| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 4020/2011 | 26/12/2011 | Nova | |
| Lei Complementar 4661/2015 | 23/12/2015 | … Revogação | 4020/2011 |
| Lei Complementar 5384/2023 | 05/01/2023 | … … Alteração/Revogação | 4661/2015 |
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