Câmara Municipal de Garopaba

Projeto de Lei Ordinária 34/2021
de 12/04/2021

"CRIA O SELO DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, DENOMINADO SELO LOJA LEGAL – ANTI CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.     

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Projeto de Lei Ordinária 33/2021
de 08/04/2021

"Dispõe sobre o pagamento de bolsa de contrapartida aos tutores do programa de fomento à especialização primária à saúde (APS) de Santa de Catarina - PFEPAPS-SC".

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Projeto de Lei Ordinária 32/2021
de 14/04/2021

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIO MENSAL SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS ATRAVÉS DO CONSÓRCIO CIS-AMUREL NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GAROPABA.

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Projeto de Lei Ordinária 29/2021
de 14/04/2021

"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB), em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal e Regulamentado na forma da  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 27/2021
de 06/04/2021

"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GAROPABA".                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 22/2021
de 06/04/2021

“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GAROPABA, DO NÚMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECIAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, E OUTRAS DOENÇAS, COM A RESPECTIVA LOCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Projeto de Lei Ordinária 19/2021
de 31/03/2021

“ALTERA O §3º DO ART. 67 DA LEI Nº 1.469, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GAROPABA”.                                         

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Projeto de Lei Ordinária 2/2021
de 02/02/2021

"Altera o artigo 5° da Lei Municipal n° 1410 de 10 de julho de 2010 e dá outras providências"                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 69/2020
de 08/12/2020

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR MENSALMENTE NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DE GAROPABA, AS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DERIVADOS DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP NO ÂMBITO MUNICIPAL".

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Projeto de Lei Ordinária 68/2020
de 08/12/2020

"Altera Lei nº 1.959 de 21 de março de 2016, que institui o Dia dos Desbravadores e dá outras providências".                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 67/2020
de 08/12/2020

"REDENOMINA UNIDADE "UBS FERRAZ" - UNIDADE BÁSICA DO FERRAZ, QUE PASSA A SER RENOMINADA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JOVINO PIUCCO".                                             

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Projeto de Lei Ordinária 66/2020
de 25/11/2020

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE REGULEMENTA O TROCO SOLIDÁRIO" NO MUNICÍPIO DE GAROPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                             

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Projeto de Lei Ordinária 58/2020
de 06/10/2020

“REDENOMINA SERVIDÃO PMG 815 (ID 807), LOCALIZADA EM AREAIS DO MACACÚ, GAROPABA/SC, QUE PASSARÁ A SER NOMINADA: SERVIDÃO MANOEL BRÁULIO DA SILVA NETO, E DÁ PROVIDÊNCIAS”

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Projeto de Lei Ordinária 49/2020
de 16/09/2020

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNDIAL DO PROJETO “QUEBRANDO O SILÊNCIO”, DESENVOLVIDO PELA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, NO MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC”.

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Projeto de Lei Ordinária 42/2020
de 21/10/2020

“DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DOS SALÁRIOS DE VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GAROPABA PARA LEGISLATURA 2021/2024”                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 41/2020
de 12/08/2020

DENOMINA SERVIDÃO CÉSAR DOMICIANO DOS SANTOS, LOTEAMENTO ILHA RESIDENCIAL PANORÂMICO, CENTRO, GAROPABA/SC.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 38/2020
de 05/08/2020

“REGULAMENTA O USO OBRIGATÓRIO DE ESCUDO ACRÍLICO DE PROTEÇÃO (EPI), POR TODOS OS SERVIDORES PÙBLICOS MUNICIPAIS QUE TRABALHEM COM ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO COVID-19 no território nacional e dá providências”.

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Projeto de Lei Ordinária 37/2020
de 05/08/2020

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSMISSÂO ONLINE DE TODAS AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, TRANSMITIDAS EM TEMPO REAL, ATRAVÉS DE LINK DIVULGADO NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GAROPABA, E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

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Projeto de Lei Ordinária 24/2020
de 17/06/2020

"Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do Município de Garopaba e dá outras providências"                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 23/2020
de 17/06/2020

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS AOS VEREADORES DE GAROPABA/SC”.                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 87/2019
de 11/12/2019

Denomina Rua no Loteamento Parque Garopaba “B”, Bairro Pinguirito, no Município de Garopaba e dá outras providências.                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 86/2019
de 18/12/2019

“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O IMÓVEL SEDE DE FUNCIONAMENTO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GAROPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei Ordinária 67/2019
de 30/10/2019

Institui o Banco de Ideias Legislativas no município de Garopaba.                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 65/2019
de 18/12/2019

“DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS,

JORNAIS  PUBLICITÁRIOS, CARTAZES

E CONGÊNERES, EM VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS NO MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC”.

