Institui a Lei da Planta Genérica de Valores e o IPTU Social para fins de lançamento e cobrança dos impostos imobiliários, disciplina fórmula de cálculo, estabelece parâmetros e classificação das edificações do Município de Ipiranga e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime de Previdência no âmbito do Município de Ipiranga, Estado do Paraná, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição da República, autoriza a adesão o plano de benefícios de previdência complemen  (...)

Altera o Artigo 11 da Lei Complementar 37/2021, revoga os parágrafos 13 e 14 da Lei Complementar 09/2010 e dá outras providências.                                       

Altera a tabela 'b' da Tabela XIV da Lei Complementar nº. 09/2010.                                                                                                                                                                       

Altera a data base para as reposições de vencimentos anuais dos servidores efetivos, ativos, inativos, comissionados, pensionistas e conselheiros tutelares, cujos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, pensões e salários sejam pagos pelo Poder Executivo Municipal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Incentivo ao produtor Rural "Pró Campo" e dá outras providências.