Altera o anexo I da lei nº. 1181 de 28/12/95, na forma que especifica e dá outras providências.                                                                                                             

Institui a obrigatoriedade de utilização do invólucro protetor por empresas funerárias quando da preparação de corpos sem vida para sepultamento nos cemitérios do Município e dá outras providências.

Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 239.583,73 (duzentos e trinta e nove mil quinhentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos).

Institui a Procuradoria Geral do Município dentro da Estrutura Administrativa do Município, altera as nomenclaturas das Secretarias de Urbanismo e Serviços Públicos e de Obras, bem como de seus respectivos Departamentos, realoca e criaDepartamentos, altera os artigos 6º, 15, 20, 21, 22, 23, 24, 25,   (...)

Dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Ipiranga, estabelece diretrizes para a contribuição patronal, fundamenta o escalonamento na capacidade orçamentária e na implementação do Plano de Cargos e Carreiras e dá outras pro  (...)

Institui o Programa “Farmácia Popular Veterinária” e dispõe sobre parcerias público-privadas para a oferta de medicamentos veterinários a preços acessíveis ou gratuitos, visando o bem-estar animal e a saúde pública.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.                                                                   

Súmula: Autoriza Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 154.388,67 (cento e cinquenta e quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos).

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.                                                                   

Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA do Município de Ipiranga/Pr e dá outras providências.                                                   

Fica denominada " RUA JOÃO MONFRON", logradouro localizado no Bairro Jardim Novo Horizonte e dá outras providências.                                                                   

Súmula: Institui, no município de Ipiranga, a Semana da Juventude, a ser realizada anualmente a partir do dia 12 de agosto.                                                     

Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços

básicos de fornecimento de água tratada, energia

elétrica e internet em finais de semana e vésperas de feriados no

Município de Ipiranga/Pr.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Incentivo ao produtor Rural, e dá outras providências.                                                                 

Súmula: “Dispõe sobre a REGULARIDADE COM RESSALVAS das Contas do Poder Executivo Municipal de Ipiranga, referente ao exercício de 2023”.                           

Altera o artigo 8º da Lei n. 2829 de 14 de junho de 2022, para prorrogar, até o exercício de 2028, o período de inscrição e execução do Programa de Demissão Voluntária de Servidores Municipais (PDV) e dá outras providências.

Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 2.552.455,00 (dois milhões quinhentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais)

Institui o Dia da Mulher Prenda Tradicionalista da Cultura Gaúcha/Paranaense, a ser comemorado, anualmente no dia 30 de agosto.                                             

SÚMULA: Dispõe sobre a LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Anual do Município para o Exercício de 2026.                         

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029.                                                                                                                                                                                   

Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no Município de Ipiranga e dá outras providências.                         

Dispõe sobre a criação e estruturação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Produtos de Origem Animal, Vegetal e seus Derivados no Município de Ipiranga e dá outras providências.

Institui e disciplina o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários de Ipiranga - REFIS 2025, na forma que especifica.