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Projeto de Lei Ordinária 42/2019
de 04/10/2019

“Dispõe sobre a implantação do “Programa de Doação Voluntária de Medicamentos”

e dá outras providências”.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 35/2019
de 03/06/2019

"Dispõe sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para portadores de necessidades especiais, em todo evento público, gratuito ou oneroso em teatros, áreas de shows, convenções, palestras e lugares afins, bem como nas praças desportivas do Município de Garopaba e dá outras prov  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 10/2019
de 20/02/2019

“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE GAROPABA”.

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Projeto de Lei Ordinária 84/2018
de 28/11/2018

"Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 2.101 de 18 de janeiro de 2018, que institui o Alvará de Funcionamento Condicionado para o exercício de atividade econômica no Município, e dá outras providências”.

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Projeto de Lei Ordinária 28/2018
de 09/05/2018

“ESTABELECE NORMAS SOBRE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DESTINADAS Á REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS NO MUNICIPIO DE GAROPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Projeto de Lei Ordinária 19/2018
de 17/05/2018

"Dispõe sobre a Autorização para Celebração de Convênio de Cooperação de Esforços na Preservação da Ordem Pública no Município de Garopaba e dá outras providências".

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Projeto de Lei Ordinária 11/2018
de 03/04/2018

"Disciplina a Aplicação do § do Art. 85, da Lei Federal nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, e da Lei federal nº 8.906 de 1994 - Estatuto da Advocacia, no Âmbito  do Município de Garopaba, suas Autarquias e Fundações Públicas dá outras providências".

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Projeto de Lei Ordinária 8/2018
de 07/02/2018

REDENOMINA A RUA ROBERTO  MARCOS PEREIRA NO BAIRRO AREIAS DE PALHOCINHA, NESTE MUNICÍPIO DE GAROPABA, ESTADO DE SANTA CATARINA, DE RUA MARIA PACHECO TEIXEIRA.

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Projeto de Lei Ordinária 7/2018
de 20/02/2018

"Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei Complementar nº 1.701, de 20 de fevereiro de 2013 que Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Poder Executivo do Município de Garopaba/SC suas Alterações Posteriores e dá outras providências".

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Projeto de Lei Ordinária 63/2017
de 04/05/2018 (Lei nº 2111/2018)

“ Dispõe sobre a divulgação dos valores pagos em publicidade pela prefeitura municipal de Garopaba.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 44/2017
de 20/02/2018

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GAROPABA O(S) MOTIVO(S) DA INTERRUPÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Projeto de Lei Ordinária 31/2017
de 15/08/2017

“Prolonga a Rua Manoel Francisco Pereira no Bairro Areias de Palhocinha Município de Garopaba e dá outras providencias”.                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 30/2017
de 04/07/2017

"INSTITUI PLANTÃO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE GAROPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 29/2017
de 28/06/2017

Cria o Projeto "Vovô Sabe Tudo" no Município de Garopaba e dá outras providências.                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 26/2017
de 13/06/2017

"PROÍBE A COLOCAÇÃO DE SALAS COMERCIAIS E OU RESIDENCIAIS EM CONTAINERS NA CIDADE DE GAROPABA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 25/2017
de 14/06/2017

ESTABELECE O FUNCIONAMENTO DE PROPAGANDA VOLANTE NAS RUAS DO MUNICÍPIO DE GAROPABA.                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 15/2017
de 14/06/2017

Denomina Rua no Bairro Areias do Macacu, Município de Garopaba e dá outras providências.                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 14/2017
de 13/06/2017

“Denomina Rua no Bairro Areias de Pahocinha do Município de Garopaba e dá outras providencias”.                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 12/2017
de 27/04/2017

“Denomina Rua no Bairro Costa do Macacu do Município de Garopaba e dá outras providencias”.                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 4/2017
de 14/03/2017

