SÚMULA: Altera os Anexos IV e II da Lei Complementar n° 42, de 21 de dezembro de 2021, criando a 6' Subzona no Distrito de São Lourenço.                     

Institui e disciplina o Programa Extraordinário de Recuperação de créditos Tributário, Fiscais e Não Tributários de Ipiranga - REFIS MUNICIPAL 2026, na forma que especifica.

SÚMULA: Altera e insere dispositivos da Lei Complementar nº 09 de 29 de dezembro de 2010 - Código Tributário Municipal.                                                             

Dispõe sobre a alteração do art. 321, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº. 9 de 29 de dezembro de 2010 (código tributário municipal) e dá outras providências

Altera o art. 52 para o fim de acrescentar o parágrafo único, na forma que especifica e dá outras providências.                                                                             

Regulamenta e organiza a atuação da Procuradoria-Geral do Município de Ipiranga na atividade de cobrança de créditos municipais e Dívida Ativa. e dá outras providências.

Altera a Lei nº. 2496 de 28 de setembro de 2017 e dá outras providências.                                                                                                                                                         

Institui e disciplina o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários de Ipiranga - REFIS 2025, na forma que especifica.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 09 de 06 de dezembro de 2010, no que tange a Contribuição para Custeio do Serviço de iluminação pública - COSIP, para autorizar a afetação de recursos ao `Programa Estadual de Monitoramento das vias públicas e dá outras providências.

Institui, regulamenta e organiza a Procuradoria Geral do Município de Ipiranga, altera a nomenclatura do cargo de Advogado para Procurador Municipal, dispõe sobre o cargo de Procurador Geral do Município e dá outras providências.