ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEARA PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                           

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA E DELIMITA ÁREAS DE TERRAS URBANAS DA CIDADE DE SEARA, PARA CONSTITUIR BAIRROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                               

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA RUA “H” DO LOTEAMENTO SÃO JOÃO, PARA LOTE URBANO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SEARA JUNTO À UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 0826/92 DE 04 DE MAIO DE 1992 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.                                                                                                             

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE UM CAMINHÃO AO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SEARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SEARA NA CREDIOESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                         

REVOGA A LEI MUNICIPAL n.º 50/71 DE 02 DE JUNHO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.