Altera o art. 52 para o fim de acrescentar o parágrafo único, na forma que especifica e dá outras providências.                                                                             

Regulamenta e organiza a atuação da Procuradoria-Geral do Município de Ipiranga na atividade de cobrança de créditos municipais e Dívida Ativa. e dá outras providências.

Altera a Lei nº. 2496 de 28 de setembro de 2017 e dá outras providências.                                                                                                                                                         

Institui e disciplina o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários de Ipiranga - REFIS 2025, na forma que especifica.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 09 de 06 de dezembro de 2010, no que tange a Contribuição para Custeio do Serviço de iluminação pública - COSIP, para autorizar a afetação de recursos ao `Programa Estadual de Monitoramento das vias públicas e dá outras providências.

Institui, regulamenta e organiza a Procuradoria Geral do Município de Ipiranga, altera a nomenclatura do cargo de Advogado para Procurador Municipal, dispõe sobre o cargo de Procurador Geral do Município e dá outras providências.

Altera, revoga e insere dispositivos da Lei Complementar nº 09 de 29 de dezembro de 2010 - Código Tribuário Municipal.                                                               

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar dispositivos da Lei nº. 1266/99 e dá outras providências.                                                                                           

Súmula: Altera a Lei Complementar nº 09, de 12 de novembro de 2013, a fim de reorganizar a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ipiranga, extinguir a Assessoria Jurídica da Presidência e o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Presidência, criar a Assessoria Especial da   (...)

Altera a Lei Complementar nº 09, de 12 de novembro de 2013, a fim de alterar atribuições do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Presidência; alterar o número de padrões de vencimentos; especificar a jornada do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Presidência; e  (...)