Altera, revoga e insere dispositivos da Lei Complementar nº 09 de 29 de dezembro de 2010 - Código Tribuário Municipal.                                                               

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar dispositivos da Lei nº. 1266/99 e dá outras providências.                                                                                           

Súmula: Altera a Lei Complementar nº 09, de 12 de novembro de 2013, a fim de reorganizar a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ipiranga, extinguir a Assessoria Jurídica da Presidência e o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Presidência, criar a Assessoria Especial da   (...)

Altera a Lei Complementar nº 09, de 12 de novembro de 2013, a fim de alterar atribuições do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Presidência; alterar o número de padrões de vencimentos; especificar a jornada do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Presidência; e  (...)