
de 28/02/1997

Dispõe sobre a revogação da Lei Nº 1594/96 de dezembro de 1996 e dá outras providências.                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1789/1997
de 28/02/1997

Dispõe sobre a revogação da Lei Nº 724/83 de 25 de maio de 1983, e dá outras providências.                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 1788/1997
de 28/02/1997

Autoriza a celebração do Convênio de Cooperação Financeira que entre si realizam o Estado de Santa Catarina e a Secretaria deTransportes e Obras, através do Departamento de Transportes e Terminais - DETER e o município de Imbituba.

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Projeto de Lei Ordinária 1787/1997
de 28/02/1997

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar estagiários e dá outras providências.                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1786/1997
de 25/02/1997

Inclue parágrafo único no art. 10 da Lei 1649 de 29/02/96.                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 1785/1997
de 17/02/1997

Altera o anexo I, da Lei Nº 1238/93, de 28 de janeiro de 1993, que alterou o artigo 11 da Lei Nº 1144/91, de 29 de abril de 1991, que instituiu o plano de carreira dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 1784/1997
de 17/02/1997

Reconhece despesas do Exercício anterior, e dá outras providências.                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 1783/1997
de 31/01/1997

Altera o Artigo 1º da Lei nº 1.599/97, de 14 de janeiro de 1997, e dá outras providências.                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 1782/1997
de 27/01/1997

Torna obrigatório a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dá outras providências.                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1781/1997
de 10/03/1997

Nomina Liris Laudelino Sea o "Terminal Rodoviário intramunicipal".                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 1780/1997
de 13/01/1997

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimo e dá outras providências.                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 1779/1997
de 09/01/1997

Dispõe sobtre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1778/1997
de 09/01/1997

Dispõe sobre a celebração de Convênio para prestação de serviços entre o Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC e a Prefeitura Municipal de Imbituba, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 1777/1997
de 07/01/1997

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar contrato com a Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, através da Diretoria de Apoio aos Municípios e Departamento de Estradas de Rodagem, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 1776/1997
de 06/01/1997

Altera o anexo I, da Lei Nº 1.238/93, de janeiro de 1993, que alterou o artigo 11 da Lei Nº 1.144/91, de 29 de abril de 1991, que instituiu o plano de carreira dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 1775/1997
de 06/01/1997

Cria a Fundação Municipal de Esportes de Imbituba, e dá outras providências.                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 1774/1997
de 06/01/1997

Altera o Artigo 1º da lei Nº 1003/89, de 30 de janeiro de 1989, que cria a Fundação Municipal para o Desenvolvimento Social de Imbituba, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 1773/1997
de 06/01/1997

Dispõe sobre a cobrança dos créditos tributários municipais e dá outras providências.                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1772/1997
de 06/01/1997

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento e/ou reparcelamento de dívida para com o FGTS - fundo de garantia por tempo de serviço, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 1771/1997
de 06/01/1997

Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento e/ou reparcelamento de dívida para com o inss - instituto nacional de seguridade social, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 1770/1997
de 06/01/1997

Reconhece despesas do exercício anterior, e dá outras providências.                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 1767/1996
de 12/12/1996

Altera a alínea I do artigo 5º da Lei Nº 1.168/91 de 16 de setembro de 1991, e dá outras providências.                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1766/1996
de 13/12/1996

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1765/1996
de 13/12/1996

Dispõe sobre a correção monetária, juros de mora e abono, à incidir sobre crédito de natureza alimentar.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1764/1996
de 12/12/1996

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar do Fundo Municipal de Saúde.                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1763/1996
de 10/12/1996

Proíbe o trânsito de veículos, a presença de animais domésticos e disciplina a prática de esportes nas praias de Imbituba.                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 1761/1996
de 06/12/1996

Dispõe sobre a anistia de faltas ao trabalho decorrentes de greve no serviço público municipal de Imbituba.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 1760/1996
de 06/12/1996

Fica denominada Jovino Thomé Soares                                                                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 1759/1996
de 05/12/1996

Dispõe sobre transformação de Escolas Isoladas em Grupos Escolares.                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 1758/1996
de 01/12/1996

Fica denominada Rua João José de Souza.                                                                                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 1757/1996
de 01/12/1996

Fica declarada de utilidade pública a entidade denominada, Torcida Organizada do Vasco Imbituba SC - TOVISC.                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 1756/1996
de 27/11/1996

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1755/1996
de 22/11/1996

Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Mirim.                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 1754/1996
de 19/11/1996

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1753/1996
de 19/11/1996

Dispõe sobre estacionamento de veículos automotores, na praia da Barra de Ibiraquera.                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1752/1996
de 14/11/1996

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE IMBITUBA.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1751/1996
de 12/11/1996

Dispõe sobre a arrecadação municipal e disciplina os pagamentos.                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1750/1996
de 08/11/1996

Dispõe sobre estacionamento de veículos automotores na IMB-403.                                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 1749/1996
de 31/10/1996

Declara de utilidade pública, a Associação de Mulheres de Novo Horizonte.                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1748/1996
de 01/11/1996

O art. 17 da Lei nº 376, de 16-12-1974, que dispõe sobre loteamentos e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação.                               

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Projeto de Lei Ordinária 1747/1996
de 05/11/1996

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1746/1996
de 05/11/1996

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar do Fundo Municipal de Saúde.                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1745/1996
de 01/11/1996

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar equipamentos e dá outras providências.                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1744/1996
de 21/10/1996

Fica denominada Rua Ataíde Manoel da Rosa.                                                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 1743/1996
de 25/10/1996

Dispõe sobre a celebração de Termo de Convênio entre a TELESC - Telecomunicações de Santa Catarina e o Município de Imbituba.                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1742/1996
de 17/10/1996

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 17/10/1996

Dispõe sobre reajuste de vencimentos, salários e pensões dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.                                                                 

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de 11/10/1996

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 10/10/1996

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar a título precário, às empresas, Santo Anjo da Guarda Ltda e IMBITUR Transportes Coletivos e Turismo Ltda, mediante autorização, a prestação de serviços de transportes coletivos, exclusivamente para a linha-circular do Município.

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de 24/09/1996

Dispõe sobre a celebração de Termo de Convênio entre a Justiça Criminal da Comarca de Imbituba e o Município de Imbituba.                                                         

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de 13/09/1996

Altera dispositivos do Plano Urbanístico de Imbituba, Lei nº 375 de 16/12/74, Lei nº 376, de 16/12/74 e Lei nº 1.535, de 23/05/96.                                       

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de 13/09/1996

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 06/09/1996

Cria Programas de incentivos Fiscais para informatização das escolas da rede pública de ensino.                                                                                                             

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Prorroga os efeitos da Lei municipal nº 1.545, de 04/07/1996.                                                                                                                                                                                 

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Autoriza a concessão de desconto sobre valor de tributo regularmente notificado.                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1730/1996
de 04/09/1996

Concede isenção de recolhimento dos tributos municipais.                                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1729/1996
de 03/09/1996

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1728/1996
de 23/08/1996

Dispõe sobre a denominação dos Blocos que compõem o CAIC - Centro de Atendimento Integrado a Criança e dá outras providências.                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1727/1996
de 23/08/1996

Institui o Sistema Municipal de Prevenção ao uso de drogas e cria o Conselho Municipal de Entorpecentes.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1726/1996
de 14/08/1996

Fica declarada de utilidade pública, a Associação dos Estivadores de Imbituba.                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1725/1996
de 13/08/1996

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio, entre a Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba e o Município de Imbituba.

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Projeto de Lei Ordinária 1724/1996
de 13/08/1996

Fica denominada Rua Otávio Manoel Cipriano.                                                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 1723/1996
de 09/08/1996

Altera a redação do Artigo Primeiro da Lei nº 1219/92, de 19 de outubro de 1992.                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1722/1996
de 23/07/1996

Autoriza a celebração de Convênio entre o Município de Imbituba e a CELESC S.A.                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 1721/1996
de 19/07/1996

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar Especial da Fundação Municipal Para o Desenvolvimento Social de Imbituba - FUMDESI.                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1720/1996
de 19/07/1996

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar Especial.                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1719/1996
de 18/07/1996

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997.                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 1718/1996
de 10/07/1996

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1717/1996
de 10/07/1996

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio entre o Banco do Estado de Santa Catarina S/A e o Município de Imbituba, para arrecadação de Multas aplicadas por infrações a Legislação de Transito, cometidas nas vias Municipais.

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Projeto de Lei Ordinária 1716/1996
de 02/07/1996

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal A celebrar Termo de Convênio entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da família e o Município de Imbituba.

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Projeto de Lei Ordinária 1715/1996
de 01/07/1996

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1714/1996
de 25/06/1996

Autoriza a prestação de serviços com veículos e máquinas ao Imbituba Atlético Clube e dá outras providências.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1713/1996
de 25/06/1996

Dispõe sobre a cobrança amigável dos Créditos Municipais, e dá Outras Providências.                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 1712/1996
de 24/06/1996

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo em regime de copropriedade.                                                                                                                                                                         

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de 18/06/1996

Adota o Projeto 2020 como Apoio e Diretrizes ao Planejamento Estratégico do Desenvolvimento Municipal e dá Outras Providências.                                             

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Projeto de Lei Ordinária 1710/1996
de 18/06/1996

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Celebrar Termo de Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e o Município de Imbituba.

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Projeto de Lei Ordinária 1709/1996
de 17/06/1996

Dispõe sobre o Serviço de Táxi no Município de Imbituba.                                                                                                                                                                                           

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de 14/06/1996

Dispõe sobre a utilização de bens públicos para fins comerciais e de prestação de serviços no Municipio de Imbituba.                                                                   

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de 11/06/1996

Fica denominada Rua Narbal Mota Espezim.                                                                                                                                                                                                                           

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de 10/05/1996

Institui conteúdo Educação para o Trânsito, na disciplina estudos Sociais.                                                                                                                                                       

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de 10/05/1996

Institui o conteúdo Ecologia e Preservação do Meio Ambiente, na disciplina iniciação à ciências e programas de saúde.                                                                 

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de 31/05/1996

Estabelece normas para instalação de apiário no município de Imbituba e dá outras providências.                                                                                                             

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de 31/05/1996

Renumera artigos e institui artigo na Lei nº 1.144, de 29.04.1991.                                                                                                                                                                       

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de 24/05/1996

Dispõe sobre o Plano de Transporte Coletivo Urbano do Município de Imbituba.                                                                                                                                                   

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de 22/05/1996

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio entre o Município de Imbituba e a Delegacia Regional do Trabalho do Estado de Santa Catarina.

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de 10/05/1996

Dispõe sobre concessão de auxílio financeiro e dá outras providências.                                                                                                                                                               

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de 10/05/1996

Suprime Parágrafo Único da Lei 1.641/95.                                                                                                                                                                                                                           

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de 09/05/1996

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

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de 06/05/1996

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar do Fundo Municipal de Saúde.                                                                                                                                                         

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de 03/05/1996

Dispõe sobre Termo de Convênio que celebram entre si o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, a Empresa de pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A, a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola e o Município de Im  (...)

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de 03/05/1996

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1694/1996
de 02/05/1996

Altera dispositivos da Lei nº 377, de 16/12/1974, alterada pela Lei nº 1.404, de 01/06/94, e Lei nº 1.144, de 04/91, e das outras providências.             

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Projeto de Lei Ordinária 1693/1996
de 30/04/1996

Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária da Fundação Municipal para o Desenvolvimento Social de Imbituba.                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 1692/1996
de 22/04/1996

Autoriza o Prefeito Municipal a efetivar doação de um Terreno à CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento e dá Outras Providências.                 

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de 17/04/1996

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 03/04/1996

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 21/03/1996

Declara de Utilidade Pública a COOPEIMB - COOPERATIVA EDUCACIONAL DE IMBITUBA.                                                                                                                                               

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de 29/03/1996

Declara de Utilidade Pública a Liga Imbitubense de Futebol - LIF.                                                                                                                                                                         

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de 27/02/1996

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 29/02/1996

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio, através da Secretaria Municipal da Saúde, Hospital São Camilo e a APAE e dá Outras Providências.

