JUSTIFICATIVA PARA APROVAÇÃO DA MOÇÃO DE REPÚDIO Nº001/2025
AO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ/SC.
AOS ILUSTRES PARES VEREADORES E VEREADORAS,
O Vereador que esta subscreve, Gilberto Luiz da Silva Azevedo (PP), vem por meio deste, apresentar a presente just (...)
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MOÇÃO DE REPÚDIO ao Decreto Federal 11.366 de 1º janeiro de 2023, nos seguintes termos:
O Decreto fere diversos dispositivos constitucionais, em especial os Art. 170 e o Art. 217
da Constituição Federal, co (...)
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