| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4926/2018 | 11/07/2018 | Nova | |
| Lei Ordinária 5045/2019 | 06/08/2019 | … Alteração | 4926/2018 |
| Lei Ordinária 5059/2019 | 05/09/2019 | … Alteração | 4926/2018 |
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