Denomina Rua no Bairro Macacu, Município de Garopaba e dá outras providências.                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 3/2017
de 14/03/2017

Denomina Rua no Bairro Gamboa, Município de Garopaba e dá outras providências.                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 90/2016
de 23/12/2016

Denomina UBS Vereador Domingos Ferreira a Unidade Básica de Saúde do bairro Ressacada na forma que especifica.                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 76/2016
de 20/12/2016

Denomina Rua no Bairro Ressacada, Município de Garopaba e dá outras providências.                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 71/2016
de 08/11/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de Histórico Médico Escolar nas escolas das redes pública e particular no Município de Garopaba                       

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Projeto de Lei Ordinária 59/2016
de 21/12/2016

"Denomina Rua no Bairro Encantada Município de Garopaba e dá outras providências".                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 58/2016
de 06/09/2016

"Declara de Utilidade Pública a Associação Protetora dos Animais de Garopaba e dá outras providências".                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 57/2016
de 06/09/2016

"Denomina Ruas no Loteamento Quinta dos Açores no Bairro Ambrósio do Município de Garopaba e dá outras providências"                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 56/2016
de 06/09/2016

Dispõe sobre a Autorização para Celebração de Convênio entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e o Município de Garopaba e dá outras providências".

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Projeto de Lei Ordinária 55/2016
de 30/08/2016

"Altera dispositivos da Lei nº 1989 de 17 de agosto de 2016 que Denomina Rua no Bairro Areias do Macacu do Município de Garopaba e dá outras providências"

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Projeto de Lei Ordinária 54/2016
de 23/08/2016

"Denomina Rua no Bairro Ambrósio Município de Garopaba e dá outras providências"                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 53/2016
de 23/08/2016

"Denomina Rua no Bairro Areias de Palhocinha Município de Garopaba e dá outras providências"                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 52/2016
de 23/08/2016

""Denomina Rua no Bairro Ambrósio Município de Garopaba e dá outras providências"                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 51/2016
de 09/08/2016

"Altera dispositivos da Lei nº 1905/2015 que Denomina Rua no Bairro Areias de Palhocinha Município de Garopaba e dá outras providências"                           

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Projeto de Lei Ordinária 49/2016
de 02/08/2016

"Institui o Programa de Parcerias Públicas Privadas do Município de Garopaba na forma das Leis Federais 8.987/95, 9.074/95, 11.079/2004 e dá outras providências".

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Projeto de Lei Ordinária 48/2016
de 03/08/2016

"Denomina Rua na Área Central do Município de Garopaba e dá outras providências"                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 45/2016
de 21/10/2016 (Lei nº 2006/2016)

"Denomina Rua no Bairro Areias de Palhocinha Município de Garopaba e dá outras providências"                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 42/2016
de 30/06/2016

"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no limite de R$ 242.500,00 e dá outras providências"                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 41/2016
de 20/12/2016

"Dispõe sobre os procedimentos para locação de imóveis com informações dos dados pessoais do locatário e comunicação para delegacia de policia local no município de Garopaba e dá outras providências".

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Projeto de Lei Ordinária 40/2016
de 28/06/2016

"DENOMINA RUA NO BAIRRO AREIAS DE PALHOCINHA DO MUNICÍPIO DE GAROPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 39/2016
de 28/06/2016

"Autoriza a Alienação de Bens Inservíveis e dá outras providências"                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 38/2016
de 28/06/2016

"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no limite de R$ 205.000,00 e dá outras providências"                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 37/2016
de 21/06/2016

"Dispõe sobre a Concessão de Contribuição a Associação de Dança de Garopaba e dá outras providências".                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 36/2016
de 14/06/2016

"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no limite de R$ 508.000,00 e dá outras providências".                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 35/2016
de 31/05/2016

"Dispõe sobre a Concessão de Subvenção ao Núcleo  de Apoio ao Toxicômano e Alcoólatra Nata de Garopaba e dá outras providências".                                         

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Projeto de Lei Ordinária 34/2016
de 31/05/2016

"Acrescenta o paragrafo 5º no Art. 1º da  Lei 1.634 de 20 de abril de 2012".                                                                                                                                                   

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de 24/05/2016

"Autoriza o Poder Executivo a Adquirir por Desapropriação Amigável ou Judicial o Bem Imóvel que especifica e dá outras providências"                                   

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de 17/05/2016

"Autoriza a Alienação de Bens Inservíveis e dá outras providências"                                                                                                                                                                     

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de 17/05/2016

Dispõe sobre a Permissão de Exploração Publicitária nas Placas Indicativas de nomes de Ruas e Logradouros Publícios                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 30/2016
de 17/05/2016

"Dispõe sobre a Concessão de Subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Garopaba e dá outras providências".                                     

