Sumula: Altera o anexo único da Lei Complementar nº 05/2009 de 08 de abril de 2009 e da outras providencias.                                                                                   

Súmula: Concede reposição salarial dos subsídios dos Agentes Políticos, detentores de Cargos eletivos (Vereadores), pagos pelo Tesouro Municipal .       

Súmula: Concede reposição salarial de vencimentos, salários, proventos e pensões dos Servidores públicos Municipais da Ativa, Inativos e Pensionistas do Quadro de Provimento em Comissão do Poder Legislativo pagos pelo Tesouro Municipal e dá outras providências.

Súmula: Concede reposição salarial de vencimentos, salários, proventos e pensões dos Servidores Públicos Municipais da Ativa, Inativos e Pensionistas, subsídios dos Conselheiros do Conselho Tutelar e do Quadro de Provimento em Comissão e pagos pelo Tesouro Municipal e dá outras providências.