Institui abono extraordinário aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providencias.                                                     

Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 e abertura de Crédito Adicional Especial para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Imbituba no Orçamento de 2022, e dá outras providências.

Institui o afastamento para estudo ou missão no exterior e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país e dá outras providências.

Insere o Art. 4ºA na Lei nº 5.182, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a proibição de comercialização e utilização dos fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bem móvel e a firmar Termo de Doação por intermédio do Município de Imbituba e Policia Civil do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Abono aos servidores lotados na Secretaria de Administração, vinculados a Diretoria de Licitações, Diretoria de Atos Contratuais, Superintendência de Suprimentos e Expedição de Materiais e Gabinete da Secretaria de Administração de Imbituba, e dá outras providências.

Dispõe sobre abono pelo exercício da função de motorista de transporte escolar, e dá outras providências.                                                                                         

Limita o pagamento de horas extras aos servidores públicos do Poder Executivo, regulamenta o banco de horas, trata do controle de jornada e frequência, e dá outras providências.

Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega das declarações de serviços prestados e tomados no Livro Eletrônico (Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), altera dispositivos na Lei nº 4448, de 12 de setembro de 2014, e dá outras providências.

Altera a redação do Art. 1º da Lei 5.294, de 08 de março de 2022, que autoriza o Chefe do Poder Executivo, a repassar a título de abono, no ano de 2022, aos profissionais da Saúde e de Assistência Social e dá outras providências.