Súmula: Nomeia Responsável pela Gestão do Portal da Transparência, pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do artigo 13, II, da Lei Complementar nº 09/2013, com redação dada pela Lei Complementar nº 29/2018, e nos termos da Resolução da Mesa Diretora nº 19/2018.