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de 23/02/1996

Estabelece os casos para Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público na Área da Saúde e dá Outras Providências.                                                     

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de 13/02/1996

Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de financiamento com a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC.                               

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de 09/02/1996

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 07/02/1996

Autoriza o Prefeito Municipal a efetivar doação de um lote à CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento e dá outras providências.                       

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de 25/01/1996

Altera a Lei nº 1521, de 04/01/1996.                                                                                                                                                                                                                                   

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de 18/03/1996

Dispõe sobre Doação de Veículo.                                                                                                                                                                                                                                             

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber Veículos por Doação e dá Outras Providências.                                                                                                 

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Instituiu obrigatoriedade do uso de brasão do município em veículos de propriedade do município e outros, e dá outras providências.                                     

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de 11/12/1995

Autoriza o Poder Executivo a Contrair Empréstimo e dá outras providências.                                                                                                                                                       

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Dispõe sobre denominação do CAIC - Centro Atendimento Integrado da Criança e dá outras Providências.                                                                                                   

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Dispõe sobre denominação de Rua e dá outras Providências.                                                                                                                                                                                         

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Dispõe sobre suplementação de Dotação Orçamentária.                                                                                                                                                                                                     

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Dispõe sobre suplementação de Dotação Orçamentária.                                                                                                                                                                                                     

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Declara de Utilidade Püblica a Associação Coral de Sant Ana de Vila Nova                                                                                                                                                           

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Dispõe sobre doação de imóvel.                                                                                                                                                                                                                                               

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Institui a Disciplina Ecologia e Preservação do Meio Ambiente.                                                                                                                                                                               

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Institui a Disciplina Educação para o Trânsito.                                                                                                                                                                                                             

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Dispõe sobre formas de extinção de crédito tributário.                                                                                                                                                                                               

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de 07/11/1995

Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Professores do Colégio Estadual Eng.º Álvaro Catão.                                                                                             

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de 24/10/1995

Autoriza Construção de Casa Mortuária em parceria: Prefeitura Municipal e Entidades do Município.                                                                                                         

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de 20/09/1995

Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências.                                                                                                                                                                                         

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de 13/10/1995

Dispõe sobre autorização para mudança de local de Rancho de Pesca.                                                                                                                                                                       

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de 17/10/1995

Dispõe sobre suplementação de dotação Orçamentária da Fundação Municipal para o Desenvolvimento Social de Imbituba.                                                                     

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de 02/10/1995

Dispõe sobre o aproveitamento do lio em troca por alimento.                                                                                                                                                                                     

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de 04/10/1995

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar o acordo de Geminação entre as cidades de Imbituba e Vila Madalena / Ilha do Pico nos Açores - Portugal.

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de 21/09/1995

Altera dispositivo do Plano Urbanístico de Imbituba - Lei nº 375, de 16/12/1974.                                                                                                                                           

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de 26/09/1995

Dispõe sobre Admissão à Sociedade dos Amigos de Roberto Burle Marx.                                                                                                                                                                     

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de 30/08/1995

Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências.                                                                                                                                                                                         

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de 12/09/1995

Dispõe sobre suplementação de Dotação Orçamentária da Fundação Municipal para o Desenvolviemnto Social de Imbituba.                                                                     

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de 06/09/1995

Altera dispositivos do Plano Urbanístico de Imbituba - Lei nº 375, de 16 de dezembro de 1974, e Lei de Loteamentos - Lei nº 376, 16 de dezembro de 1974.

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de 05/09/1995

Autoriza Disposição de Servidor e dá Outras Providências.                                                                                                                                                                                         

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de 29/08/1995

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar da Câmara Municipal de Vereadores.                                                                                                                                             

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de 21/08/1995

Dispõe sobre auxílio financeiro a Sociedade Educação Caridade Regional de Curitiba Hospital São Camilo.                                                                                             

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de 22/08/1995

Dispõe sobre o Plano Municipal de Transporte Urbano do Município de Imbituba e dá outras providências.                                                                                               

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Dispõe sobre o Serviço de TÁXI no Município de Imbituba.                                                                                                                                                                                           

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de 01/08/1995

Dispõe sobre a prática de esportes náuticos no Município de Imbituba e dá outras Providências.                                                                                                               

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de 16/08/1995

Declara de Utilidade Pública o Rotary Club de Imbituba.                                                                                                                                                                                             

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de 11/08/1995

Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária.                                                                                                                                                                                                     

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de 11/08/1995

Cria o Fundo de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro do município de Imbituba - FUNDERP e dá outras providências.                                                                               

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Dispõe sobre suplementação de dotação Orçamentária da Fundação Municipal para o Desenvolvimento Social de Imbituba.                                                                     

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Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Professores - APP - CRECHE LAURA PERFEITO.                                                                                                               

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Proibe estacionamento e dá outras providências.                                                                                                                                                                                                             

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar, às empresas Santo Anjo da Guarda Ltda e Imbitur - Transportes Coletivos e Turismo Ltda, mediante autorização, a prestação de serviços de transportes coletivos, exclusivamente para a linha-circular do Município.

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de 22/08/1995

Altera o Artigo 1º da Lei 562 de 29 de agosto de 1979.                                                                                                                                                                                               

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Serviço de Apoio a Pequena Empresa de Santa Catarina - SEBRAE, a Associação Comercial e Industrial de Imbituba - ACIM, a Câmara dos Diretores Lojistas - CDL, a Associação dos Micro e Pequenos Empresários de Imbituba - ASMEPI, o   (...)

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de 28/07/1995

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1996.                                                                                                                                                                       

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de 13/07/1995

Denomina Praça Deolinda Benta de Souza.                                                                                                                                                                                                                             

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de 13/07/1995

Autoriza o Prefeito Municipal a efetivar doação de um lote ao Tribunal Regional do Trabalho e dá Outras Providências.                                                                 

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de 10/07/1995

Denomina  Ponte Roberto Teixeira de Souza.                                                                                                                                                                                                                       

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Denomina Praça Manoel Geraldino de Carvalho.                                                                                                                                                                                                                   

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de 03/07/1995

Acrescenta ao art. 6º da Lei 1.144/91, o parágrafo 3º e dá outras providências.                                                                                                                                             

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de 29/06/1995

Dispõe sobre suplementação de dotação Orçamentária.                                                                                                                                                                                                     

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Autoriza a Prefeitura Municipal de Imbituba a se filiar junto à Associação Brasileira das Zonas de Processamento de Exportação - ABRAZPE.                         

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Dispõe sobre suplementação de dotação Orçamentária da Fundação Municipal para o Desenvolviemnto Social de Imbituba.                                                                     

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Destina Honorários Advocatícios à Entidades Assistenciais.                                                                                                                                                                                       

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Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênio com o Estado de Santa Catarina.                                                                                                                           

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Dispõe sobre denominação de Rua e dá outras providências.                                                                                                                                                                                         

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Dispõe sobre Auxílio Financeiro A Associação Coral de Imbituba e dá Outras Providências.                                                                                                                           

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Dispõe sobre ensaibramento de Ruas do CTG 13 Guapos.                                                                                                                                                                                                   

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para Edição do Livro "Coletânea Folclorica".                                                                               

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Concede Medalha do Mérito do Município de Imbituba.                                                                                                                                                                                                     

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Concede Título de Cidadão Imbitubense.                                                                                                                                                                                                                               

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Altera a Lei nº 1.425/94.                                                                                                                                                                                                                                                         

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Revoga o parágrafo primeiro e segundo do Artigo 1º da Lei 1338 de 06 de setembro de 1993.                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1600/1995
de 25/04/1995

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Conceder Gratificação a Servidores da Secretaria Municipal de Saúde.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 1599/1995
de 24/04/1995

Concede Auxílio Financeiro e dá outras providências.                                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 1598/1995
de 24/03/1995

Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências.                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1597/1995
de 03/03/1995

Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências.                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1596/1995
de 20/04/1995

Concede Título de Cidadão Imbitubense.                                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1595/1995
de 18/04/1995

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1594/1995
de 18/04/1995

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar, a título precário, mediante Autorização, a prestação de serviços de transporte coletivo, eclusivamente para a linha-circular do Município.

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Projeto de Lei Ordinária 1593/1995
de 30/03/1995

Dispõe sobre denominação de rua e dá Outras Providências.                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1592/1995
de 09/05/1995

Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e da Outras Providências.                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 1591/1995
de 04/04/1995

Altera a redação do Art. 2º da Lei 1.357/93, de 16/12/93, ampliando a representatividade do Conselho Municipal da Educação, que fica com a seguinte redação.

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Projeto de Lei Ordinária 1590/1995
de 04/04/1995

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar da Câmara Municipal de Vereadores.                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 1589/1995
de 31/03/1995

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1588/1995
de 23/03/1995

Dispõe sobre abertura de crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1587/1995
de 14/03/1995

Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo e dá outras providências.                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 1586/1995
de 14/03/1995

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1585/1995
de 10/03/1995

Dispõe sobre a prática de esportes náuticos no município de Imbituba.                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1584/1995
de 23/02/1995

Dispõe sobre Ratificação de Suplementação por anulação, autorizada pela Lei nº 1.271/93.                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1583/1995
de 23/02/1995

Concede Medalha do Mérito Municipal à ex-combatentes e/ou seus dependentes.                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 1582/1995
de 23/02/1995

Concede Título de cidadão imbitubense.                                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1581/1995
de 17/02/1995

Dispõe sobre Concessão de Licença à Servidor Público Municipal.                                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 1580/1995
de 14/02/1995

Altera a Redação do Artigo 25 da Lei nº 1.337/93, e dá Outras Providências.                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 1579/1995
de 17/02/1995

Dispõe sobre denominação de Rua e dá outras providências.                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1578/1995
de 17/02/1995

Cria Cargos em Comissão, providos por indicação de confiança popular comunitária, para exercício da função de Conselheiro Tutelar.                                       

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Projeto de Lei Ordinária 1577/1995
de 01/02/1995

Dispõe sobre suplementação de Dotação Orçamentária.                                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 1576/1995
de 17/01/1995

Autoriza a Presidência da Câmara Municipal a alienar Bem Móvel e dá outras providências.                                                                                                                           

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de 17/01/1995

Dispõe sobre suplementação de Dotação Orçamentária.                                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 1574/1995
de 03/01/1995

Dispõe sobre denominação de Rua e dá outras providências.                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1574/1994
de 01/01/1994

Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Professores - APP da Escola Municipal José Vanderlei Mayer em Vila  Alvorada.                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1573/1994
de 13/12/1994

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar da Câmara Municipal de Vereadores.                                                                                                                                             

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de 12/12/1994

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar da Câmara Municipal de Vereadores.                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 1571/1994
de 07/12/1994

Altera o Artigo 22 da Lei nº 1.145/91, de 15 de maio de 1991.                                                                                                                                                                                 

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de 06/12/1994

Dispõe sobre denominação de Escola Municipal.                                                                                                                                                                                                                 

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de 06/12/1994

Dispõe sobre a venda de cola de contato em estabelecimento comerciais do Município de Imbituba.                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 1568/1994
de 06/12/1994

Dispõe sobre a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1567/1994
de 05/12/1994

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1566/1994
de 29/11/1994

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Alienar Bens Móveis e dá outras providências.                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 1565/1994
de 28/11/1994

Altera o Artigo 15 da Lei nº 1.144/91, de 29 de abril de 1991.                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1564/1994
de 25/11/1994

Modifica a legislação tributária.                                                                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1563/1994
de 22/11/1994

Autoriza o Município a Alienar Ações.                                                                                                                                                                                                                                 

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de 26/12/1994

Altera e promulga a Lei Orgânica do Município de Imbituba.                                                                                                                                                                                       

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de 07/11/1994

Dispõe sobre Orçamento Participativo.                                                                                                                                                                                                                                 

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de 04/11/1994

Dispõe sobre denominação de Rua e dá outras providências.                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1559/1994
de 04/11/1994

Dispõe sobre Programa de Gratificação ao Magistério Público Municipal e dá Outras Providências.                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 1558/1994
de 01/11/1994

Dispõe sobre transporte coletivo gratuito um dia por mês.                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1557/1994
de 27/10/1994

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a FAE - Fundação de Assistência ao Educando, e o Município de Imbituba.                 

