Dispõe sobre a instituição do Programa de Desligamento Voluntário – PDV dos servidores públicos municipais e dá outras providências.                                   

Concede anistia às infrações e anula as multas já lançadas decorrentes do atraso na entrega das declarações de serviços prestados e tomados com ausência de movimentação econômica e Altera dispositivos da Lei nº 4.448, de 12 de setembro de 2014, que Institui o Sistema Eletrônico de Gestão para o cump  (...)

Altera o Anexo IV “Tabela Salarial – Níveis e Padrões” da Lei Complementar nº 1.145/91 que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Imbituba e dá outras providências.

Altera o inciso III, acrescenta inciso V e parágrafo 2º ao art. 26 da Lei Complementar nº 3.968/2011, que Institui o regime urbanístico municipal e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 1.144, de 29 de abril de 1991, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

Anexo I da Lei 3.135, de 25 de julho de 2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar empregos públicos objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde pública e dá outras providências.

Altera a tabela para o cálculo da taxa de fiscalização para veiculação de publicidade constante no Art. 343 da Lei Complementar nº 3.019, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário do Município de Imbituba e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n.º 2.952/2006, que dispõe sobre a consolidação da concessão de Licença Prêmio aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo do município de Imbituba, e dá outras providências.

Altera o art. 218 da Lei Complementar nº 3019, de 28 de dezembro de 2.006, que Institui o Código Tributário do Município de Imbituba, e dá outras providências.