| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2799/2005 | 27/12/2005 | Nova | |
| Lei Ordinária 2809/2006 | 11/01/2006 | … Alteração | 2799/2005 |
| Lei Ordinária 2822/2006 | 20/01/2006 | … Alteração | 2799/2005 |
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