| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1448/1994 | 28/12/1994 | Nova | |
| Lei Ordinária 1994/1999 | 29/12/1999 | … Revogação | 1448/1994 |
| Lei Ordinária 2006/2000 | 24/02/2000 | … … Revogação | 1994/1999 |
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