SÚMULA: AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO CONCORRER COM RECURSOS MATERIAIS PARA APLICAÇÃO NA INFRAESTRUTURA POLICIAL EXISTENTE NO ÂMBITO DE SEU TERRITÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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