Súmula: Altera o art. 236 e o Parágrafo 5º do art. 249 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Veja MaisSúmula: Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão, no quadro funcional da Câmara Municipal de Ipiranga, denominado Oficial de Gabinete, altera a Lei Complementar nº 09 de 12 de novembro de 2013 e dá outras providências.
Veja MaisSúmula: Altera o art. 212 do código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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