“Altera o §2°, do art. 42, da Lei Orgânica Municipal de Imbituba.”                                                                                                                                                                       

Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizem tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no Município de Imbituba, e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de Imbituba realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, e dá outras providências.

“Institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas e Centros de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Imbituba, e dá outras providências”.

“Institui Plataforma Digital Informativa das Obras Públicas Municipais no site da Prefeitura Municipal de Imbituba”                                                                     

Dispõe sobre o impedimento de vereadores, assessores e outros agentes políticos de intermediarem a realização de consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos junto à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências

Declara de utilidade pública a Associação Alternativa de Apoio à Cannabis Medicinal do Brasil - AAACMB.                                                                                             

Fica assegurado o direito de atendimento com a presença de um acompanhante a toda mulher, durante a realização de serviço de saúde, público ou privado, no Município de Imbituba.

Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na Página Oficial da Prefeitura Municipal de Imbituba na internet, e dá outras providências.