Altera o artigo 64-A, Emendas Impositivas, da Lei Orgânica do Município de Garopaba — SC.
Veja MaisLEI ORGÂNICA MUNICIPAL. “Altera o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Garopaba, nos termos da Emenda à Constituição da República nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelece outras providências”.
Veja MaisLEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Acrescenta o artigo 64 – A na Lei Orgânica Municipal.
Veja Mais"Acrescenta Parágrafos 1º, 2º e 3º ao Artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Garopaba"
Veja Mais“ALTERA ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GAROPABA”.
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