"Autoriza o Poder Executivo a Adquirir por Desapropriação Amigável ou Judicial, o Bem Imóvel Matricula nº 5.389, Livro Nº 2-AA que Especifica e dá outras providências".

"Autoriza o Poder Executivo a Adquirir por Desapropriação Amigável ou Judicial, o Bem Imóvel Matricula nº 8.138, Livro Nº 2-AO que Especifica e dá outras providências".

“Regulamenta e disciplina a devolução espontânea, em caráter de doação, do subsídio dos Vereadores e dá outras providências”.                                                 

Denomina UBS Vereador Maria de Fatiam Texeira a Unidade Básica de Saúde do bairro Ressacada na forma que especifica.                                                                   

Denomina UBS Vereador Geraldo Niltomar Antunes a Unidade Básica de Saúde do Campo D’Una na forma que especifica.                                                                           

"Altera a Lei nº 1.107 de 17 de novembro de 2006, que Dispõe sobre o Licenciamento de Atividades Comerciais e de Prestação de Serviços de Caráter Provisório e dá outras providências".

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.107 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARÁTER PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.931 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARÁTER PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"Altera a Lei Complementar nº 1.598, de 23 de dezembro de 2011 para Instituir o Alvará Digital Provisório de Localização e Funcionamento para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Assim definidas na Lei Complementar nº 123/2006 e dá outras providências".

"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, Prevista no Artigo 37, X, da Constituição Federal".