Súmula: Estabelece regras de Recuperação Fiscal – REFIS para o ano de 2023, almejando recuperar créditos do Município existentes em face dos contribuintes de Ipiranga, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 09/2013 para o fim de instituir o órgão “Agente de Contratação e Pregoeiro” e criar a função gratificada de “Agente de Contratação e Pregoeiro”, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 09, de 12 de novembro de 2013, a fim de criar no âmbito da Câmara Municipal de Ipiranga a Assessoria Parlamentar, o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, o Grupo Ocupacional Apoio Legislativo (AOL), extinguir o cargo de provimento em comissão de Oficia  (...)