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Projeto de Lei Ordinária 29/2016
de 10/05/2016

"Institui o Dia Mundial da Família na Escola".                                                                                                                                                                                                               

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de 20/10/2016

"Altera dispositivos da Lei  1000 de 06 de dezembro de 2005 que dispõe sobre o estatuto dos Servidores Publícios Municipais de Garopaba e dá outras providências".

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Projeto de Lei Ordinária 27/2016
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"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no limite de R$ 261.000,00 e dá outras providências"                                                                                       

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de 03/05/2016

"Denomina Servidão no Bairro Siriú do Município de Garopaba e dá outras providências".                                                                                                                               

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"Denomina Servidão no Bairro campo Duna do Município de Garopaba e dá outras providências".                                                                                                                     

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"Denomina Rua no Bairro Campo D'Una do Município de Garopaba e dá outras providências".                                                                                                                             

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"Declara de Utilidade Pública a Associação Catarinense de Luta de braço e dá outras providências".                                                                                                       

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"Altera Cargos, Vagas do Quadro I efetivos da Lei Municipal nº 655 de 24 de agosto de 1999 e dá outras providências"                                                                   

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"Altera a Lei 1533, de 02 de junho de 2011, que Dispõe sobre a Regulamentação da Função Pública de Concessão tutelar no Município de Garopaba e dá outras providências".

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Projeto de Lei Ordinária 19/2016
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"Denomina "Vice-Prefeito João Batista Guimarães" a Unidade Básica de Saúde no Bairro Ambrósio neste Município e dá outras providências".                           

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"Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar no limite de R$ 400.000,00 e dá outras providências"                                                                                       

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"Altera dispositivos da lei nº 1.374/2009 que Dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração do Pessoal do Magistério Publico Municipal e dá outras providências"

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Projeto de Lei Ordinária 16/2016
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"Dispõe sobre a Concessão de Subvenção a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Garopaba e dá outras providências".                                                                       

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de 04/04/2016

Denomina Servidão no Bairro Ambrósio do Município de Garopaba e dá outras providências"                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 13/2016
de 31/10/2016

"Dispõe sobre a Prorrogação Lei Municipal 1.631/2012 de 04 de abril de 2012 e dá outras providências"                                                                                                 

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"Dispõe sobre a Prorrogação Lei Municipal 1.630/2012 de 04 de abril de 2012 e dá outras providências"                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 11/2016
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"Fixa o subsidio dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal para a Legislatura 2017 a 2020".                                                                                                         

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"Fixa o subsidio do Prefeito , Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato de 2017 a 2020".                                                                                                 

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"fixa o subsidio dos Vereadores e do presidente da Câmara Municipal para a Legislatura 2017 a 2020"                                                                                                     

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de 20/12/2016

"Fixa o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato de 2017 a 2020" .                                                                                                 

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"Autoriza a Abertura de crédito Adicional Suplementar no limite de R$ 140.000,00 e dá outras providências".                                                                                     

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"Altera o Anexo de Metas do Plano Plurianual - PPA 2014/2017"                                                                                                                                                                                 

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DENOMINA RODOVIA VEREADOR LAUDELINO ANTÔNIO TEIXEIRA, A ATUAL RODOVIA GRP 396 CAMPO D'UNA/OUVIDOR, NO MUNICÍPIO DE GAROPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

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“Institui o Dia Municipal do Desbravador, no âmbito do Município de Garopaba”.                                                                                                                                               

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"DENOMINA RUA NO BAIRRO CAMPO DUNA DO MUNICÍPIO DE GAROPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."                                                                                                                               

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Denomina rua no Bairro Campo D'una, Município de Garopaba e dá outras providências.                                                                                                                                     

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.931 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARÁTER PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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"Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no limite de R$ 139.800,00 e dá outras providências".                                                                                     

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OBRIGA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (AUTOESCOLAS), SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE GAROPABA, A ADAPTAREM NO MÍNIMO UM VEÍCULO PARA O APRENDIZADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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"Dispõe sobre os Feriados Municipais e revoga a Lei nº 370 de 05 de agosto de 1991 e dá outras providências".                                                                                 

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"Altera a Lei Complementar nº 1.598, de 23 de dezembro de 2011, para estabelecer o Alvará Digital Provisório de localização para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, assim definidas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, Dispõe sobre Regime Tributário dos Escritórios de Contabilidade optante  (...)