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Projeto de Lei Ordinária 1556/1994
de 27/10/1994

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar da Câmara Municipal de Vereadores.                                                                                                                                             

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de 21/10/1994

Altera a Lei municipal n. 1.254, de 12 de Maio de 1993.                                                                                                                                                                                             

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de 18/11/1994

Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Professores - APP da Escola Municipal José Vanderlei Mayer em Vila  Alvorada.                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1553/1994
de 18/10/1994

Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Professores - A.P.P. da Escola Municipal Professora Belarminda de Souza Pires, no Loteamento Campestre.

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Projeto de Lei Ordinária 1551/1994
de 22/09/1994

Dispõe sobre autorização para construção de ranchos de pesca.                                                                                                                                                                                 

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de 16/09/1994

Dispõe sobre realização de despesas com a Justiça Eleitoral, por ocasião das Eleições de 1994.                                                                                                               

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de 15/09/1994

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - PMDES, a aderir ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina - PROADEM, tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 1548/1994
de 13/09/1994

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Nova Brasília - AMNB                                                                                                                                             

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de 08/09/1994

Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 26/08/1994

Dispõe sobre denominações de rua e dá outras providências.                                                                                                                                                                                       

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de 20/08/1994

Dispõe sobre denominação de rua e dá outrs providências.                                                                                                                                                                                           

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de 19/08/1994

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Ministério do Meio Ambiente da Amazônia Legal, Fundo Nacional do Meio Ambiente, e o Município de Imbituba.

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de 12/08/1994

Altera o disposto no Art. 1º § 3º da Lei 1.006 de 29/03/89.                                                                                                                                                                                     

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Dispõe sobre denominação de Rua e dá outras providências.                                                                                                                                                                                         

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de 01/08/1994

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo Aditivo ao Convênio n 026/94, firmado entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento e o Município de Imbituba.

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de 01/08/1994

Altera o inciso III do Art. 6º, da Lei municipal nº 1.367/93.                                                                                                                                                                                 

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de 19/07/1994

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995.                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 1538/1994
de 13/07/1994

Altera o item IV do Artigo 20º da Lei nº 1.337/93, que "Dispõe sobre a Política do Direito da Criança e do Adolescente", e dá outras providências.       

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Projeto de Lei Ordinária 1537/1994
de 13/07/1994

Autoriza a Prefeitura Municipal de Imbituba a celebrar convênio com o instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC.                                     

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Projeto de Lei Ordinária 1536/1994
de 12/07/1994

Regulamenta o Art. 35 em seu Inciso  XX da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1535/1994
de 08/07/1994

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Roça Grande.                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 1534/1994
de 08/07/1994

Dispõe sobre locação de veículo e dá outras providências.                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1533/1994
de 27/06/1994

Fica concedida a Senhora Elisa Garcia Costa, a Medalha do Mérito do Município de Imbituba.                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 1532/1994
de 28/06/1994

Fica concedida ao Senhor Antônio Nunes (LICO), a Medalha do Mérito do Município de Imbituba.                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 1531/1994
de 28/06/1994

Dispõe sobre denominação de Rua e dá outras providências.                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1530/1994
de 21/06/1994

Autoriza o Município de Imbituba a participar da constituição da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação - Z.P.E, de Imbituba e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 1528/1994
de 14/06/1994

Fica concedida ao Senhor Deputado Estadual Manoel Victor Cavalcanti, a Medalha do Mérito do Município de Imbituba.                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 1527/1994
de 14/06/1994

Dispõe sobre denominação de Rua e, dá outras providências.                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 1526/1994
de 10/06/1994

Fica concedida ao senhor Genésio Claudio Suêne, a Medalha do Mérito do Município de Imbituba.                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1525/1994
de 10/06/1994

Fica concedida ao Senhor Helson Cavalcante Braga, a Medalha do Mérito do Município de Imbituba.                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 1524/1994
de 10/06/1994

Fica concedida aos ex-Juízes de Direito da Comarca de Imbituba, a Medalha do Mérito do Municipio.                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1523/1994
de 10/06/1994

Fica concedida aos ex-Prefeitos deste Município, a Medalha do Mérito do Município de Imbituba.                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1522/1994
de 10/06/1994

Fica concedida aos ex-Presidentes da Câmara Municipal de Vereadores de Imbituba, a Medalha do Mérito do Município de Imbituba.                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1521/1994
de 07/06/1994

Concede Medalha do Mérito do Município de Imbituba.                                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 1520/1994
de 07/06/1994

Cria Cargos e Vagas de Assistentes no Quadro de provimento em Comissão.                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 1519/1994
de 07/06/1994

Altera o Artigo 3º da Seção I, do Capítulo II, da Lei nº 1199/92, de 08/04/92, e dá outras providências.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1518/1994
de 07/06/1994

Reajusta tarifa.                                                                                                                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1517/1994
de 07/06/1994

Dá nova redação ao Artigo 28, da Lei Municipal n º 1254/93, de 12/05/93, e dá outras providências.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 1516/1994
de 07/06/1994

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a celebrar Convênio com a SANTUR Santa Catarina Turismo S.A., e o Município de Imbituba.                             

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Projeto de Lei Ordinária 1515/1994
de 07/06/1994

Revoga as Leis nº 750 de 16 de dezembro de 1983 e a 777 de 24 de julho de 1984.                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 1514/1994
de 07/06/1994

Institui o estacionamento regulamentado de veículos em vias públicas e dá outras providências.                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1513/1994
de 07/06/1994

Estabelece redução nas tarifas de transporte coletivo municipal para Professores da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1512/1994
de 12/05/1994

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 12/05/1994

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar da Câmara Municipal de Imbituba.                                                                                                                                                 

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de 14/07/1994

Autoriza o Município a Alienar Açoes.                                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1509/1994
de 05/05/1994

Reconhece despesas de exercícios anteriores.                                                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 1508/1994
de 29/04/1994

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do Vale do Rio D'Una - APROVALE.                                                                                                           

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de 26/04/1994

Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências.                                                                                                                                                                                         

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de 26/04/1994

Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências.                                                                                                                                                                                         

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de 26/04/1994

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pais dos Estudantes Secundaristas Imbitubenses em Tubarão.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1504/1994
de 26/04/1994

Dispõe sobre denominação de Rua e dá outras Providências.                                                                                                                                                                                         

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de 25/04/1994

Cria vagas no Quadro de Carreira do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.                                                                                                                             

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de 19/04/1994

Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências.                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1501/1994
de 19/04/1994

Dispõe sobre concessão e cassação de licenças para taxistas e dá outras providências.                                                                                                                                 

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de 15/04/1994

Modifica a legislação tributária municipal.                                                                                                                                                                                                                     

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de 15/04/1994

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a celebrar Convênio com a SANTUR - Santa Catarina Turismo S.A. e o Município de Imbituba.                           

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Projeto de Lei Ordinária 1498/1994
de 15/04/1994

Reconhece despesas do exercício de 1993.                                                                                                                                                                                                                           

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Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências.                                                                                                                                                                                         

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Denomina Bairro São Tomaz.                                                                                                                                                                                                                                                       

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, e o Município de Imbituba.

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de 07/04/1994

Altera redação da Lei nº 377, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências.                                                                                                                                       

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de 28/03/1994

Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Campo de Aviação.                                                                                                                                                     

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de 09/03/1994

Reconhece despesa do exercício de 1993.                                                                                                                                                                                                                             

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de 07/03/1994

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras.

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de 04/03/1994

Altera a redação do § 6º e Revoga o § 7º do Art. 4º da Lei nº 1.144/91, de 29 de abril de 1991.                                                                                                             

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de 15/02/1994

Define a Política Municipal de Turismo, cria o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.                                                                                               

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Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar da Câmara Municipal de Vereadores.                                                                                                                                             

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Dispõe sobre denominação de ruas e dá outras providências.                                                                                                                                                                                       

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Dispõe sobre denominação de ruas e dá outras providências.                                                                                                                                                                                       

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Dispõe sobre denominação de Ruas e dá Outras Providências.                                                                                                                                                                                       

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, e o Município de Imbituba.

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Autoriza o Prefeito Municipal a implantar o Programa de Bolsa de Estudo ao Estudante carente.                                                                                                                 

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras.

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, e o Município de Imbituba.

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Cria Função de Diretor e Regente de Escola da Rede Municipal de Ensino e dá Outras Providências.                                                                                                           

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a interveniar convênio celebrado entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, e a Associação dos Municípios da Região de Laguna - AMUREL.

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Reajustar as tarifas de Transportes Coletivos Urbano e cria o anexo I.                                                               

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Cria a Escola Municipal de Datilografia.                                                                                                                                                                                                                           

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de 07/12/1993

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar da Fundação Municipal para o Desenvolvimento Social de Imbituba.                                                                                 

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Dispõe sobre o treinamento dos Professores da Rede Pública Municipal e a inclusão do tema AIDS no currículo das Escolas Municipais.                                     

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de 03/12/1993

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.                                                                                                                                                                                                   

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Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 03/12/1993

Dispõe sobre a comercialização, armazenamento, aplicação e descarte de embalagens dos Defensivos Agícolas.                                                                                       

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Altera a legislação tributária.                                                                                                                                                                                                                                             

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Autoriza o Poder Executivo representar o Município na Constituição do Consórcio Para Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Tubarão, e dá outras providências.

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Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Dispõe sobre a criação de Selo Pedágio nas rodovias públicas municipais que passam pelas localidades de Ibiraquera, Arroio e Vila Esperança.                   

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Dispõe sobre o Troco nas Tarifas de ônibus nas Linhas Municipais.                                                                                                                                                                         

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar da Fundação Municipal para o Desenvolvimento Social de Imbituba.                                                                             

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Declara de Utilidade Pública a Associação dos Amigos da Praia de Ibiraquera.                                                                                                                                                   

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Determina regras pelas quais são as Sociedades declaradas de utilidade pública.                                                                                                                                             

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Dispõe sobre isenção de recolhimento de tributos municipais.                                                                                                                                                                                   

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Altera a legislação tributária municipal.                                                                                                                                                                                                                         

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Institui o passe do deficiente físico e mental, com acompanhante.                                                                                                                                                                         

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Dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente.                                                                                                                                                                         

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Declara de Utilidade Pública a Associação de Pescadores da Lagoa Mirim.                                                                                                                                                             

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Autoriza a Prefeitura Municipal de Imbituba a celebrar Convênio com o Ministério do Bem Estar Social.                                                                                                 

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Dispõe sobre remissão de Crédito Tributário.                                                                                                                                                                                                                   

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Declara de Utilidade Pública a Associação de Amigos de Orientação Alternativa.                                                                                                                                               

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Cria Ítem orçamentário do Fundo Municipal de Saúde.                                                                                                                                                                                                     

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de 28/09/1993

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, através da Diretoria de Desenvolvimento Regional e Municipal, e a Prefeitura Municipal de Imbituba.

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de 28/09/1993

Dispõe sobre denominação de Rua e dá outras providências.                                                                                                                                                                                         

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Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências.                                                                                                                                                                         

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Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar da Câmara Municipal.                                                                                                                                                                         

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Federação das Industrias do Estado de Santa Catarina, através do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, o Porto de Imbituba e Prefeitura Municipal de Imbituba.

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Dispõe sobre a contratação de serviços profissionais especializados.                                                                                                                                                                   

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Autoriza o Poder Executivo a optar por parcelamento para o pagamento de dívidas deste Município.                                                                                                           

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Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores de Araçatuba.                                                                                                                                                                   

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Cria empregos e vagas no Quadro de Carreira no município, altera os anexos II e III e institui o Anexo VI da Lei nº 1.144, de 29 de abril de 1991, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais.

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Altera a Legislação Tributária Municipal.                                                                                                                                                                                                                         

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Institui o FROHAB - Fundo Rotativo Habitacional do Município de Imbituba - SC.                                                                                                                                               

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Dispõe sobre a atualização monetária das receitas municipais, e dá outras providências.                                                                                                                             

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Autoriza a Fundação Municipal para o Desenvolvimento Social de Imbituba, a firmar convênios com o Ministério do Bem Estar Social, através da Secretaria de Promoção Humana.

