Altera o anexo VI e a tabela de detalhamento dos parâmetros para o setor de preservação da paisagem turística na faixa praial da Lei Complementar n. 002/2007 - Código Urbanístico do Município de Penha, também denominado como Plano Diretor e dá outras providências.

Ofício nº 22/2021 Projeto de Lei Complementar Nº 03/2021 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/07 DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/07 DE 08 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”