REVOGA AS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS Nº 64, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993, E Nº 1.156, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, OFICIALIZA O NOVO TRAÇADO DA RUA ESTÁQUIO MANOEL AGUIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara como patrimônio imaterial do Município de São João do Itaperiú, a tradicional fogueira da Festa de São João Batista, realizada anualmente no mês de junho,

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS BANANICULTORES DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ, POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, SOB A FORMA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE, ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO SÃO JOÃO ESPORTE CLUBE, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.                                                                                                                                                                                             

Dispõe sobre a proibição da admissão e contratação para cargo, emprego ou função pública, de pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes, idosos, mulheres, pessoas com deficiência e crimes sexuais.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.210, DE 24 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334/2026 E DA PORTARIA MEC Nº 82/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                   

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedente criminais e veda a alocação de empregados condenados por crimes específicos em contrato de prestação de serviços terceirizados em estabelecimento que prestam atendimento direto a crianças, adolesentes ou público vulnerável,   (...)