INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ, ESTADO DE SANTA CATARINA.

ALTERA O ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO VII – MAPA DE ZONEAMENTO E O ANEXO IX – MAPA DO PERÍMETRO URBANO E RURAL, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O INCISO XI, §1º, DO ART. 61, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2022, QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART., NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ/SC.

Altera a Lei Complementar nº 1/2022 para modificar a Denominação e Acrescentar Competências da Secretaria de Administração criar, o Departamento de Desenvolvimento Econômico e Convênios, Instituir o Cargo de Gestor(A) Municipal de Desenvolvimento Econômico e Convênios, definir suas atribuições e out  (...)

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1/2022 para modificar a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal renomeando Secretarias , redefinindo competências e Estruturas Organizacionais da Secretaria da Agricultura e da Secretaria de Infraestrutura, Planejamento Urbano e Meio Ambien  (...)

. Dispõe sobre a Criação da Politica Municipal de Desenvolvimento econômico e inovação e Cria o programa de Inovação do Município de São João do Itaperiú, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Regulamentação para a Desburocratização Econômica e Liberdade Empreendedora no Município de São João do Itaperiú.                                       

Projeto de Lei Complementar nº 010/2025. Dispõe sobre regulamentação para instalação e uso do sistema 5G no município de São João do Itaperiú.               

Dispõe sobre as regras para Constituição e Funcionamento de Ambiente Regulatório Experimental ( SANDBOX REGULATÒRIO) no Município de São João do Itaperiú.