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o Ministério do Bem Estar Social, através da Secretaria de Promoção Humana e Prefeitura Municipal de Imbituba.

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Projeto de Lei Ordinária 1408/1993
de 30/08/1993

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1407/1993
de 25/08/1993

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a colocar pessoal à disposição da Casa de Repouso Imaculada Conceição.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 1406/1993
de 20/08/1993

Declara de Utilidade Pública Associação Beneficiente Ebennezer de Imbituba.                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 1405/1993
de 16/08/1993

Anula o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.128/90.                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 1404/1993
de 27/08/1993

Dispõe sobre a escovação dental diária supervisionada nos estabelecimentos da rede Municipal de ensino fundamental, as creches e unidades Pré-escolares e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 1403/1993
de 17/08/1993

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1402/1993
de 17/08/1993

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1401/1993
de 17/08/1993

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1400/1993
de 11/08/1993

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1399/1993
de 09/08/1993

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1398/1993
de 09/08/1993

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1396/1993
de 10/08/1993

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar de FUMDESI.                                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1395/1993
de 02/08/1993

Dispõe sobre atendimento à pessoas carentes.                                                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 1394/1993
de 30/07/1993

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994.                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 1393/1993
de 26/07/1993

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar do Fundo Municipal de Saúde.                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1392/1993
de 15/07/1993

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar da Fundação Municipal para o Desenvolvimento Social de Imbituba.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1391/1993
de 12/07/1993

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar da Fundação Municipal para o Desenvolvimento Social de Imbituba.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1390/1993
de 14/06/1993

Dispõe sobre denominação de vias e logradouros públicos.                                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1389/1993
de 22/06/1993

Dispõe sobre denominação de Rua e dá outras providências.                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1388/1993
de 18/06/1993

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1387/1993
de 18/06/1993

Autoriza a assinatura e aprova Convênio que entre si celebram o Município de Imbituba e a Sociedade de Educação e Caridade - Regional de Curitiba - Hospital São Camilo.

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Projeto de Lei Ordinária 1386/1993
de 18/05/1993

Reconhece despesas de exercício anterior.                                                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1385/1993
de 03/06/1993

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências correlatas.

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Projeto de Lei Ordinária 1384/1993
de 03/06/1993

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar da Fundação Municipal para o Desenvolvimento Social de Imbituba.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1383/1993
de 27/05/1993

Autoriza o Chefe do Poder Eecutivo Municipal a adquirir equipamento e dá outras providências.                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1382/1993
de 27/06/1993

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1381/1993
de 27/05/1993

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar equipamento e dá outras providências.                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1380/1993
de 25/05/1993

Dispõe sobre a doação de um imóvel, localizado em Alto Arroio, para a Associação De Moradores de Alto Arroio e Lagoa do Quintino e Associação Esporte Clube Alto Arroio.

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Projeto de Lei Ordinária 1379/1993
de 25/05/1993

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Sambaqui.                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 1378/1993
de 25/05/1993

Dispõe sobre desconto nas passagens de transporte Coletivo Municipal e dá outras providências.                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1377/1993
de 18/05/1993

Institui Contrato de Convênio de Curso de Informática.                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1376/1993
de 18/05/1993

Dispõe sobre o Transporte Coletivo Urbano às Pessoas Deficientes e às Gestantes.                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1375/1993
de 13/05/1993

Dispõe sobre a aplicação financeira da Câmara Municipal de Imbituba.                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 1374/1993
de 17/05/1993

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à firmar Convênio com o Governo Federal, através do DEMEC - Delegacia do Ministério da Educação e do Desporto.

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Projeto de Lei Ordinária 1373/1993
de 11/05/1993

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Alto Arroio de Lagoa do Quintino.                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 1372/1993
de 06/05/1993

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Departamento Regional de Santa Catarina.

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Projeto de Lei Ordinária 1371/1993
de 07/05/1993

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar da Fundação Municipal para o Desenvolvimento Social de Imbituba.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1370/1993
de 07/05/1993

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à Firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto.

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Projeto de Lei Ordinária 1369/1993
de 05/05/1993

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar do Fundo Municipal de Saúde.                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1368/1993
de 04/05/1993

Autoriza a Fundação para o Desenvolvimento Social de Imbituba, a firmar e/ou renovar Convênios com o Ministério da Ação Social através do Centro Brasileiro da Infância e Adolescência - C.B.I.A.

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Projeto de Lei Ordinária 1367/1993
de 04/05/1993

Autoriza a Fundação para o Desenvolvimento Social de Imbituba a firmar e/ou renovar convênios com o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Educação Cultura e Desporto.

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Projeto de Lei Ordinária 1366/1993
de 04/05/1993

Autoriza a Fundação Municipal para o Desenvolvimento Social de Imbituba a firmar e/ou renovar Convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Justiça e Administração.

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Projeto de Lei Ordinária 1365/1993
de 04/05/1993

Autoriza a Fundação Municipal para o Desenvolvimento Social de Imbituba a firmar e/ou renovar Convênios com a Fundação Legião Brasileira de Assistência - L.B.A.

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Projeto de Lei Ordinária 1364/1993
de 04/05/1993

Autoriza o Chefe do Poder Executivo à firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

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Projeto de Lei Ordinária 1363/1993
de 30/04/1993

Cria a medalha de Mérito do Município de Imbituba, e dá outras providências.                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 1362/1993
de 27/04/1993

Autoriza a celebração de Convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Planejamento, com a interveniência do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.  BADESC.

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Projeto de Lei Ordinária 1360/1993
de 29/04/1993

Autoriza celebração de Convênio entre o SEBRAE-SC - Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina, e a Prefeitura Municipal de Imbituba.

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Projeto de Lei Ordinária 1359/1993
de 29/04/1993

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar da Fundação Municipal para o Desenvolvimento Social de Imbituba.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1358/1993
de 27/04/1993

Dispõe e estabelece normas e gratuidade nos transportes coletivos aos Idosos, conforme artigo 230, parágrafo 2º, da Constituição Federal, artigo 189 Inciso II, da Constituição Estadual e conforme artigo 2º da Lei 8.160, de 4 de Dezembro de 1990, artigo 185 inciso II da Lei Orgânica Municipal.

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Projeto de Lei Ordinária 1357/1993
de 15/04/1993

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar as Tarifas de Transporte Coletivo Urbano do Município.                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1356/1993
de 01/04/1993

Dispõe sobre desconto no IPTU.                                                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1355/1993
de 26/03/1993

Estabelece redução nas tarifas de transporte coletivo municipal para Servidores Municipais e Estudantes e dá outras providências.                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1354/1993
de 24/03/1993

Dispõe sobre normas de saúde em Vigilância Sanitária, estabelece penalidades e dá outras providências.                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1353/1993
de 24/03/1993

Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a Escola Técnica Federal de Santa Catarina.                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 1352/1993
de 24/03/1993

Dispõe sobre autorização para celebração de convênio, visando subsidiar alimentação de alunos que estudam na Escola Técnica Federal de Santa Catarina.

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Projeto de Lei Ordinária 1351/1993
de 23/03/1993

Dispõe sobre o Troco nas Tarifas de ônibus nas Linhas Municipais.                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1350/1993
de 16/03/1993

Dispõe sobre denomiação de rua e dá outras providências.                                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1349/1993
de 16/03/1993

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Saúde/Fundo Estadual de Saúde e a Prefeitura Municipal de Imbituba.

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Projeto de Lei Ordinária 1348/1993
de 16/03/1993

Autoriza a assinatura e aprova o Convênio que entre si celebram o Município de Imbituba e a Sociedade de Educação e Caridade - Regional de Curitiba - Hospital São Camilo.

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Projeto de Lei Ordinária 1347/1993
de 16/03/1993

Autoriza celebração de Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1346/1993
de 16/03/1993

Dispõe sobre denominação de Rua e, dá outras providências.                                                                                                                                                                                       

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de 16/03/1993

Altera o Plano Diretor do Município de Imbituba, para introduzir capítulo referente à Praia do Rosa, do Luz e Ibiraquera e dá outras providências.       

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de 05/03/1993

Autoriza a delegação de serviço municipal de iluminação pública à terceiros, cria tarifa de iluminação pública e dá outras providências.                           

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de 05/03/1993

Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Imbituba e dá outras providências.                                                                                                 

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Dispõe sobre Denominação de Praça e dá outras Providências.                                                                                                                                                                                     

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Dispõe sobre Denominação do Terminal Rodoviário e dá outras providências.                                                                                                                                                         

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Dispõe sobre denominação de Rua e dá outras Providências.                                                                                                                                                                                         

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de 09/03/1993

Dispõe sobre denominação de Rua e dá outas Providências.                                                                                                                                                                                           

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de 24/08/1993

Concede Título de Cidadão Imbitubense e dá outras Providências.                                                                                                                                                                             

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de 02/03/1993

Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências.                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1336/1993
de 19/02/1993

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar as Tarifas de Transporte Coletivo Urbano do Município.                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1335/1993
de 15/02/1993

Declara de Utilidade Pública a Fundação Municipal para o Desenvolvimento Social de Imbituba.                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 1334/1993
de 15/02/1993

Altera o valor do Artigo 1º da Lei nº 1192, de 06 de janeiro de 1992, alterado pela Lei nº 1218/92, de 13 de outubro de 1992.                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1333/1993
de 15/02/1993

Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Sociedade Musical Gualberto Pereira e dá outras providências.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 1332/1993
de 15/02/1993

Dá nova redação ao Art. 16, da Lei Municipal nº 1.144, de 29/04/91.                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 1331/1993
de 15/02/1993

Dispõe sobre reajuste de vencimentos, salários e pensões dos Servidores Públicos Municipais e dá Outras Providências.                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1330/1993
de 15/02/1993

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a colocar pessoal à disposição da Fundação Municipal para o Desenvolvimento Social de Imbituba.                                     

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Projeto de Lei Ordinária 1329/1993
de 08/01/1993

Altera o Artigo 11, da Lei nº 1144, de 29 de Abril de 1991, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais.                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1328/1993
de 08/01/1993

Dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura Municipal de Imbituba.                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1327/1993
de 11/01/1993

Altera a redação do Art. 4º, da Lei nº 1003/89, de 30 de Janeiro de 1989.                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1326/1993
de 11/01/1993

Estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1325/1993
de 06/01/1993

Reconhece despesas de Exercício Anterior.                                                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1324/1993
de 11/01/1993

Dispõe sobre alteração dos Arts. 20, 22 e 28 da Lei nº 1.136 de 17 de janeiro de 1991 e Art. 1º da Lei nº 1.149 de 18 de junho de 1991 que alterou, dando nova redação ao Art. 11 da Lei nº 1.136 de 17 de janeiro de 1991.

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Projeto de Lei Ordinária 1323/1992
de 23/12/1992

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1322/1992
de 22/12/1992

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1321/1992
de 23/12/1992

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar do Fundo Municipal de Saúde.                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1320/1992
de 15/12/1992

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1319/1992
de 04/12/1992

Revoga isenção tributária.                                                                                                                                                                                                                                                       

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de 14/12/1992

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar do Fundo Municipal de Saúde.                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1317/1992
de 14/12/1992

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar da Fundação Municipal para o Desenvolvimento Social de Imbituba.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1316/1992
de 14/12/1992

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 14/12/1992

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 04/12/1992

Institui o Dia Municipal da Consciência Negra.                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1313/1992
de 10/12/1992

Institui a Taxa de Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.                                                                                                                                                       

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de 26/11/1992

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar da Fundação Municipal para o Desenvolvimento Social de Imbituba.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1311/1992
de 27/11/1992

Dispõe sobre Despesas de Exercício Anterior.                                                                                                                                                                                                                   

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de 19/11/1992

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar do Fundo Municipal de Saúde.                                                                                                                                                         

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de 19/11/1992

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1308/1992
de 17/11/1992

Dispõe sobre realização de despesas com a Justiça Eleitoral.                                                                                                                                                                                   

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de 16/11/1992

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar as Tarifas de Transporte Coletivo Urbano do Município.                                                                           

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de 24/11/1992

Estima a receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Imbituba, Fundo Municipal de Saúde e Fundação Municipal para Desenvolvimento Social de Imbituba para o exercício de 1993.

