Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 5357/2022 | 17/10/2022 | Nova | |
Lei Ordinária 5388/2023 | 15/03/2023 | … Alteração/Revogação | 5357/2022 |
Lei Ordinária 5429/2023 | 25/08/2023 | … Alteração | 5357/2022 |
Lei Ordinária 5451/2023 | 15/12/2023 | … Alteração | 5357/2022 |
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