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"DENOMINA RUA NO BAIRRO CAMPO D’UNA DO MUNICÍPIO DE GAROPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                                                                                                                             

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"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Garopaba para o Exercício de 2016"                                                                                                                                 

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Denomina rua no bairro Siriú, Município de Garopaba e dá outras providências.                                                                                                                                                 

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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Aderir ao Programa  Badesc Cidades e Tomar Empréstimos Junto ao BADESC - Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A e dá outras providências".

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“Denomina Rua no Bairro Siriu do Município de Garopaba e dá outras providencias”.                                                                                                                                         

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"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE GAROPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                                     

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“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE SURF DE GAROPABA - ASG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                                                                                                                 

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“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS, CICLOFAIXAS OU PASSEIOS COMPARTILHADOS NOS PROJETOS DE NOVAS VIAS PÚBLICAS E NAS VIAS JÁ EXISTENTES EM GAROPABA”.

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“DETERMINA A INSTALAÇÃO DA “ZONA VERDE” NO MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                                                                                                             

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“Garante o direito ao fornecimento dos serviços públicos essenciais às populações que possuam moradia fixada em áreas não regularizadas”.                         

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“Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo seletivo para contratação de estágio remunerado na Administração Pública Municipal”.               

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"DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE TEMPERATURAS NAS SALAS DE AULA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE GAROPABA".                                                     

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"AUTORIZA O PAGAMENTO DE JETONS AOS MEMBROS DE JARI ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                                                                                                                             

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SINAL DE INTERNET GRATUITA AOS MORADORES DE GAROPABA”.                                                                                                                       

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“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PARA ENTREGA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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“ASSEGURA AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO Á VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO O DIREITO A RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR Á SUA ESCOLHA, EM IGUAL QUANTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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“INSTITUI O PROGRAMA "FEIRÃO DO EMPREGO" NO MUNICÍPIO DE GAROPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                                                                                                                   

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“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1689, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE GAROPABA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 471 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Declara de interesse público as atividades comerciais estabelecidas nos terrenos de marinha da orla do Município de Garopaba e dá outras providências.

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Dispõe sobre a divulgação de ofertas de vagas de empregos, no sítio do Poder Executivo Municipal.                                                                                                         

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“Dispõe sobre a criação, organização e atuação dos Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados”.               

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DETERMINA A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DA DISCIPLINA “HISTÓRIA E CULTURA DE GAROPABA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS       

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DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GAROPABA - SC.                                                                                   

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Proíbe a venda de rifas e afins, por crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Garopaba e dá outras providências.                                                       

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Fixa o subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal para a Legislatura 2021 a 2024.                                                                                                       

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Projeto de Resolução 29/2017
de 27/12/2017

"FICA CONCEDIDA LICENÇA AO SENHOR VEREADOR LUIZ ANTÔNIO DE CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS".                                                                                                                     

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Projeto de Resolução 22/2015
de 08/12/2015

“CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DO MUNICIPIO DE GAROPABA AO SENHOR LISBERTINO ABREU”.                                                                                                                         

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Projeto de Resolução 16/2015
de 20/12/2016

“Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Garopaba ao Senhor Milton José da Cunha Júnior ”.                                                                                               

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Projeto de Resolução 7/2014
de 20/12/2016

“CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICIPIO DE GAROPABA AO SENHOR LUCIANO PEREIRA PAIVA”.                                                                                                             

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Projeto de Emenda a LOM 2/2019
de 06/08/2019

“Altera o artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Garopaba”.                                                                                                                                                                               

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Projeto de Emenda a LOM 1/2016
de 24/11/2016

“Altera a Seção II Da Administração do Município, do Título I, Capitulo I da Lei Orgânica do Município de Garopaba”.                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 31/2021
de 06/04/2021

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIO MENSAL SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS ATRAVÉS DO CONSÓRCIO CIS-AMUREL NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GAROPABA.