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Projeto de Lei Ordinária 1304/1992
de 20/10/1992

Cria o Conselho Municipal de Educação de Imbituba.                                                                                                                                                                                                       

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de 02/09/1992

Dispõe sobre auxílio financeiro a entidade de utilidade Pública Ponto de Apoio Despertar Jovem.                                                                                                             

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de 16/09/1992

Altera o valor do artigo 1º da Lei nº 1.192/92, de 06 de janeiro de 1992.                                                                                                                                                         

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de 17/09/1992

Dispõe sobre reajuste de vencimentos, salários e pensões dos Servidores Públicoes Municipais e dá outras providências.                                                               

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de 11/09/1992

Dispõe sobre a realização de despesas com a IX FESTA DO IDOSO.                                                                                                                                                                               

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de 03/09/1992

Dispõe sobre denominação de Rua e dá Outras Providências.                                                                                                                                                                                         

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de 26/08/1992

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 13/08/1992

Declara de Utilidade Pública a Entidade Ponto de Apoio Despertar Jovem.                                                                                                                                                             

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de 10/08/1992

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar as Tarifas de Transporte Coletivo Urbano do Município.                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1295/1992
de 28/07/1992

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1993 e dá outras providências.                                                                                                                                 

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de 27/07/1992

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 19/06/1992

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 05/06/1992

Altera o artigo 3º da Seção I, Capítulo II, da Lei nº 1.199/92, de 08 de abril de 1992.                                                                                                                             

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de 04/06/1992

Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências.                                                                                                                                                                                         

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de 20/05/1992

Reconhece despesas de Exercício Anterior.                                                                                                                                                                                                                         

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de 21/05/1992

Altera o valor do Artigo 1º da Lei nº 1.192/92, de 06 de janeiro de 1992.                                                                                                                                                         

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de 26/05/1992

Dispõe sobre reajuste de vencimentos, salários e pensões dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.                                                                 

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de 06/05/1992

Autoriza a assinatura e aprova Convênio entre o Município de Imbituba e os orgãos estaduais e federais e dá outras providências.                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1285/1992
de 13/05/1992

Dispõe sobre Anistia Fiscal e dá outras Providências.                                                                                                                                                                                                 

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Dispõe sobre denominação do Terminal Rodoviário e dá outras providências.                                                                                                                                                         

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Dispõe sobre denominação de rua e dá Outras Providências.                                                                                                                                                                                         

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Concede Título de Cidadão Imbitubense e dá Outras Providências.                                                                                                                                                                             

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Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências.                                                                                                                                                                         

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Cria o Cargo de provimento em comissão de Auxiliar Esportivo, integrando o Anexo I, da Lei nº 1.144/91.                                                                                             

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de 29/04/1992

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

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de 23/04/1992

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar as tarifas do Transporte Coletivo Urbano e Município.                                                                             

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Dispõe sobre denominação de praça e dá outras providências.                                                                                                                                                                                     

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Revoga as Leis 750/83 e 777/84.                                                                                                                                                                                                                                             

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar as tarifas do Transporte Coletivo Urbano do Município.                                                                           

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Dispõe sob alteração da Lei nº 1.145/91.                                                                                                                                                                                                                           

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Autoriza a celebrar Convênio entre a Prefeitura Municipal de Imbituba e o Ministério da Ação Social.                                                                                                   

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Dispõe sobre reajuste de vencimentos, salários e pensões dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.                                                                 

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de 03/02/1992

Reconhece Despesas de Exercício Anterior.                                                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1270/1991
de 02/12/1991

Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1269/1991
de 18/12/1991

Autoriza repasse financeiro no valor de até CR$ 3.000.000,00.                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1268/1991
de 18/12/1991

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar as tarifas do Transporte Coletivo Urbano do Município.                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1267/1991
de 17/12/1991

Autoriza a celebrar convênio entre a Prefeitura Municipal de Imbituba e o Ministério da Ação Social.                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 1266/1991
de 10/12/1991

Dispõe sobre a aquisição de área de terra pertencente à CODISC, através de operação de crédito e dá outras providências.                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1265/1991
de 09/12/1991

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1264/1991
de 05/12/1991

Institui o Conselho Municipal de Saúde - CMS.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1263/1991
de 05/12/1991

Cria o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1262/1991
de 03/12/1991

Denomina as Ruas de Vila Santo Antonio e dá outras providências.                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1261/1991
de 27/11/1991

Dispõe sobre celebração de Termo de Convênio entre a Fundação Municipal para o Desenvolvimento Social de Imbituba e o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Fundação Vida.

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Projeto de Lei Ordinária 1260/1991
de 29/11/1991

Autoriza celebrar convênio entre a Prefeitura Municipal de Imbituba e o Ministério da Ação Social, através do Centro Brasileiro para a Infância e Adolescente - CBIA.

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Projeto de Lei Ordinária 1259/1991
de 28/11/1991

Dispõe sobre a realização de Despesas com a FLORIFESTA/91. festividades Natalinas e abertura da Temporada de Verão/92.                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1258/1991
de 18/11/1991

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 05/11/1991

Dispõe sobre auxílio financeiro para Rede Feminina de Combate ao Câncer.                                                                                                                                                           

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de 04/11/1991

Dispõe sobre celebração de Termo de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Imbituba e o Banco do Brasil.                                                                                       

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de 31/10/1991

Dispõe sobre reajuste das Tarifas do Transporte Coletivo Urbano do Município.                                                                                                                                                 

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de 29/10/1991

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 29/10/1991

Dispõe sobre reajuste de vencimentos, salários e pensões dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.                                                                 

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de 14/10/1991

Cria o Conselho Municipal de Desenvolviemento.                                                                                                                                                                                                               

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de 17/10/1991

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 14/10/1991

Dispõe sobre Anistias Fiscais e dá outras providências.                                                                                                                                                                                             

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de 02/10/1991

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1248/1991
de 03/10/1991

Dispõe sobre inclusão de novos projetos no Plano Plurianual - Período 1991-1993.                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1247/1991
de 03/10/1991

Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Imbituba, Fundo Municipal de Saúde e Fundação Municipal para Desenvolvimento Social de Imbituba para o exercício de 1992.

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Projeto de Lei Ordinária 1246/1991
de 04/10/1991

Dispõe sobre celebração de Termo de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Imbituba e o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras.

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Projeto de Lei Ordinária 1245/1991
de 02/10/1991

Denomina as Ruas de Vila Santo Antonio e dá outras providências.                                                                                                                                                                           

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de 24/09/1991

Dispõe sobre auxílio financeiro para Rede Feminina de Combate ao Câncer.                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1243/1991
de 23/09/1991

Dispõe sobre celebração de Termo de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Imbituba e o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.

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Projeto de Lei Ordinária 1242/1991
de 11/09/1991

Dispõe sobre a realização de despesas do C.M.E. de Imbituba, nos Jogos Regionais e Jogos Abertos de Santa Catarina.                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 1241/1991
de 04/09/1991

Dispõe sobre a realização de despesas com a 8ª Festa do Idoso.                                                                                                                                                                               

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de 04/09/1991

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Reajustar as Tarifas do Transporte Coletivo Urbano do Município.                                                                                               

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de 04/09/1991

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 31/07/1991

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 09/08/1991

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 23/07/1991

Altera tarifas do Transporte Coletivo Urbano Municipal.                                                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 1235/1991
de 30/07/1991

Dispõe sobre celebração de Termo de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Imbituba e o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos.

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Projeto de Lei Ordinária 1234/1991
de 30/07/1991

Dispõe sobre celebração de Termo de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Imbituba e o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.

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Projeto de Lei Ordinária 1233/1991
de 31/07/1991

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 31/07/1991

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 31/07/1991

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências.                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1230/1991
de 29/07/1991

Reajusta despesa com combustível, realizada em exercício anterior.                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 1229/1991
de 22/07/1991

Concede isenções de Impostos, Taxas e Implantação de Infra-Estrutura, às Firmas Industriais, Comerciais e Prestadoras de Serviços, já existentes, ou que se instalarem no Município e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 1228/1991
de 11/07/1991

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1227/1991
de 11/07/1991

Dispõe sobre a realização de despesas com a participação do C.M.E. de Imbituba nos Jogos Regionais.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 1226/1991
de 26/06/1992

Altera a Lei nº 1.144/91, de 29 de abril de 1991.                                                                                                                                                                                                         

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de 26/06/1992

Dispõe sobre reajuste de vencimentos, salários e pensões dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1224/1991
de 27/06/1992

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Colônia de Pescadores Z-13.                                                                                                         

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de 20/06/1992

Dispõe sobre isenção do ISS aos Empregados contratados pelo IBGE.                                                                                                                                                                         

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de 15/06/1991

Concede isenções de impostos, Taxas e Implantação de Infra-Estrutura, às Firmas Industriais, Comerciais e Prestadoras de Serviços, já existentes, ou que se instalarem no Município e dá outras providências.

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de 11/06/1992

Dispõe sobre realização de despesas com o Joguinhos Microrregionais.                                                                                                                                                                   

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Autoriza o Chefe do Poder Eecutivo a aumentar as Tarifas do Transporte Coletivo Urbano Municipal.                                                                                                         

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Dispõe sobre reajuste de vencimentos, salários e pensões dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.                                                                 

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de 22/05/1992

Altera o prazo do Artigo 22 da Lei nº 1.144/91, de 29 de abril de 1991.                                                                                                                                                             

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Dispõe sobre alteração do Art. 11, da Lei nº 1.136/91, de 17/01/91.                                                                                                                                                                     

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Dispõe sobre despesas com as festividades de comemoração do trigésimo terceiro ano de Emancipação Político Administrativa do Município.                             

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Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.                                                                       

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Concede Título de "Cidadão Imbitubense~e dá outras providências.                                                                                                                                                                           

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Declara de Utilidade Pública a A.P.P. - Associação de Pais e Professores da Escola da Penha.                                                                                                                   

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Dispõe sobre denominação de avenida e dá outras providências.                                                                                                                                                                                 

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Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Sociedade Musical Gualberto Pereira.                                                                                                                                         

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Dispõe sobre reajuste de vencimentos salários e pensões dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.                                                                   

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Dispõe sobre celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Imbituba e a Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República.   

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Dispõe sobre despesas com o Carnaval de 1991 e dá outras providências.                                                                                                                                                               

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de 17/01/1991

Dispõe sobre despesas com a 2ª Festa do Camarão e dá outras providências.                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1203/1991
de 04/01/1991

Reconhece despesas de Exercício anterior.                                                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1202/1991
de 04/01/1991

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 1201/1991
de 04/01/1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e a Polícia Militar.

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Projeto de Lei Ordinária 1200/1991
de 04/01/1991

Autoriza o Poder Executivo a efetuar despesas com manutenção de equipamentos rodoviários de terceiros cedidos por empréstimos.                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1199/1991
de 04/01/1991

Dispõe sobre despesas com a 2ª Festa do Camarão e do Carnaval/91 e dá outras providências.                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 1198/1991
de 04/01/1991

Dispõe sobre reajuste de vencimentos salários e pensões dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 1197/1991
de 04/01/1991

Reconhece despesas de Ecercício Anterior.                                                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1177/1990
de 23/10/1990

Dispõe sobre a criação da Zona Urbana da localidade de Ibiraquera.                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 1176/1990
de 23/10/1990

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1175/1990
de 12/10/1990

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Imbituba para o exercício de 1991.                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 1174/1990
de 25/09/1990

Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências.                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1172/1990
de 21/09/1990

Dispõe sobre reajuste de vencimentos, salários e pensões dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1171/1990
de 14/09/1990

Dispõe sobre a denominação de rua e dá outras providências.                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 1170/1990
de 13/09/1990

Autoriza realizar despesas com a Festa do Idoso.                                                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1169/1990
de 10/09/1990

Autoriza reajuste nas tarifas do Transporte Coletivo Urbano Municipal.                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1167/1990
de 05/09/1990

Autoriza a concessão de auxílio financeiro a Associação de Pais e Amigos do Excepcionais - APAE.                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1166/1990
de 04/09/1990

Dispõe sobre auxílio financeiro ao Imbituba Atlético Clube.                                                                                                                                                                                     

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de 04/09/1990

Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências.                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1164/1990
de 04/09/1990

Dispõe sobre despesas com o C.M.E. - Conselho Municipal de Esportes.                                                                                                                                                                   

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de 04/09/1990

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 31/08/1990

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1991 e dá outras providências.                                                                                                                     

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de 27/08/1990

Dispõe sobre celebração de Termo de Convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação.

