Câmara Municipal de Imbituba

Lei Complementar 4773/2016
de 13/12/2016

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.022, de 26 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública decorrente de precatório pendente de pagamento com crédito tributário e outros créditos e estabelece outras providências.

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Lei Complementar 4772/2016
de 15/12/2016

Altera a Lei Complementar n° 2.623, de 19 de março de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba - PDDSI, e dá outras providências.

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Lei Complementar 4771/2016
de 13/12/2016

Altera dispositivo na Lei Complementar nº 3.968, de 14 de outubro de 2011, que institui o regime urbanístico municipal e dá outras providências.           

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Lei Complementar 4757/2016
de 27/10/2016

Altera o Art. 189 da Lei Complementar nº 3.019, de 28 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário do município de Imbituba e dá outras providências.

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Lei Complementar 4756/2016
de 25/10/2016

Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 1.145, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Imbituba, e dá outras providências.

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Lei Complementar 4752/2016
de 05/10/2016

Disciplina o armazenamento de produtos perigosos no município de Imbituba.                                                                                                                                                       

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Lei Complementar 4751/2016
de 20/09/2016

Atualiza a redação do artigo 194 do Anexo da Lei nº 846, 02 de janeiro de 1986, que instituiu o Código de Posturas do Município de Imbituba e dá outras providências.

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Lei Complementar 4749/2016
de 01/09/2016

Altera dispositivos das Leis Complementares nos 1.145, de 15 de maio de 1991, e 4.701, de 23 de março de 2016, que dispõem, respectivamente, sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Imbituba; e a prestação de auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Legislat  (...)

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Lei Complementar 4743/2016
de 04/07/2016

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Imbituba e dá outras providências.                                                       

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Lei Complementar 4742/2016
de 04/07/2016

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Imbituba e dá outras providências.

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