"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.701 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC, REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.120/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A APROVAR ADEQUAÇÃO DE PROJETOS DE CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS (DE LOTES) APROVADOS ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.467 DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".