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de 27/08/1990

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 14/08/1990

Dispõe sobre denominação do Centro Educacional de Mirim e dá outras providências.                                                                                                                                         

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de 14/08/1990

Institui e regulamenta a Comissão de Defesa do Consumidor e dá outras providências.                                                                                                                                     

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de 07/08/1990

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 31/07/1990

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Imbituba para o período de 1991 à 1993.                                                                                                                             

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de 03/08/1990

Determina que idosos, acima de 65 anos possam apresentar a Carteira de Identidade, como documento comprobatório nos veículos de Transporte Coletivo de Imbituba.

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de 03/08/1990

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 12/07/1990

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a aumentar as Tarifas do Transporte Coletivo Urbano Municipal.                                                                                                       

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de 12/07/1990

Autoriza o Poder Executivo a efetuar despesas com manutenção de equipamentos rodoviários de terceiros.                                                                                               

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Dispõe sobre reajuste de vencimentos salários e pensões dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.                                                                   

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de 18/06/1990

Autoriza conceder auxílio para reforma do ônibus da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.                                                                                           

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de 08/06/1990

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 04/06/1990

Dispõe sobre despesas com as festividades de comemoração no trigésimo segundo ano de Emancipação Político Administrativa do Município.                               

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Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Dispõe sobre denominação de Escola Municipal do Loteamento Campestre em Nova Brasília, e dá outras providências.                                                                           

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Dispõe sobre denominação da Escola Municipal de Ribanceira, e dá outras providências.                                                                                                                                 

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Dispõe sobre reajuste de vencimentos salários e pensões dos Servidores Públicos do Município de Imbituba.                                                                                         

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Dispõe sobre aquisição e doação de Materiais.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1107/1989
de 13/09/1989

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1106/1989
de 10/04/2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir fatores de produção junto ao Fundo Agropecuário/FAP do Estado de Santa Catarina, mediante financiamento garantido por cotas de retorno de ICM, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 1105/1989
de 11/12/1989

Altera o Art. 2º da Lei 905/87.                                                                                                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 1104/1989
de 11/12/1989

Dispõe sobre reajuste de vencimentos, salários e pensões dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1103/1989
de 11/12/1989

Dispõe sobre Abono de Natal aos Funcionários Públicos Municipais, regidos por Estatuto.                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 1102/1989
de 11/12/1989

Dispõe sobre Abono de Natal aos Funcionários da Câmara Municipal de Imbituba.                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1101/1989
de 14/12/1989

Dispõe sobre reajuste de vencimentos salários e pensões dos Servidores Públicos Municipais e dá Outras Providências.                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 1100/1989
de 30/11/1989

Dispõe sobre Denominação de quadra de Esporte da Localidade de Roça Grande.                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 1097/1989
de 21/11/1989

Dispõe sobre reajuste de vencimentos, salários e pensões dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1096/1989
de 10/11/1989

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1095/1989
de 07/11/1989

Dispõe sobre a captação de águas subterrânea e dá outras providências.                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1094/1989
de 08/11/1989

Altera o Artigo 4º da Lei nº 1003/89 de 30 de Janeiro de 1989                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1093/1989
de 23/10/1989

Autoriza o Poder Público Municipal a doar área de terra ao Governo Estadual e dá outras providências.                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1092/1989
de 24/10/1989

Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal.                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 1091/1989
de 20/10/1989

Dispõe sobre reajuste de vencimentos, salários e pensões dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1090/1989
de 13/10/1989

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Imbituba, para o exercício de 1990.                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1089/1989
de 17/10/1989

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 1088/1989
de 16/10/1989

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1087/1989
de 29/09/1989

Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal.                                                                                                                                                       

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de 29/09/1989

Dispõe sobre reajuste de vencimentos, salários e pensões dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1085/1989
de 15/09/1989

Dispõe sobre denominação da Travessa e dá outras providências.                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1084/1989
de 14/09/1989

Dispõe sobre despesas com a CME para sua participação nos 29º Jogos Abertos de Santa Catarina.                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1082/1989
de 14/09/1989

Dispõe sobre assinatura de Contrato e dá outras providências.                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 1081/1989
de 14/09/1989

Autoriza firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências.                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1080/1989
de 06/09/1989

Resolve Dívida do Exercício Anterior e dá outras providências.                                                                                                                                                                               

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de 01/08/1989

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 01/08/1989

Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal.                                                                                                                                                       

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de 01/09/1989

Dispõe sobre reajuste de vencimentos, salários e pensões dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.                                                                 

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de 24/08/1989

Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Imbituba.                                                                                                                         

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de 13/08/1989

Dispões sobre aplicação de Receita Público e dá outras providências.                                                                                                                                                                   

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Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar.                                                                                                                                                                                                                 

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de 08/08/1989

Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências.                                                                                                                                                                                         

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de 14/08/1989

Altera a Lei n 908/87.                                                                                                                                                                                                                                                               

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de 07/11/1972

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desistir de Ação Judicial.                                                                                                                                                                         

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de 04/08/1972

Fixa a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Imbituba – SC e dá outras providências                                                                                                     

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de 13/07/1972

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 301/1972
de 21/06/1972

Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com a Irmã Clotilde Prá e dá outras providências.                                                                                                               

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de 05/05/1972

Dispõe sobre um auxílio à Sociedade Recreativa Álvaro Catão e dá outras providências                                                                                                                                   

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de 28/03/1972

Estípula Gratificação e dá outras providências.                                                                                                                                                                                                             

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de 05/04/1972

Dispõe sobre o horário da Linha de Ônibus Empresa São Jorge e dá outras Providência.                                                                                                                                   

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de 06/04/1972

Autoriza o Chefe do Poder Executivo adquirir materiais para o setor de obras e dá outras providências.                                                                                               

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de 04/04/1972

Autoriza o Poder Executivo Abertura de Crédito Adicional                                                                                                                                                                                           

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Estípula Gratificação e dá outras providências.                                                                                                                                                                                                             

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Confere Denominação à Escola Municipal  e dá outras Providências                                                                                                                                                                           

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de 03/02/1972

Dispõe sobre a construção de Prédios para Ambulatório.                                                                                                                                                                                               

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de 03/02/1972

Dispõe sobre a construção de Prédios Escolares.                                                                                                                                                                                                             

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Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo e dá outras providências.                                                                                                                                                       

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de 06/12/1971

Estípula gratificações e dá outras providências.                                                                                                                                                                                                           

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de 06/12/1971

Eleva salário família dos funcionários municipais.                                                                                                                                                                                                       

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de 06/12/1971

Concede aumento de 25% (vinte e cinco por cento) aos Funcionários Municipais, sobre seus vencimentos e dá outras providencias.                                               

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Dispõe sobre empréstimo para aquisição de uma Escavadeira e um caminhão Tombadeira Basculante e dá outras providencias                                                               

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Outorga a concessão dos serviços públicos de esgotos sanitários e de abastecimento de água e dá outras providencias.                                                                   

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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.                                                                                                                                                                                   

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Dispõe suplementação e anulação de dotações orçamentária.                                                                                                                                                                                         

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Dispõe sobre aumento do aluguel da Escola de Guaiúba e dá outras providências                                                                                                                                                 

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Autoriza o Prefeito Municipal a realizar despesas de interesse da Segurança interna e dá outras providências.                                                                                 

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Autoriza o Poder Executivo conceder auxilio de material Escolar ás Escolas Estaduais e filhos de empregados da prefeitura                                                         

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Autoriza o Executivo Municipal conceder aumento de vencimentos.                                                                                                                                                                             

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Dispõe sobre uma ajuda à delegacia de Polícia de Imbituba e dá outras providências.                                                                                                                                     

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Dispõe sobre a época de cobrança dos Impostos Predial e Territorial Urbano.                                                                                                                                                     

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Regulamenta e fixa época de cobrança da taxa de renovação da licença para localização de estabelecimentos de Produção, Comércio e Indústria e Prestação de Serviços.

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Dispõe sobre auxílio de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) e dá outras providências.                                                                                                                                                   

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Dispõe sobre isenção de Impostos e Taxas Municipais e dá outras providências.                                                                                                                                                 

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Estipula gratificação e dá outras providências                                                                                                                                                                                                               

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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de NCR$ 2.855,000 (dois mil oitocentos e cinqüenta e cinco cruzeiros novos), à Firma Domingos A. Costa, e dá outras providências.

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Autoriza Aquisição de Imóvel e dá outras providências.                                                                                                                                                                                               

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Eleva aluguel de Prédio Escolar e dá outras providências.                                                                                                                                                                                         

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Autoriza o Código Tributário do Município de Imbituba.                                                                                                                                                                                               

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Autoriza o Poder Executivo a fazer venda do trator pertencente a esta Prefeitura e dá outras providências.                                                                                       

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Autoriza o Poder Executivo a adquirir madeira para construção de uma garagem e dá outras providências.                                                                                               

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Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de NCR$ 980,00 (novecentos e oitenta cruzeiros novos) ao senhor Eduardo Elias e dá outras providências.

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de 01/10/1969

Atualiza o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Imbituba.                                                                                                                                                                 

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Delimita o perímetro urbano da sede do Distrito de Vila Nova deste Município.                                                                                                                                                 

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Delimita o perímetro urbano da sede do Distrito de Mirim deste Município                                                                                                                                                           

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Autoriza aquisição de veículos e dá outras providências.                                                                                                                                                                                           

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Autoriza o Poder Executivo e dá outras providências.                                                                                                                                                                                                   

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"Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Imbituba para o exercício de 1970".                                                                                                                                   

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Autoriza o Poder Executivo e dá outras providências.                                                                                                                                                                                                   

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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de NCR$ 3.800,00 (três mil oitocentos cruzeiros novos) ao senhor João Soares e dá outras providências.

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Delimita o perímetro Urbano e Suburbano da sede do Município de Imbituba                                                                                                                                                           

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Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de NCr$ 3.068,00 à Firma Trafo Catarinense e dá outras providencias.                                                                 

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Autoriza o Poder Executivo a adquirir Material Elétrico, e dá outras providencias.                                                                                                                                       

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Autoriza a aquisição de móveis para a Biblioteca Pública Municipal, e dá outras providencias.                                                                                                                 

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a alugar uma sala, e dá outras providencias.                                                                                                                                         

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Autoriza o Poder Executivo a adquirir 55.000 mil paralelepípedos, para calçamento das Ruas Irineu Bornhausen e Nereu ramos, e dá outras providencias. 

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a devolver material, efetuar pagamento e dá outras providencias.t                                                                                               

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular e suplementar verbas do Orçamento Vigente e dá outras providencias.                                                                         

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Estipula Gratificações e dá outras providencias.                                                                                                                                                                                                           

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir 3 abrigos de ônibus e dá outras providencias.                                                                                                               

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir 15.000 paralelepipedos para calçamento da Avenida Santa Catarina e dá outras providencias.                       

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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de NCr$ 408,00, ao Senhor José de Souza Rosa, e dá outras providencias.                                                   

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Autoriza o executivo municipal a efetuar o pagamento de NCr$ 899,80 á firma General Elétric S/A e dá outras providencias.                                                         

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Autoriza o Executivo Municipal a alugar uma sala e dá outras providencias.                                                                                                                                                       

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Autoriza o Executivo Municipal a alterar e atualizar o plano rodoviário.                                                                                                                                                           

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Autoriza a aquisição de imóvel e dá outras providencias.                                                                                                                                                                                           

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Altera a época de cobrança do Imposto sobre a propriedade territorial urbana no presente exercício e da outras providências.                                                   

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Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo  junto ao Banco Sul do Brasil S.A. desta cidade.                                                                                                 

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Autoriza o  Executivo Municipal a firmar convênio com o Plano de Metas do Governo do Estado de Santa Catarina “PLAMEG”, para a construção de um prédio Escolar na localidade de Guaiuba, deste Município e dá outra providencias.