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Projeto de Lei Ordinária 28/2021
de 06/04/2021

"CRIA O SELO DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, DENOMINADO SELO LOJA LEGAL – ANTI CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.     

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Projeto de Lei Ordinária 26/2021
de 24/03/2021 (Lei nº 2295/2021)

"Institui gratificação extraordinária devida aos ocupantes dos cargos de enfermeiro e técnico de enfermagem ativos lotados na policlínica municipal e demais unidades de saúde da Secretaria Municipal da Saúde de Garopaba, como retribuição para recompensar ônus decorrentes de trabalhos executados no e  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 25/2021
de 31/03/2021 (Lei nº 2299/2021)

Altera dispositivos da Lei complementar nº 1565 de 14 de setembro de 2011, que "Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, e estabelece outras providências".

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Projeto de Lei Ordinária 24/2021
de 16/03/2021 (Lei nº 2293/2021)

"Altera a Lei Municipal n° 1.318, de 28 de julho de 2009 e da outras providências".                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 23/2021
de 16/03/2021 (Lei nº 2292/2021)

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FILNALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.

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Projeto de Lei Ordinária 21/2021
de 06/04/2021 (Lei nº 2300/2021)

Institui a obrigatoriedade de publicação da relação das pessoas atendidas pelo Programa de Vacinação e Imunização contra a Covid-19 no Município de Garopaba e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20/2021
de 31/03/2021 (Lei nº 2298/2021)

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1688, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, CRIA A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Projeto de Lei Ordinária 18/2021
de 08/03/2021

Institui a obrigatoriedade de publicação da relação das pessoas atendidas pelo Programa de Vacinação e Imunização contra a Covid-19 no Município de Garopaba e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 17/2021
de 31/03/2021 (Lei nº 2297/2021)

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARMAZÉM, BRAÇO DO NORTE, CAPIVARI DE BAIXO, GRÃO PARÁ, GRAVATAL, IMARUÍ, IMBITUBA, JAGUARUNA, LAGUNA, PEDRAS GRANDES, RIO FORTUNA, SANGÃO, SANTA ROSA DE LIMA, SÃO LUDGERO, SÃO MARTINHO, TREZE DE MAIO, PESCARIA BRAVA E TUBARÃO.

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Projeto de Lei Ordinária 16/2021
de 31/03/2021 (Lei nº 2296/2021)

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO LIMITE DE R$ 483.830,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 14/2021
de 17/03/2021 (Lei nº 2294/2021)

Denomina Ruas no Loteamento Mares de Garopaba Residence, Bairro Gamboa, no Município de Garopaba e dá outras providências.                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 13/2021
de 22/03/2021

“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNCÍPIO DE GAROPABA A FESTA DE SÃO PEDRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 12/2021
de 22/03/2021

“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNCÍPIO DE GAROPABA A FESTA DE SÃO SEBASTIÃO DA GAMBOA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 11/2021
de 22/03/2021

“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNCÍPIO DE GAROPABA A FESTA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 10/2021
de 29/03/2021

“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNCÍPIO DE GAROPABA A FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 9/2021
de 22/03/2021

“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNCÍPIO DE GAROPABA A FESTA DE CRISTO REI, DA COMUNIDADE LIMPA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                                   

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Projeto de Lei Ordinária 8/2021
de 22/03/2021

“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNCÍPIO DE GAROPABA A FESTA DE SANTA LUZIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 6/2021
de 08/04/2021 (Lei nº 2301/2021)

“Institui o desconto social na área de saúde no município de Garopaba/SC, e dá outras providências.”                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 57/2020
de 18/03/2021 (Lei nº 2291/2021)

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SÓCIO AMBIENTAL DO SIRIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 56/2020
de 18/03/2021 (Lei nº 2290/2021)

INSTITUI BOLSA ATLETA AOS DESPORTISTAS REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO DE GAROPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 51/2020
de 18/03/2021 (Lei nº 2289/2021)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A PROJETOS ESPORTIVOS E CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GAROPABA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.               

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