DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.                                                                                                                                                                                             

Dispõe sobre a proibição da admissão e contratação para cargo, emprego ou função pública, de pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes, idosos, mulheres, pessoas com deficiência e crimes sexuais.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.210, DE 24 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, O PERCENTUAL DE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO ITAPOCU – AMVALI, DE 1,5% (UM VÍRGULA CINCO POR CENTO) PARA 1,87% (UM VÍRGULA OITENTA E SETE POR CENTO) SOBRE O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUN  (...)

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334/2026 E DA PORTARIA MEC Nº 82/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Institui, no Município de São João do Itaperiú, o Mês de Conscientização sobre o Autismo — “Abril Azul”, e dispõe sobre medidas de inclusão em eventos municipais”.

ALTERA OS VENCIMENTOS BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE GABINETE E DE DIRETOR(A) GERAL DE SAÚDE, PREVISTOS NA TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acrescenta  o art.89-A na Lei Orgânica do Município de São João do Itaperiú, que institui o orçamento impositivo e dispõe sobre execução orçamentária e financeira da programação incluida por emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                   

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedente criminais e veda a alocação de empregados condenados por crimes específicos  em contrato de prestação de serviços terceirizados em estabelecimento que prestam atendimento direto a crianças, adolesentes ou público vulnerável,   (...)