CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS OCUPANTES DO CARGO DE MERENDEIRO(A) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                         

Institui o Código Tributário Municipal e dispõe sobre normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de São João do Itaperiú, Estado de Santa Catarina.

REVOGA AS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS Nº 64, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993, E Nº 1.156, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, OFICIALIZA O NOVO TRAÇADO DA RUA ESTÁQUIO MANOEL AGUIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS BANANICULTORES DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ, POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

Declara como patrimônio imaterial do Município de São João do Itaperiú, a tradicional fogueira da Festa de São João Batista, realizada anualmente no mês de junho,

ALTERA O ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À COLETA SELETIVA DENOMINADO "RECICLA SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, SOB A FORMA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE, ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO SÃO JOÃO ESPORTE CLUBE, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acrescenta  o art.89-A na Lei Orgânica do Município de São João do Itaperiú, que institui o orçamento impositivo e dispõe sobre execução orçamentária e financeira da programação incluida por emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.