Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE / CAESP Renascer e dá outras providência
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Veja Mais"Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar Ambiental para realização de atividades de interesse ambiental no município de Garopaba".
Veja Mais“Altera o Anexo I, Quadro II da Lei nº 1.030 de 10 de abril de 2006 e dá outas providências”.
Veja Mais"Autoriza a desafetação e permuta de bem imóvel do Município de Garopaba/SC, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providências".
Veja Mais"Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Fomento com a Associação Guarapuvu e dá outras providências".
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