DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES.                                                                                                                         

Institui a celebração anual do Plebiscito de Emancipação Política  de São João do Itaperiú e dispõe sobre obrigatoriedade de sua comemoração pela Rede Municipal de Ensino.

Altera e Complementa a redação do art. 2º da Lei nº 1.258, de 06 de fevereiro de 2026, para constar a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 969/2018 com EFEITOS EX TUNC.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 961, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, E RESTABELECE A DENOMINAÇÃO DA RUA ROMÁRIO DE SOUZA BORGES, FIXANDO SUA EXTENSÃO E COORDENADAS GEOGRÁFICAS.

ALTERA O ART. 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.010, DE 1º DE ABRIL DE 2019, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ, PARA DISCIPLINAR O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, O PERCENTUAL DE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO ITAPOCU – AMVALI, DE 1,5% (UM VÍRGULA CINCO POR CENTO) PARA 1,87% (UM VÍRGULA OITENTA E SETE POR CENTO) SOBRE O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUN  (...)

CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS OCUPANTES DO CARGO DE MERENDEIRO(A) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                         

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À COLETA SELETIVA DENOMINADO "RECICLA SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Código Tributário Municipal e dispõe sobre normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de São João do Itaperiú, Estado de Santa Catarina.

REVOGA AS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS Nº 64, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993, E Nº 1.156, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, OFICIALIZA O NOVO TRAÇADO DA RUA ESTÁQUIO MANOEL AGUIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.