Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Resolução 5/1991 | 30/04/1991 | Nova | |
Resolução 13/1991 | 08/08/1991 | … Revogação | 5/1991 |
Resolução 6/1991 | 30/04/1991 | Nova | |
Resolução 13/1991 | 08/08/1991 | … Revogação | 6/1991 |
Resolução 7/1991 | 30/04/1991 | Nova | |
Resolução 13/1991 | 08/08/1991 | … Revogação | 7/1991 |
Resolução 8/1991 | 10/05/1991 | Nova | |
Resolução 13/1991 | 08/08/1991 | … Revogação | 8/1991 |
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