Acresce dispositivo a Lei Complementar nº 4.661, de 23 de dezembro de 2015, que instituiu o Adicional de Produtividade aos profissionais do Grupo Ocupacional ANS – Atividade Técnica de Nível Superior, do Quadro Permanente de Carreira dos Servidores do Poder Executivo, e dá outras providências.
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