Câmara Municipal de Imbituba

Lei Complementar 4966/2018
de 05/12/2018

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do município de Imbituba - Refis Municipal, e dá outras providências.                                                                             

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Lei Complementar 4962/2018
de 23/11/2018

Altera o Plano Regulador e do Uso do Solo configurado no Mapa 11 da Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI, e dá outras providências.

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Lei Complementar 4961/2018
de 21/11/2018

Disciplina o procedimento para Tributação de Escritórios de Contabilidade enquadrados no Simples Nacional, no âmbito deste Município, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

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Lei Complementar 4960/2018
de 21/11/2018

Revoga e cria dispositivos na Lei Complementar nº 3.019, de 28 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

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Lei Complementar 4956/2018
de 09/11/2018

Altera a Lei Municipal nº 846, de 02 de janeiro de 1986, que Institui o Código de Posturas do Município de Imbituba.                                                                   

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Lei Complementar 4950/2018
de 03/10/2018

Cria e altera dispositivos da Lei Complementar n. 3.019, de 28 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

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Lei Complementar 4942/2018
de 15/08/2018

Altera dispositivo no anexo A da Lei nº 3.135, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências.                                                                                                           

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Lei Complementar 4931/2018
de 17/07/2018

Cria cargo e vaga no Anexo I da LC nº 3.135, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências.                                                                                                               

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Lei Complementar 4930/2018
de 17/07/2018

Altera a redação do Art. 177. da Lei nº 846, de 02 de janeiro de 1986, que instituiu o Código de Posturas do município de Imbituba, e dá outras providências.

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Lei Complementar 4928/2018
de 12/07/2018

Altera a redação do § 3º do Art. 233 da Lei Complementar 3019, de 28 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário do Município de Imbituba. 

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