Câmara Municipal de Imbituba _ Consulta Projetos de Lei

Projeto de Lei Complementar 500/2021

de 20/05/2021 (Lei nº 5218/2021)

Dispõe sobre a instituição do Programa de Desligamento Voluntário – PDV dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

PLC 500 - Projeto .pdf 211,02KB PLC 500 - Exposição de Motivos .pdf 163,41KB

Emenda 1

Entrada: 05/05/2021

Situação: Aprovado

Parecer nº 20 - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final (Imagem) .PDF 335,73KB Parecer nº 59 - Comissão de Fin . Orc . Trib . Transp . Obr . Urb . Agric . Pesca e Fiscaliz . (Imagem) .PDF 258,66KB

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