Câmara Municipal de Imbituba

Lei Complementar 2797/2005
de 27/12/2005

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n. 2.220/01 e dá outras providências.                                                                                                                                           

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Lei Complementar 2794/2005
de 21/12/2005

Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n. 1.145/91, dispondo sobre a reestruturação administrativa e funcional da Câmara Municipal de Imbituba e dá outras providências.

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Lei Complementar 2785/2005
de 16/12/2005

Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no município de Imbituba, prevista no inciso XI do Artigo 156 do Código tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal n° 104, de 10 de Janeiro de 2001.

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Lei Complementar 2760/2005
de 25/11/2005

Cria o inciso XV, do Art. 390 da Lei Complementar Municipal n° 2.220/01, nos termos dos dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e dá outras providências.

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Lei Complementar 2744/2005
de 27/10/2005

Dispõe sobre a participação do município de Imbituba no programa mutirão da conciliação proposto pelo tribunal de justiça de Santa Catarina, e dá outras providências.

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Lei Complementar 2734/2005
de 11/10/2005

Altera a redação do Artigo 34, cria parágrafos e incisos, altera a redação do Artigo 36 e seus §§ 1° e 2°, da Lei Complementar n° 1.984/1999, de 16 de dezembro de 1999 e, dá outras providências.

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Lei Complementar 2733/2005
de 11/10/2005

Dá nova redação ao artigo 20, da Lei Complementar n° 1.984/99, de 16 de dezembro de 1999, e dá outras providências.                                                                     

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Lei Complementar 2728/2005
de 27/09/2005

Altera o Anexo VI da Lei Complementar n° 1.145/91 e dá outras providências.                                                                                                                                                     

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Lei Complementar 2679/2005
de 30/06/2005

Acrescenta o parágrafo único do Artigo 77 da Lei Complementar n. 2.623 de 19 de março de 2005 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba - PDDSI e dá outras providências.

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Lei Complementar 2637/2005
de 28/04/2005

Autoriza o Chefe do Poder Legislativo a conceder abono salarial a todos os servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências.                 

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