| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1989/1999 | 23/12/1999 | Nova | |
| Lei Ordinária 3830/2010 | 27/12/2010 | … Revogação | 1989/1999 |
| Lei Ordinária 4836/2017 | 11/09/2017 | … … Alteração | 3830/2010 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.