| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1873/1998 | 17/12/1998 | Nova | |
| Lei Ordinária 1883/1999 | 15/03/1999 | … Alteração | 1873/1998 |
| Lei Ordinária 3826/2010 | 27/12/2010 | … Revogação | 1873/1998 |
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