AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DOS BANANICULTORES DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ – ASBASJI, PARA CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS AGRÍCOLAS RECEBIDOS EM CESSÃO DE USO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ, O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO — “ABRIL AZUL”, E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCLUSÃO EM EVENTOS MUNICIPAIS.

INSTITUI A CORTE DE REPRESENTAÇÃO MUNICIPAL, ESTABELECE PREMIAÇÃO ÀS CANDIDATAS ELEITAS E DISPÕE SOBRE O CUSTEIO, PELO MUNICÍPIO, DE DESPESAS RELACIONADAS À PARTICIPAÇÃO DA CORTE EM EVENTOS OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO (SUPRIMENTO DE FUNDOS), MEDIANTE CARTÃO CORPORATIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.       

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AUTOCOMPOSIÇÃO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ NOS CASOS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULOS OFICIAIS CONDUZIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS E TERCEIROS, QUANDO CONSTATADA CULPA EXCLUSIVA DO SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CELEBRAÇÃO ANUAL DO DIA DO PLEBISCITO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ E DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUA COMEMORAÇÃO PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES.                                                                                                                         

ALTERA E COMPLEMENTA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 1.258, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026, PARA CONSTAR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 969/2018, COM EFEITOS EX TUNC.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 961, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, E RESTABELECE A DENOMINAÇÃO DA RUA ROMÁRIO DE SOUZA BORGES, FIXANDO SUA EXTENSÃO E COORDENADAS GEOGRÁFICAS.