“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.466 DE 29 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A “A CIRCULAÇÃO, TRANSPORTE E MOBILIDADE MUNICIPAL E URBANA BEM COMO DA HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA VIARIO E DIMENSIONAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS PARA O MUNICIPIO DE GAROPABA”
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