Câmara Municipal de Imbituba

Lei Complementar 3019/2006
de 28/12/2006

Institui o Código Tributário do Município de Imbituba e dá outras providências.                                                                                                                                             

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Lei Complementar 3018/2006
de 28/12/2006

Aprova a planta de valores genéricos para fins de determinação do valor venal dos imóveis sujeitos ao IPTU e dá outras providências.                                   

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Lei Complementar 2963/2006
de 13/09/2006

Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002, e estabelece outras providências.

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Lei Complementar 2952/2006
de 29/08/2006

Dispõe sobre a consolidação da concessão de Licença-Prêmio aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.                         

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Lei Complementar 2951/2006
de 29/08/2006

Dispõe sobre a consolidação da concessão de Adicional por Tempo de Serviço - ATS ao servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

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Lei Complementar 2950/2006
de 29/08/2006

Concede recomposição salarial aos servidores de carreira do Poder Executivo e dá outras providências.                                                                                                 

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Lei Complementar 2936/2006
de 14/07/2006

Dispõe sobre a participação do município de Imbituba no Programa Mutirão da Conciliação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e dá outras providências.

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Lei Complementar 2935/2006
de 14/07/2006

Institui o Programa Municipal de Recuperação Econômica e Fiscal de Imbituba - PREFIM II e dá outras providências.                                                                         

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Lei Complementar 2893/2006
de 09/05/2006

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para a Prefeitura Municipal de Imbituba e dá outras providências.                                                                                     

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Lei Complementar 2889/2006
de 26/04/2006

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a extinguir, por remissão, créditos tributários relativos ao IPTU e taxas adjetas, e dá outras providências.           

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