Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 2383/2003 | 16/07/2003 | Nova | |
Lei Complementar 3893/2011 | 03/05/2011 | … Revogação | 2383/2003 |
Lei Complementar 5102/2019 | 16/12/2019 | … … Alteração | 3893/2011 |
Lei Complementar 5261/2021 | 06/12/2021 | … … Alteração/Revogação | 3893/2011 |
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