Veda a participação em licitações e a celebração de contratos administrativos com o Município por parte de agentes políticos, ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, demais servidores públicos municipais e de seus cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau; institui mecani  (...)

Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de Ipiranga, Estado do Paraná, e dá outras providências.                                 

Aprova o Cálculo Atuarial do exercício de 2026 do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipiranga e revisa o Plano de Amortização do Déficit Atuarial instituído pela Lei Municipal nº 2.984, de 28 de outubro de 2025, mediante a adoção de aportes financeiros anuais em progressão crescent  (...)

Garante atendimento prioritário nos serviços de saúde e de atenção psicológica da rede pública municipal às mães e aos pais atípicos e aos cuidadores designados.

Autoriza o Município de Ipiranga a aprovar a alteração da natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais - CIMSAMU, de direito privado para direito público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências.

Institui a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do Município de Ipiranga, e dá outras providências.                           

Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 7.372.916,66 (Sete Milhões Trezentos e Setenta e Dois Mil Novecentos e Dezesseis Reais e Sessenta e Seis Centavos).

Institui a Procuradoria Geral do Município dentro da Estrutura Administrativa do Município, altera as nomenclaturas das Secretarias de Urbanismo e Serviços Públicos e de Obras, bem como de seus respectivos Departamentos, realoca e criaDepartamentos, altera os artigos 6º, 15, 20, 21, 22, 23, 24, 25,   (...)

Institui o Programa “Farmácia Popular Veterinária” e dispõe sobre parcerias público-privadas para a oferta de medicamentos veterinários a preços acessíveis ou gratuitos, visando o bem-estar animal e a saúde pública.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.                                                                   

Súmula: Autoriza Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 154.388,67 (cento e cinquenta e quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos).

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.                                                                   

Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA do Município de Ipiranga/Pr e dá outras providências.                                                   

Fica denominada " RUA JOÃO MONFRON", logradouro localizado no Bairro Jardim Novo Horizonte e dá outras providências.                                                                   

Súmula: Institui, no município de Ipiranga, a Semana da Juventude, a ser realizada anualmente a partir do dia 12 de agosto.                                                     

Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços

básicos de fornecimento de água tratada, energia

elétrica e internet em finais de semana e vésperas de feriados no

Município de Ipiranga/Pr.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Incentivo ao produtor Rural, e dá outras providências.                                                                 

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga (Resolução nº 04, de 15 de dezembro de 1994) a fim de instituir a possibilidade de realização de sessões ordinárias em formato híbrido, e dá outras providências.

Altera os artigos 86, 88 e 90 da Lei Municipal nº. 2503 de 24 de outubro de 2017, para promover a adequação da estrutura de governança do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ipiranga - IPIRAGAPREV ao princípio da segregação de funções e dá outras providências.

Inclui no Calendário Oficial de Festas, Eventos, Homenagens e Datas Comemorativas do Município de Ipiranga, Estado do Paraná, o “Mês da Conscientização do Câncer de Colo de Útero”, e dá outras providências.

Institui o Fórum Municipal de Educação, em conformidade com a Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014, e Lei Municipal n° 2.266, de 19 de junho de 2015.

Ratifica o Protocolo de Intenções para a criação do Consórcio Público de Desenvolvimento dos Campos Gerais — CIM-AMCG, do qual o Município de Ipiranga foi signatário, bem como autoriza a permanência do mesmo na condição de ente consorciado e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Ipiranga - CMDPD e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.

Regulamenta o procedimento de Avaliação Especial de Desempenho a ser aplicado aos servidores públicos em estágio probatório, integrantes do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de 'piranga/PR, revoga a Lei Municipal n°1.964, de 16 de junho de 2010, e dá outras  (...)

Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva da Escola Rural Municipal de Olho d Água.                                                                                                                   

Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 26.897,45 (vinte e seis mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos)

Institui e disciplina o Programa Extraordinário de Recuperação de créditos Tributário, Fiscais e Não Tributários de Ipiranga - REFIS MUNICIPAL 2026, na forma que especifica.

SÚMULA: Altera os Anexos IV e II da

Lei Complementar n° 42, de 21 de

dezembro de 2021, criando a 6' Subzona

no Distrito de São Lourenço.