INSTITUI A CORTE DE REPRESENTAÇÃO MUNICIPAL, ESTABELECE PREMIAÇÃO ÀS CANDIDATAS ELEITAS E DISPÕE SOBRE O CUSTEIO, PELO MUNICÍPIO, DE DESPESAS RELACIONADAS À PARTICIPAÇÃO DA CORTE EM EVENTOS OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO (SUPRIMENTO DE FUNDOS), MEDIANTE CARTÃO CORPORATIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.       

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AUTOCOMPOSIÇÃO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ NOS CASOS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULOS OFICIAIS CONDUZIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS E TERCEIROS, QUANDO CONSTATADA CULPA EXCLUSIVA DO SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CELEBRAÇÃO ANUAL DO DIA DO PLEBISCITO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ E DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUA COMEMORAÇÃO PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES.                                                                                                                         

ALTERA E COMPLEMENTA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 1.258, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026, PARA CONSTAR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 969/2018, COM EFEITOS EX TUNC.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 961, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, E RESTABELECE A DENOMINAÇÃO DA RUA ROMÁRIO DE SOUZA BORGES, FIXANDO SUA EXTENSÃO E COORDENADAS GEOGRÁFICAS.

ALTERA O ART. 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.010, DE 1º DE ABRIL DE 2019, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ, PARA DISCIPLINAR O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, O PERCENTUAL DE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO ITAPOCU – AMVALI, DE 1,5% (UM VÍRGULA CINCO POR CENTO) PARA 1,87% (UM VÍRGULA OITENTA E SETE POR CENTO) SOBRE O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUN  (...)