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Dispõe sobre isenção de Imposto e taxas Municipais e dá outras Providencias.                                                                                                                                                   

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Dispõe sobre o aluguel de uma casa para o pessoal do serviço Nacional de Obras e Saneamento, e dá outras providencias.                                                               

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Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 178, de 1º de Março de 1969.                                                                                                                                                       

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Autoriza a aquisição de veículo e dá outras providências.                                                                                                                                                                                         

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Autoriza o executivo Municipal a contrair empréstimo junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado.                                                                                                         

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Autoriza a construção de uma ponte e contem outras providências.                                                                                                                                                                           

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Reajusta os vencimentos dos Funcionários do Município e dá outras providências                                                                                                                                               

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de 05/04/1967

Dispõe sobre remuneração de Intendentes Distritais.                                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 147/1967
de 31/03/1967

Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial.                                                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 146/1967
de 17/04/1967

Autoriza o Poder Executivo a contratar um Coadjutor Jurídico e dá outras providencias.                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 145/1967
de 08/03/1967

Abertura de Crédito Especial.                                                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 144/1967
de 03/03/1967

Dispõe sobre Feriados Religiosos Municipais.                                                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 142/1966
de 12/12/1966

Abre Crédito Especial.                                                                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 141/1966
de 02/12/1966

Autoriza o Poder Executivo a adquirir acessórios para garage da prefeitura e a contratar mecânico.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 140/1966
de 28/06/1966

Autoriza a Prefeitura Municipal de Imbituba a dirigir e prover à manutenção da torre local de sinais de televisão, canal 12, nas circunstâncias que meciona.

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Projeto de Lei Ordinária 139/1966
de 24/11/1966

Altera Vencimentos Funcionários.                                                                                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 138/1966
de 28/11/1966

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Imbituba, para o exercício de 1967.                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 137/1966
de 16/09/1966

Autoriza a Prefeitura Municipal de Imbituba a receber por doação, equipamento retransmissor de televisão e prover-lhe a manutenção.                                     

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Projeto de Lei Ordinária 136/1966
de 16/09/1966

Revoga Lei N° 128/66, de 15/07/1966                                                                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 135/1966
de 16/09/1966

Declara de utilidade pública a farmácia de propriedade do SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE CARVÃO E MINÉRIOS DE IMBITUBA.             

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Projeto de Lei Ordinária 134/1966
de 12/09/1966

“Pagamento de Salário-Família”.                                                                                                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 133/1966
de 08/09/1966

Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Imbituba e dá outras providencias”.                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 132/1966
de 16/09/1966

Cria o Serviço de Pronto Socorro Municipal e dá outras providencias                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 131/1966
de 24/08/1966

Declara de Utilidade  Pública a Farmácia de propriedade do Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários de Imbituba                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 130/1966
de 22/08/1966

Cria, extingue cargos, fixa vencimentos e dá outras providencias                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 129/1966
de 22/08/1966

Autoriza a Prefeitura a celebrar convenio para inscriçao de seus servidores no Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina”                                   

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Projeto de Lei Ordinária 128/1966
de 28/06/1966

Autoriza a Prefeitura Municipal de Imbituba a dirigir e prover a manutenção da torre local de sinais de televisão, canal 12, nas circunstâncias que menciona

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Projeto de Lei Ordinária 127/1966
de 01/06/1966

Cria o Ginásio Municipal de imbituba.                                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 126/1966
de 05/04/1966

Concede Abono de Emergência ao Servidores Municipais e dá outras Providencias                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 125/1966
de 10/03/1966

Autoriza o Chefe do Executivo a construir uma ponte que ligará a Praia da Vila com a Ilha Santana                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 124/1966
de 07/02/1966

Dispõe sobre privilégios                                                                                                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 123/1965
de 19/12/1965

Reajusta os vencimentos dos funcionários do Município e dá outras providências.                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 122/1965
de 10/12/1965

"Abertura de Crédito."                                                                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 121/1965
de 19/11/1965

Altera o artigo 2º, da Lei Nº 90/64, de 10 de março de 1964.                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 120/1965
de 31/05/2010

"Estima a receita e fixa a despesa do município de Imbituba, para o exercício de 1966."                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 119/1965
de 31/08/1965

"Autoriza o poder executivo a adquirir veículos."                                                                                                                                                                                                         

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de 02/08/1965

Abre crédito especial.                                                                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 117/1965
de 28/07/1965

Autoriza o prefeito municipal a filiar o município no instituto brasileiro de administração municipal e da outras providências.                                             

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Projeto de Lei Ordinária 116/1965
de 10/07/1965

Autoriza o município a dirigir e prover a manutenção do torre local de retransmissão de sinais de televisão, nas circunstâncias que menciona.                 

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Projeto de Lei Ordinária 115/1965
de 17/05/1965

Autoriza o Poder Executivo à adquirir uma bicicleta e dá outras providências.                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 114/1965
de 07/05/1965

Dispõe sobre isençaõ e redução de imposto.                                                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 113/1965
de 04/05/1965

Concede abono de emergência aos servidores da municipalidade e dá outras providencias                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 112/1965
de 04/05/1965

Eleva a gratificação mensal do pessoal contratado e da outras providências.                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 111/1965
de 30/03/1965

Dispões sobre reforma de empréstimo bancário autorizado pela Lei nº 95/64.                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 110/1965
de 15/03/1965

Prorroga prazo para pagamento de Impostos.                                                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 109/1965
de 01/02/1965

Autoriza o Poder Executivo a adquirir veículo.                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 108/1964
de 11/12/1964

Autoriza o Poder Executivo, vender mediante concorrência pública, veiculo motorizado, pertencente ao Município, e dá outras providências.                         

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Projeto de Lei Ordinária 107/1964
de 11/11/1964

Altera o Artigo 3º, da Leu Nº 67/62, de 6/12/62, e dá nova redação.                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 106/1964
de 11/11/1964

Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei Nº 77/63, de junho de 1963.                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 105/1964
de 03/11/1964

Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Imbituba, para o exercício de 1965.                                                                                                                                     

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de 23/10/1964

Cria cargo de Assessor Técnico.                                                                                                                                                                                                                                             

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de 31/05/2010

Código Tributário do Município de Imbituba.                                                                                                                                                                                                                     

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de 09/12/1963

Declara de utilidade pública o Hospital São Camilo.                                                                                                                                                                                                     

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de 09/12/1963

Estabelece o Décimo Terceiro Salário aos Trabalhadores e Funcionários do Município.                                                                                                                                     

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de 04/12/1963

Dispõe sobre empréstimo bancário.                                                                                                                                                                                                                                         

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de 06/11/1963

Autoriza o Chefe do Executivo a publicar Edital de Concorrência Pública para a execução do Serviço Telefônico no Município de Imbituba.                             

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de 06/11/1963

Reajusta os vencimentos de Funcionários Municipais e dá outras providências.                                                                                                                                                   

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Reajusta os vencimentos dos Funcionários do Município, e dá outras providências.                                                                                                                                           

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Dá nova redação ao Artigo 2º, da Lei nº 15, de 20 de junho de 1959.                                                                                                                                                                     

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Proíbe a criação de suínos dentro do Perímetro Urbano.                                                                                                                                                                                               

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Cria Cargo Municipal.                                                                                                                                                                                                                                                                 

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Dispõe sobre denominação de rua                                                                                                                                                                                                                                             

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Dispõe sobre a construção de um mictório Público.                                                                                                                                                                                                         

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Dispõe sobre créditos especiais.                                                                                                                                                                                                                                           

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de 29/12/1962

Dispõe sobre abono de natal a operários e funcionários municipais, referente ao exercício de 1962.                                                                                                       

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Dispõe sobre realização de operações financeiras de crédito e dá outras providências.                                                                                                                                 

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Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com a Companhia Docas de Imbituba.                                                                                                                                         

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Dispõe sobre empréstimo.                                                                                                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 67/1962
de 09/11/1962

"Dispõe sobre aquisição por doação de terreno, bem como transferir por doação ao ministério da Marinha                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 66/1962
de 22/10/1962

Orça à Receita e fixa a despesa de Município para o Exercício de 1963.                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 65/1962
de 23/10/1962

Reajusta os vencimentos dos funcionários do município, cria cargos e dá outras providências.                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 63/1962
de 13/08/1962

Dispõe sobre denominação de rua.                                                                                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 62/1962
de 04/06/1962

Dispõe sobre crédito suplementar                                                                                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 61/1962
de 04/06/1962

Abre Crédito Especial                                                                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 60/1962
de 04/05/1962

Revoga o ítem vi, do art. 2º, da lei nº 29                                                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 59/1962
de 07/05/1962

Isenta do imposto de transmissão “inter vivos” e do imposto territorial rural propriedade imóvel rural com área até 50 (cinqüenta) hectares, quando a aquisição for financiada pela carteira de colonização do Banco do Brasil S.A. e da outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 57/1962
de 23/03/1962

Dispõe sobre Denominação de Bairro                                                                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 55/1962
de 06/02/1962

Dispõe sobre empréstimo                                                                                                                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 6/1962
de 09/02/1962

Reajusta os Vencimentos dos Funcionários do Municipio, cria cargos e dá outras providências                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 54/1961
de 22/12/1961

Dispõe sobre abono de Natal a funcionários municipais, referente ao ano de 1961.                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 53/1961
de 10/11/1961

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.                                                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 52/1961
de 07/11/1961

Dispõe sobre anulações de dotações.                                                                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 51/1961
de 01/11/1961

Dispõe sobre crédito suplementar.                                                                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 49/1961
de 15/09/1961

Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 1962.                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 48/1961
de 14/08/1961

Abre crédito especial.                                                                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 47/1961
de 01/08/1961

Abre crédito especial.                                                                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 46/1961
de 26/05/1961

Dispõe sobre aposentadoria de funcionário.                                                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 45/1961
de 17/05/1961

Dispõe sobre animais na vias públicas e do trânsito público.                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 44/1961
de 20/03/1961

Dispõe sobre prorrogação do pagamento de empréstimo.                                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 42/1960
de 16/11/1960

Adota os Estatutos dos Funcionários Públicos Municipais.                                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 41/1960
de 16/11/1960

Regula o calçamento da cidade e dá outras providências.                                                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 40/1960
de 04/10/1960

Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1961.                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 39/1960
de 14/10/1960

Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial.                                                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 38/1960
de 26/08/1960

Altera Artigo da Lei nº 25, de 12/10/1959.                                                                                                                                                                                                                       

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de 25/08/1960

Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial.                                                                                                                                                                                                                       

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de 23/08/1960

Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial.                                                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 35/1960
de 02/08/1960

Abre Crédito Suplementar de Cr$ 1.345.910,00.                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 34/1960
de 06/06/1960

Dispõe sobre a aquisição de um trator.                                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 33/1960
de 14/03/1960

Inclui artigo à Lei nº 29 de 18-12-59.                                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 58/1959
de 05/05/1962

Dispõe sobre a Construção de um Açougue A Titulo Precário.                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 32/1959
de 11/12/1959

Dispõe sobre abono de natal e funcionários municipais, referente ao ano de 1959"                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 31/1959
de 07/12/1959

Reajusta os vencimentos dos funcionários do município, orla cargos e dá outras providências                                                                                                                     

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de 07/12/1959

Dispõe sobre a Aquisição de um caminhão                                                                                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 29/1959
de 02/12/1959

Cria o imposto de licença sobre veículos.                                                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 27/1959
de 06/11/1959

Cria a taxa escolar.                                                                                                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 26/1959
de 30/09/1959

Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1960.                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 25/1959
de 28/09/1959

Concede Subvenção.                                                                                                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 24/1959
de 22/09/1959

Concede Subvenção.                                                                                                                                                                                                                                                                       

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de 22/09/1959

Concede Subvenção.                                                                                                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 22/1959
de 22/09/1959

Autoriza o Poder Executivo a abir Crédito e da outras Providências                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 21/1959
de 08/09/1959

