Câmara Municipal de Garopaba _ Consulta de Leis

Câmara Municipal de Garopaba

Decreto Legislativo 3/2021

de 01/12/2021

"APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2020 DO MUNICÍPIO DE GAROPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Publicação em 02/12/2021 no DOM/SC

Decreto Legislativo 2/2021

de 22/09/2021

“REVOGA MOÇÕES DE REPÚDIO PERSONA NON GRATA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE GAROPABA”.

Publicação em 23/09/2021 no DOM/SC

Errata 3 Decreto Legislativo nº 02 _2021 Revoga Moções Persona Non Grata .pdf 1,76MB Decreto Legislativo nº 02 _2021 Revoga Títulos de Persona Non Grata Corrigido Errata 03 _2021 .pdf 1,90MB

Decreto Legislativo 1/2021

de 05/05/2021

"SUSTA A ALINEA “B”, DO INCISO III DO ARTIGO 1º DO DECRETO EXECUTIVO Nº 97/2021"

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