| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 5459/2023 | 21/12/2023 | Nova | |
| Lei Ordinária 5472/2024 | 06/03/2024 | … Alteração | 5459/2023 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.