Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2863/2006 | 29/03/2006 | Nova | |
Lei Complementar 4405/2014 | 23/05/2014 | … Revogação | 2863/2006 |
Lei Complementar 4920/2018 | 06/06/2018 | … … Alteração | 4405/2014 |
Lei Complementar 5469/2024 | 31/01/2024 | … … Alteração | 4405/2014 |
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