Câmara Municipal de Imbituba

Lei Complementar 5484/2024
de 08/05/2024

Dispõe sobre a criação de vaga no Quadro Permanente de Pessoal do Serviço Público Municipal, altera o Anexo A da Lei 1.144, de 29 de abril de 1991, que Institui o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

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Lei Complementar 5479/2024
de 03/04/2024

Altera o Anexo I da Lei 3.135, de 25 de julho de 2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar empregos públicos objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde pública e dá outras providências.

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Lei Complementar 5476/2024
de 03/04/2024

Altera inciso IV e §2º no art. 4º e insere inciso V no art. 4º da Lei nº 5.391, de 21 de março de 2023, que dispõe sobre poluição sonora, por estabelecimentos contidos no município de Imbituba, objetivando preservar o direito ao “sossego público”.

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Lei Complementar 5475/2024
de 02/04/2024

Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Complementar nº 1.145, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e funcional da Câmara de Vereadores do Município de Imbituba e estabelece o Regime Único e o Plano de carreira dos Servidores.

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Lei Complementar 5474/2024
de 13/03/2024

Dispõe sobre a concessão de aumento real da remuneração dos servidores da Câmara de Vereadores de Imbituba; e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.145, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e funcional da Câmara de Vereadores do Município de Imb  (...)

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Lei Complementar 5469/2024
de 31/01/2024

Altera a Lei Complementar nº 4.405, de 23 de maio de 2014, que Institui a gratificação mensal para os membros das comissões de licitações e pregoeiros do Poder Executivo e dá outras providências.

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Lei Complementar 5467/2024
de 31/01/2024

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.457, de 11 de fevereiro de 2009, que Cria a Gratificação por Encargo de Curso ou Certame e dá outras providências.

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Lei Complementar 5463/2024
de 31/01/2024

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Imbituba, e dá outras providências.

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Lei Complementar 5458/2023
de 19/12/2023

Dispõe sobre a instituição do Programa de Desligamento Voluntário – PDV dos servidores públicos municipais e dá outras providências.                                   

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Lei Complementar 5454/2023
de 15/12/2023

Concede anistia às infrações e anula as multas já lançadas decorrentes do atraso na entrega das declarações de serviços prestados e tomados com ausência de movimentação econômica e Altera dispositivos da Lei nº 4.448, de 12 de setembro de 2014, que Institui o Sistema Eletrônico de Gestão para o cump  (...)

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