Acrescenta o inciso IV, ao § 5º do artigo 13 da Lei nº 7.500, de 31/12/2003.
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Veja MaisAutoriza o Poder Executivo adquirir da Viação campos Gerais S/A os veículos que menciona, mediante compensação com o ISSQN.
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 83.466,16, e dá outras providências.
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Veja MaisAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos do Orçamento Geral do Município ao Serviço de Obras Sociais, conforme especifica.
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