DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.                                                                                                                                                                                             

Dispõe sobre a proibição da admissão e contratação para cargo, emprego ou função pública, de pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes, idosos, mulheres, pessoas com deficiência e crimes sexuais.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.210, DE 24 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334/2026 E DA PORTARIA MEC Nº 82/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                   

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedente criminais e veda a alocação de empregados condenados por crimes específicos em contrato de prestação de serviços terceirizados em estabelecimento que prestam atendimento direto a crianças, adolesentes ou público vulnerável,   (...)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ A IMPLANTAR REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ/SC, INCLUSIVE AOS AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES.                                                                                                                         

Revoga a Lei Municipal nº 969, de 2 de abril de 2018, do Município de São João do Itaperiú/SC.