Adota as tabelas IV e V, das disposições do Decreto-Lei nº 28, de 31-12-1938.                                                                                                                                                 

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de 03/09/1959

Cria o imposto do selo Municipal e da outras providências                                                                                                                                                                                         

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de 14/08/1959

Feriado Religioso no Município                                                                                                                                                                                                                                               

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de 05/06/1959

Autorização de Obras e reforma de calçamento.                                                                                                                                                                                                                 

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de 22/05/1959

Cria a taxa de Limpeza Público                                                                                                                                                                                                                                               

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de 19/05/1959

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, para a construção de Barraca.                                                                                                                                                           

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de 15/05/1959

Dispõe sobre a ampliação do Serviço de Distribuição de Àgua no localidade de “Vila Nova”.                                                                                                                         

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de 15/05/1959

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA.                                                                                                                                                                                                                                       

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de 02/04/1959

Aprova o plano rodoviário municipal.                                                                                                                                                                                                                                   

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de 02/04/1959

"Cria o Departamento Municipal de Estradas de Rodagem (D.M.E.R.)".                                                                                                                                                                       

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Institui o Quadro dos Funcionários de Provimentos Interinos do Município                                                                                                                                                           

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Concede um auxilio ao Sindicato dos Arrumadores de H. Lage                                                                                                                                                                                       

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Dispõe sobre fiança de funcionários de Intendentes Exatôres e dá outras providências                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 7/1959
de 26/02/1959

Fica o Poder Executivo a execução da ligação Rodoviária da Sede do distrito do Mirim com a estrada de Araçatuba.                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 6/1959
de 26/02/1959

Autoriza o Poder Executivo,  a reformar a Estrada do Sambaqui.                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 5/1959
de 26/02/1959

Dispõe sobre desapropriação de terras.                                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 4/1959
de 19/02/1959

Dispõe sobre a denominação de rua.                                                                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 3/1959
de 06/02/1959

Cria a taxa para jogos e diversões.                                                                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2/1959
de 09/02/1959

Institui o quadro único dos funcionários do município.                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1/1959
de 12/02/1959

Autoriza compra de um caminhão a 6.100, marca Mercedes Bens, com capacidade de 7.000 kgs, até o valor de CR$ 1.100,00 (um milhão e cem cruzeiros novos).

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Projeto de Lei Complementar 584/2024
de 13/03/2024

Altera o Anexo I da Lei 3.135, de 25 de julho de 2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar empregos públicos objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde pública e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 582/2024
de 11/03/2024

Dispõe sobre a concessão de aumento real da remuneração dos servidores da Câmara de Vereadores de Imbituba; e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.145, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e funcional da Câmara de Vereadores do Município de Imb  (...)

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Projeto de Lei Complementar 580/2024
de 09/02/2024

Altera a natureza jurídica de parte da área verde pública, registrada sob a matrícula nº 25.555 do Registro de Imóveis de Imbituba e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 576/2023
de 09/02/2024

Altera o art. 16 da Lei Complementar nº 5402, de 14 de abril de 2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do município de Imbituba - Refis Municipal, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 568/2023
de 09/02/2024

Altera a Lei Complementar nº 4.214, de 13 de junho de 2013 e dá outras providências.                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Complementar 565/2023
de 03/10/2023

Altera o Plano Regulador e do Uso do Solo configurado no Mapa 11 da Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 562/2023
de 06/06/2023

Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 3.928, de 12 de julho de 2011 que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no município de Imbituba e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 543/2022
de 24/02/2023

Altera o Plano Regulador e do Uso do Solo configurado no Mapa 11 da Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 532/2022
de 02/12/2022

Dispõe sobre a concessão de Isenção e/ou Remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e dá outras providencias.                                                       

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Projeto de Lei Complementar 524/2022
de 16/05/2022

Altera a Lei Complementar nº 3.086, 18 de abril de 2007, que dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 511/2021
de 16/11/2023

Regulamenta a colocação de placas informativas nas obras públicas realizadas no município de Imbituba SC.                                                                                         

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Projeto de Lei Complementar 510/2021
de 21/10/2021

“Altera dispositivo da Lei Complementar nº. 3.019, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências”.   

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Projeto de Lei Complementar 505/2021
de 11/04/2022

Altera dispositivos da Lei nº 3.928, de 12 de janeiro de 2011, que Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no município de Imbituba e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 36/2009
de 14/10/2009

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento de 2005, da Fundação Municipal de Esportes.                                                                                                 

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Projeto de Lei Complementar 133/2008
de 23/12/2008

Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Promoção de Oportunidades, de Combate ao Racismo e de Ações Afirmativas para Afro-descendentes do Município de Imbituba e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 132/2008
de 23/12/2008

Institui no âmbito do Município de Imbituba a Taxa de Turismo e dá outras providências.                                                                                                                             

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Projeto de Lei Complementar 131/2008
de 23/12/2008

Cria a taxa compulsória à Associação Beneditina da Providência - ABEMP - Hospital São Camilo de Imbituba.                                                                                         

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Projeto de Lei Complementar 130/2008
de 16/12/2008

Cria a Assessoria Parlamentar Especial, junto à Estrutura Adminsitrativa da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.                                   

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Projeto de Lei Complementar 129/2008
de 09/12/2008

Altera as Fichas Particularizadas de Uso o Solo configurado no Anexo II da Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba - PDDSI, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 127/2008
de 09/12/2008

Altera o Anexo VI da LC nº da Lei Complementar nº 1.145/91, com redação dada pela Lei Complementar nº 2.794.                                                                                   

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Projeto de Lei Complementar 121/2008
de 20/10/2008

Altera a Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005.                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Complementar 73/2007
de 30/01/2007

Dá nova redação ao art. 32, da Lei Complementar nº 1.984/99 de 16 de dezembro de 1999 e dá outras providências.                                                                             

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Projeto de Lei Complementar 74/2006
de 01/01/2006

Dá nova redação ao Artigo 32, da Lei Complementar nº 1.984/99, de 16 de dezembro de 1999  e dá outras providências.                                                                     

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Projeto de Lei Complementar 60/2006
de 13/07/2006

Dispõe sobre a concessão de Adicional por tempo de Serviço - ATS e Licença-Prêmio aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 2994/2005
de 15/09/2005

Autoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição financeira a Associação Zimba Moto Clube, e dá outras providências.                                                       

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Projeto de Lei Complementar 45/2005
de 09/01/2006

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Imbituba e dá outras providências.                                                                                 

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Projeto de Lei Complementar 40/2005
de 24/10/2005

Institui no Município de Imbituba o Programa de Combate ao abuso e à exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - Programa Sentinela e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 36/2005
de 03/10/2005

Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento de 2005, da Fundação Municipal de Esportes e dá outras providências.                                               

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Projeto de Lei Complementar 35/2005
de 24/10/2005

Institui no Município de Imbituba o Programa de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual  de Crianças e Adolescentes - Programa Sentinela e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 1796/1997
de 11/03/1997

Altera dispositivos: do Plano Urbanístico de Imbituba - Lei nº 375/74 de 16 de dezembro de 1974, da Lei que dispõe sobre loteamentos - Lei 376/74 de 16 de dezembro de 74, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 1150/1990
de 27/06/1990

Outorga isenção do Imposto sobre Serviços.                                                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Complementar 306/1972
de 04/08/1972

Fixa a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Imbituba – SC e dá outras providências.                                                                                                   

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Projeto de Decreto 8/2019
de 16/05/2019

Dispõe sobre autorização das despesas para a realização das festividades alusivas ao 61º aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município de Imbituba e dá outras providência

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Projeto de Decreto 2/2008
de 17/06/2008

Cria o Acervo da Câmara Municipal de Imbituba.                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Decreto 1/2008
de 07/04/2008

Concede Licença ao Prefeito Municipal para ausentar-se do Município, para viajar ao Exterior.                                                                                                                 

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Projeto de Decreto 3/2006
de 11/05/2006

Veto Total ao Projeto de Lei n° 3.139, de março de 2006, que dispõe sobre a transição administrativa, e dá outras providências.                                             

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Projeto de Decreto 2/2006
de 03/04/2006

Acata o Veto a Emenda Supressiva feita no art. 3º,  do PL nº 3.134/06.                                                                                                                                                               

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Projeto de Resolução 4/2024
de 18/03/2024

Dispõe sobre a concessão de promoção por merecimento ao servidor Emerson Pacheco Custódio.                                                                                                                       

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Projeto de Resolução 3/2024
de 18/03/2024

Dispõe sobre a concessão de promoção por merecimento ao servidor Lennon Barreiros.                                                                                                                                       

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de 10/06/2008

Dispõe sobre a realização de Sessão Solene Comemorativa ao 50º aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município de Imbituba e dá outras providências.

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Projeto de Resolução 6/2007
de 03/09/2007

Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores Mirim.                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Resolução 10/2003
de 05/12/2003

Art. 1º - Fica criada a COMISSÃO PARLAMENTAR ESPECIAL, que tem como objetivo colaborar com a definição do acesso da Praia Vermelha.                                     

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Projeto de Resolução 9/2003
de 09/12/2003

Regulamenta as Eleições da Mesa Diretora para o ano de 2004.                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Resolução 8/2003
de 16/10/2003

Art. 1º - Fica alterado o dia das Sessões deste mês, anteriormente marcados para os dias 02, 07, 09, 16, 21 e 28 de outubro para os dias 02, 07, 09, 16, 21 e 23 do corrente mês.

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Projeto de Resolução 7/2003
de 19/08/2003

Art 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, autorizado a realizar despesas, por ocasião do XXV Congresso Brasileiro dos Municípios, que acontecerá nos dias 21 a 24 de agosto de 2003, a ser realizado em Maceió/AL. ...

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Projeto de Resolução 6/2003
de 26/06/2003

Art 1º - Concede ao Sr. WALFREDO DE AMORIM, ocupante do cargo de Assessor Jurídico, Nível 13 - Padrão A, do Anexo I da Lei nº 1.145/91, uma gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre seus vencimentos de origem. ...

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Projeto de Resolução 5/2003
de 26/06/2003

Art. 1º - Fica criada a COMISSÃO ESPECIAL que irá ajudar ao Hospital São Camilo.                                                                                                                                           

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Projeto de Resolução 4/2003
de 12/07/2003

Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, autorizado a realizar as despesas, por ocasião, da Sessão Solene, em comemoração ao 45º Aniversário de Emancipação Política - Administrativa, a realizar-se dia 18 de junho de 2003, até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)...

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Projeto de Resolução 2/2003
de 27/02/2003

Art. 1º - Fica as Comissões Permanentes da Câmara Municipal, englobando-as, ficando partidariamente, assim constituídas: ...                                                   

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Projeto de Resolução 1/2003
de 18/02/2003

Art. 1º - Ficam revogadas as Resoluções nº 14/99, "Que concede gratificação de 50% (cinqüenta por cento) à Servidora Municipal a disposição do Poder Legislativo, ANGÉLICA DAMÁZIO ALVES", Resolução nº 04/97 e Portaria nº06/91, "Que concedem respectivamente gratificação de 50% (cinqüenta por cento) à   (...)

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Projeto de Emenda a LOM 2/2023
de 11/03/2024

“Altera o §2°, do art. 42, da Lei Orgânica Municipal de Imbituba.”                                                                                                                                                                       

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de 19/01/2007

Altera redação do art. 117 e do § 2º do art. 139 da Lei Orgânica do Município de Imbituba.                                                                                                                       

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de 06/03/2024 (Lei nº 5472/2024)

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Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Imbituba – FECMI, para construção, reforma, ampliação e adaptação de imóvel do Poder Legislativo, e dá outras providências.

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Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual 2022-2025, e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 e dá outras providências.                                                   

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Altera dispositivos da Lei nº 1.144, de 29 de abril de 1991, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, e da Lei 5.192, de 01 de março de 2021, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município de Imbituba, e dá outras providências.

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de 07/03/2024

Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU ao Pescador(a) Artesanal, Proprietário de apenas 1 (um) Imóvel, em pleno exercício de sua atividade profissional de Pesca Artesanal no Município de Imbituba, desde que esteja em situação regular junto a Colônia de Pescadores- Z13.

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